Aviso (extrato) n.º 10722/2024/2

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Marvila, de 17 de abril de 2024, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o posto de trabalho a seguir indicado:

1 - Técnico Superior - Jurista - 1 (um) posto de trabalho - Referência B.

1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: Funções consultivas, de estudo, do planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica; Prestar apoio jurídico às diversas áreas de intervenção da autarquia; Prestar apoio jurídico à Contratação Pública; Assegurar o acompanhamento dos processos concursais; Prestar apoio jurídico na área dos Recursos Humanos; Prestar apoio jurídico na área do Código do Procedimento Administrativo; Prestar assessoria jurídica ao Órgão Executivo com a elaboração de pareceres jurídicos e outras informações técnico-jurídicas, o cumprimento das competências da Junta de Freguesia; Colaborar nas atividades dinamizadas pela Freguesia; Realizar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão.

1.2 - Local de trabalho: instalações da sede da Junta de Freguesia de Marvila, sem prejuízo das deslocações inerentes ao posto de trabalho.

1.3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

1.3.1 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direito, na área 380 de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), Portaria n.º 256/2005 de 16 de março.

2 - Apresentação das candidaturas:

2.1 - Prazo da candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

2.2 - As candidaturas deverão ser, preferencialmente, formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da freguesia de Marvila, em https://jf-marvila.pt/, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico: procedimento.concursal@jf-marvila.pt, com as seguintes indicações no assunto: Jurista - Ref.ª B.

2.3 - A remessa da candidatura em suporte papel deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

2.3.1 - Em caso de entrega da candidatura em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado, dirigida ao Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Avenida Paulo VI, n.º 60, 1950-231 Lisboa.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://jf-marvila.pt/

8 de maio de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Marvila, José António Videira.

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