Aviso n.º 10728/2023

Artigo 7.º

Serviços de Apoio à Câmara Municipal e aos Órgãos Autárquicos

a)Gabinete de Apoio à Presidência;

b)Gabinete de Apoio à Vereação;

c)Secção de Apoio à Assembleia Municipal;

d)Gabinete de Relações Públicas e Comunicação;

e)Gabinete Jurídico;

f)Gabinete de Controlo Interno e Qualidade;

g)Gabinete de Gestão de Financiamentos;

h)Gabinete de Saúde Pública;

i)Arquivo Intermédio. As competências dos Serviços de Apoio à Câmara Municipal e aos Órgãos Autárquicos são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 8.º

Subunidades na dependência da Presidência e da Vereação

a)Setor da Proteção Civil:

i)Serviço Municipal de Proteção Civil;

b)Setor de Economia Local e Turismo:

ii)Incubadora de Empresas;

iii)Serviço de Turismo;

iv)Secção de Agricultura e Pescas;

c)Setor de Juventude:

d)Sector de Desporto:

Artigo 11.º-A

Divisão da Polícia Municipal

Missão, subunidades orgânicas e competências:

A missão da Divisão da Polícia Municipal é garantir a correta administração interna do Concelho.

As Subunidades que integram a Divisão da Polícia Municipal são as seguintes:

Setor da Polícia Municipal que inclui as secções de Polícia Municipal da Fiscalização de Parqueamento.

As competências da Divisão da Polícia Municipal são identificadas no Anexo I a este Regulamento.

Artigo 11.º-B

Divisão de Sistemas Informáticos

a)Articular com entidades externas ao Município, entre as quais o Ministério da Saúde, o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Póvoa de Varzim/Vila do Conde e as Unidades Locais de Saúde;

b)Implementar, monitorizar e avaliar o Plano Municipal de Saúde;

c)Integrar fóruns de reflexão, conceção e desenvolvimento de iniciativas supraconcelhias e internacionais no âmbito da Saúde;

d)Executar, em geral, as competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com os domínios da Saúde Pública. [...] Subunidades na dependência da Presidência e da Vereação [...] Setor de Proteção Civil Serviço Municipal de Proteção Civil:

e)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos;

f)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;

g)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

h)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;

i)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;

j)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;

k)Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos. [...] Unidades Orgânicas [...] Divisão da Polícia Municipal:

l)Ações de Polícia Mortuária;

m)Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;

n)Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;

o)Participar no serviço municipal de proteção civil. Divisão de Sistemas Informáticos: