AvisoSem vigência

Aviso n.º 10674/2009

Artigo 1.º

Âmbito

A exploração de circuitos turísticos em trens com cavalos, na cidade de Tomar, rege-se pelo presente Regulamento.

Artigo 2.º

Trens

1 -Cada trem comportará um número máximo de lugares, a propor pelo proprietário e a confirmar em vistoria, além do lugar reservado ao condutor ou cocheiro, e deverá ser puxado por uma parelha de cavalos.

2 -Os trens deverão possuir:

a)Quatro rodas com aro metálico e protecção de borracha;

b)Travão de disco accionado por pé ou travão manual, do tipo sem-fim, de alavanca;

c)Duas lanternas colocadas lateralmente;

d)Campainha metálica accionada pelo pé;

e)Guarda-lamas sobre as rodas traseiras;

f)Chapa de matrícula com brasão do município de Tomar;

g)Dispositivo para recolha de dejectos sólidos acoplado à traseira do animal;

h)Seguros contra todos os riscos e de passageiros.

Artigo 3.º

Cocheiros

Os condutores ou cocheiros deverão possuir traje adequado, de acordo com os modelos tradicionais.

Artigo 4.º

Cavalos

a)Possuírem envergadura e idade apropriadas para o fim a que se destinam;

b)Possuírem boa condição física, adequado estado sanitário e encontrarem-se devidamente ferrados com ferraduras forradas com poliuretano;

c)Possuírem arreios apropriados e em bom estado de funcionamento;

d)Possuírem boletim sanitário actualizado, constando no mesmo que os animais estão vacinados contra a raiva, gripe, tétano e rino-pneumonia, por médico veterinário;

e)Estarem devidamente desparasitados por médico veterinário.

Artigo 5.º

Vistorias

1 -As condições referidas nos artigos 2.º e 4.º serão objecto de vistoria anual e semestral, respectivamente, a efectuar por técnicos da Câmara Municipal e pelo médico veterinário municipal ou por outro veterinário mediante a apresentação de documento comprovativo.

2 -As vistorias devem ser requeridas pelo interessado junto da Câmara Municipal de Tomar, sendo devidas as respectivas taxas.

3 -As condições previstas nos artigos 2.º e 4.º deverão constar, respectivamente, da ficha técnica do veículo e ficha de vistoria para atribuição de licença sanitária, de acordo com os modelos em anexo.

4 -A circulação de trens e cavalos não vistoriados, nos termos do presente artigo, provocará a caducidade da licença.

Artigo 6.º

Estacionamento

1 -Os locais para estacionamento dos trens serão convenientemente sinalizados através de placas.

2 -Só é permitido o estacionamento nos locais a definir pela Câmara Municipal de Tomar.

3 -A Câmara Municipal de Tomar, mediante deliberação fundamentada, poderá, em qualquer momento, alterar a localização do estacionamento bem como o número de lugares, dando conhecimento aos exploradores com o mínimo de oito dias de antecedência.

Artigo 7.º

Recolha de passageiros, marcha de veículo e normas de conduta

1 -O acesso de passageiros aos trens deve ser feito de preferência nos locais de estacionamento, e com as cautelas adequadas ou noutros locais, sempre sob responsabilidade do proprietário do trem.

2 -Admite-se a entrada de passageiros junto de unidades hoteleiras quando expressamente solicitado o serviço, devendo o circuito iniciar-se no ponto de maior proximidade com a unidade hoteleira em causa.

3 -Os exploradores dos trens deverão zelar pela manutenção de todas as condições de segurança no transporte dos passageiros.

4 -Na marcha dos trens, deve ser respeitado:

a)Andamento a passo ou trote, consoante as circunstâncias, tendo em vista uma condução prudente;

b)A fluidez geral da circulação automóvel.

5 -No tratamento dispensado aos passageiros e ao público em geral devem ser usadas as boas normas de correcção e hospitalidade.

Artigo 8.º

Higiene

1 -A higiene e limpeza dos locais de estacionamento é da responsabilidade dos exploradores dos trens aí estacionados, que deverão garantir a sua varredura diária.

2 -Os exploradores devem tomar as medidas necessárias para proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos pelos cavalos nas vias e outros espaços públicos.

3 -Os dejectos dos animais removidos da via pública devem ser, obrigatoriamente, acondicionados em sacos de plástico devidamente atados e fechados, procedendo-se à sua colocação no contentor de resíduos sólidos urbanos mais próximo.

Artigo 9.º

Circuitos

1 -A definição do circuito a cumprir será estabelecida pela Câmara Municipal após audição prévia dos interessados.

2 -O circuito referido no número anterior pode ser ajustado ou reformulado mediante deliberação de Câmara, devidamente fundamentada, devendo ser comunicada aos exploradores com a antecedência mínima de oito dias.

3 -A Câmara Municipal poderá criar outros circuitos, designadamente por sugestão dos proprietários dos trens.

Artigo 10.º

Licença de exploração

1 -A exploração de circuitos turísticos em trens com cavalos carece de licença, a emitir pela Câmara Municipal de Tomar, mediante o pagamento de uma taxa de 20 euros por cada veículo e de um valor de 5 euros pela emissão de matrícula.

2 -As licenças, em número limitado, correspondentes a cada um dos lugares de estacionamento fixados, serão emitidas em nome da entidade exploradora. Caso hajam mais interessados do que o número de lugares, far-se-á um sorteio de entre todos os candidatos que demonstrem especificamente, por via documental, que são detentores dos meios essenciais ao desenvolvimento de actividade devendo indicar os cavalos e trens a afectar.

3 -A licença para o carro é anual se não for anulada. A cassação da licença será da competência do Executivo Camarário por infracção das normas regulamentares.

4 -A Câmara Municipal de Tomar pode impedir a renovação da licença mediante comunicação fundamentada dirigida ao seu titular, o que deve ser feito no prazo de 20 dias após o recebimento na Câmara do requerimento referido no número precedente.

Artigo 11.º

Tabela de preços

O preço por hora não poderá exceder os 80 euros e a tabela de preços, devidamente visada pela Câmara Municipal de Tomar, deverá ser afixada no trem em local bem visível.

Artigo 12.º

Fiscalização

A fiscalização do presente Regulamento incumbe à fiscalização municipal e médico veterinário municipal, podendo ser também exercida pela GNR e PSP.

Artigo 13.º

Contra-ordenações

1 -Sem prejuízo do estabelecido em disposições legais gerais ou especiais, a violação do preceituado nos artigos 2.º a 4.º, 6.º n.º 2, 7.º e 8.º do presente Regulamento, bem como a não devolução da chapa de matrícula nas circunstâncias referidas no n.º 3 do artigo 10.º, constitui contra-ordenação punível com coima entre 100 euros a 1000 euros.

2 -A circulação de trem não licenciado nos termos do presente Regulamento, sempre que destinado à realização de circuitos turísticos, constitui contra-ordenação punível com coima entre 1000 euros a 1500 euros.

3 -Como medida acessória poderá ser aplicada a pena de suspensão de licença por determinado período.

4 -A competência para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e para aplicação de coimas é da Câmara Municipal de Tomar.

Artigo 14.º

Delegação de competências

1 -As competências atribuídas no presente Regulamento à Câmara, designadamente as referidas nos artigos 6.º n.º 3 e 9.º n.º 2, podem ser delegadas no presidente da Câmara Municipal.

2 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas em qualquer dos seus membros.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

(ver documento original)

201867353

Artigo 10.º

Licença de exploração

3 -A licença para o carro é anual se não for anulada. A cassação da licença será da competência do Executivo Camarário por infracção das normas regulamentares.