AvisoSem vigência

Aviso n.º 10727/2023

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios do concelho de Porto de Mós, adiante designado por PMDFCI de Porto de Mós ou Plano, de âmbito municipal, constitui um instrumento de planeamento que se pretende dinâmico e adaptado à realidade local, contem as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

2 -O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -O PMDFCI de Porto de Mós, é constituído pelos seguintes elementos:

a)Diagnóstico (Informação de Base) - Caderno I;

b)Plano de Ação - Caderno II.

2 -O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização, sucinta e clara, das especificidades do município que para todos os efeitos é parte integrante do Plano e que compreende os seguintes capítulos: Nota Introdutória;

3 -Caracterização da população;

4 -Caracterização do uso do solo e zonas especiais;

5 -Análise do histórico e causalidade dos incêndios florestais;

6 -Bibliografia;

7 -Anexos - Cartografia.

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação deve considerar-se o mapa da perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I.

2 -A edificação está condicionada ao disposto no artigo 60.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro.

Artigo 5.º

Redes de Defesa

a)Planeamento da rede de faixas e mosaicos de gestão de combustível definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II;

b)Planeamento da rede viária florestal (RVF) considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções, bem como, a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;

c)Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;

d)Programação das ações relativas à implementação da rede de faixas de gestão de combustível, à intervenção na rede viária florestal e na rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V.

Artigo 6.º

Critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Aplicam-se os critérios constantes no anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, de acordo com a norma transitória do n.º 7, do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.

Artigo 7.º

Conteúdo Material

O PMDFCI de Porto de Mós, com plano de ação de 2021 a 2030, é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio institucional da Internet do Município e do ICNF, I. P.

Artigo 8.º

Planeamento e vigência

O PMDFCI de Porto de Mós tem um período de vigência de 10 anos, que coincide, obrigatoriamente, com os 10 anos do planeamento, em defesa da floresta contra incêndios, definido e aprovado para o período de 2021 a 2030 que nele é preconizado.

Artigo 9.º

Monitorização

O PMDFCI de Porto de Mós é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR) do Município de Porto de Mós e a remeter, até 31 janeiro do ano seguinte, ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.

Artigo 10.º

Alterações à legislação

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas quer no PMDFCI de Porto de Mós quer no presente documento, as remissões expressas que para elas forem feitas, consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Mapa de Perigosidade de incêndio rural

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a) do artigo 5.º]

Mapa de Planeamento da Rede de Faixas e Mosaicos de Gestão Combustível

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b) do artigo 5.º]

Mapa da Rede Viária Florestal

(ver documento original)

ANEXO IV

[a que se refere a alínea c) do artigo 5.º]

Mapa de Identificação da Rede de Pontos de Água

(ver documento original)

ANEXO V

[a que se refere a alínea d) do artigo 5.º]

Programação das ações relativas à rede de faixas e mosaicos de gestão de combustível, rede viária florestal e rede de pontos de água

(ver documento original)

316455494

AvisoSem vigência

Aviso n.º 10727/2023

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -O PMDFCI de Porto de Mós, é constituído pelos seguintes elementos:

a)Diagnóstico (Informação de Base) - Caderno I;

b)Plano de Ação - Caderno II.

3 -Caracterização da população;

4 -Caracterização do uso do solo e zonas especiais;

5 -Análise do histórico e causalidade dos incêndios florestais;

6 -Bibliografia;

7 -Anexos - Cartografia.

Artigo 4.º

Condicionantes

2 -A edificação está condicionada ao disposto no artigo 60.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro.

Artigo 5.º

Redes de Defesa

a)Planeamento da rede de faixas e mosaicos de gestão de combustível definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II;

c)Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;

Artigo 6.º

Critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Artigo 7.º

Conteúdo Material

Artigo 8.º

Planeamento e vigência

Artigo 9.º

Monitorização

Artigo 10.º

Alterações à legislação

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Mapa de Perigosidade de incêndio rural

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a) do artigo 5.º]

Mapa de Planeamento da Rede de Faixas e Mosaicos de Gestão Combustível

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b) do artigo 5.º]

Mapa da Rede Viária Florestal

(ver documento original)

ANEXO IV

[a que se refere a alínea c) do artigo 5.º]

Mapa de Identificação da Rede de Pontos de Água

(ver documento original)

ANEXO V

[a que se refere a alínea d) do artigo 5.º]

Programação das ações relativas à rede de faixas e mosaicos de gestão de combustível, rede viária florestal e rede de pontos de água

(ver documento original)

316455494