AvisoSem vigência

Aviso n.º 1074/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define os princípios gerais, as condições de acesso e as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte do Município de Vila Verde, as quais se destinam a possibilitar o ingresso e a frequência no ensino superior público, particular ou cooperativo.

2 -A atribuição de bolsas de estudo por parte do Município de Vila Verde tem como objeto:

a)Apoiar em cada ano letivo o ingresso e o prosseguimento de estudos a estudantes com aproveitamento escolar que, por falta de condições económicas, têm dificuldades em continuar os estudos no ensino superior;

b)Atribuir uma bolsa de mérito para todos os estudantes que se matriculem pela primeira vez num curso do Ensino Superior para obtenção do grau de licenciatura;

c)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, contribuindo para a melhoria da qualificação profissional da população, promovendo um maior desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As bolsas atribuídas ao abrigo do presente Regulamento destinam-se a estudantes do concelho de Vila Verde que ingressem ou se encontrem matriculados em estabelecimentos de ensino superior público, privado ou cooperativo, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação, e em cursos de licenciatura com ou sem mestrado integrado e cursos técnicos superiores profissionais (CteSP).

Artigo 3.º

Conceitos e definições

a)Agregado familiar - Conjunto de pessoas constituído pelo requerente e pelos elementos registados no Portal das Finanças para efeitos fiscais devidamente certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

b)Aproveitamento escolar - Considera-se que um estudante tem aproveitamento escolar num ano letivo, quando estão preenchidos todos os requisitos que permitam a matrícula e a frequência no ano letivo completo seguinte do curso respetivo, de acordo com as normas em vigor na instituição de ensino superior que frequenta;

c)Bolsa de estudo - Prestação pecuniária, complementar ou não ao apoio económico concedido pelo estabelecimento de ensino superior, destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do curso de ensino superior, por estudantes economicamente carenciados, com vista à obtenção de graus de:

i)Licenciatura;

ii)Mestrado (integrado ou não);

iii)Curso Técnico Superior Profissional (toda a formação ministrada por estabelecimento de ensino superior, com a duração mínima de 2 anos letivos, que não confere grau académico);

d)Bolsa de Mérito “Vila Verde + Superior” - Prestação pecuniária que visa reconhecer o mérito de todos os jovens estudantes que se matriculem pela primeira vez num curso do Ensino Superior para obtenção do grau de licenciatura, cumulável com a atribuição da bolsa de estudo;

e)Bolseiro/a - Estudante candidato/a que, na lista definitiva, reuniu os requisitos necessários para a atribuição da bolsa de estudos ou de mérito, dentro dos limites globais estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Natureza

1 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária, destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior, por estudantes economicamente carenciados.

2 -As bolsas de estudo são atribuídas em cada ano letivo, em função dos rendimentos anuais do agregado familiar do candidato e no valor quantitativo variável a fixar de acordo com o presente Regulamento.

3 -A bolsa de estudo é paga de uma só vez, após deliberação tomada pelo órgão executivo municipal até final do ano letivo a que respeita, tendo por referência um período de 10 meses.

4 -A bolsa de mérito destina-se a reconhecer a excelência de todos os jovens estudantes que se matriculem pela primeira vez num curso do Ensino Superior para obtenção do grau de licenciatura e é cumulativa com a atribuição da bolsa de estudo prevista nos números anteriores.

Artigo 5.º

Procedimento de atribuição de bolsas

1 -O procedimento para atribuição de bolsas de estudo e de mérito é anual, sendo publicitado por edital a afixar nos locais de estilo, designadamente na Câmara Municipal, nos balcões únicos e Espaços do Cidadão, no portal eletrónico do Município, e por outros meios e locais, nomeadamente eletrónicos, que vierem a ser entendidos pela Câmara Municipal como adequados para o efeito.

2 -No portal do Município estará disponível informação sobre o procedimento, nomeadamente o Regulamento e respetivo requerimento.

3 -Na fase de apresentação de candidaturas, e sempre que se justifique, será dado destaque no referido portal, à divulgação de toda a informação pertinente e de interesse público.

Artigo 6.º

Requisitos de admissão

1 -Sem prejuízo do Regime Excecional aplicável aos Bombeiros Voluntários estabelecido no artigo 11.º do presente Regulamento, a atribuição das bolsas de estudo é condicionada ao preenchimento cumulativo pelo/a candidato/a dos seguintes requisitos:

a)Ter residência fixa no concelho há, pelo menos, 3 anos;

b)Ter idade igual ou inferior a 35 anos;

c)Ser detentor/a de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente;

d)Estar matriculado/a num estabelecimento de ensino superior devidamente homologado, com vista à obtenção da primeira licenciatura, do primeiro mestrado ou do primeiro curso técnico superior profissional;

e)Não ser detentor de qualquer grau de ensino superior ou equivalente a Bacharelato, Licenciatura ou Doutoramento;

f)Encontrar-se matriculado em regime ordinário;

g)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, excetuando-se os alunos que pela 1.ª vez se inscrevem no ensino superior.

2 -Poderão, ainda, candidatar-se à bolsa de estudo os estudantes que, por qualquer motivo, tenham mudado de curso, sendo certo que neste caso, a bolsa a atribuir não poderá ser de duração superior aos anos do curso inicial e sempre com o limite máximo de seis anos.

3 -O disposto na alínea g), do n.º 1, do presente artigo, não se aplica quando o candidato, por doença ou por qualquer outro motivo de força maior, devidamente comprovado e independente da sua vontade, não cumpra o estipulado quanto ao aproveitamento escolar.

4 -Em cada ano letivo haverá apreciação das respetivas candidaturas, independentemente de haver sido bolseiro/a em anos anteriores.

Artigo 7.º

Procedimento de candidatura

1 -O processo de candidatura deve ser submetido através de requerimento próprio disponível nos serviços online ou presencialmente no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal ou nos Espaços Cidadão/Lojas do Munícipe, acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos instrutórios:

a)Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia comprovativo de que reside no Concelho de Vila Verde há, pelo menos, 3 anos;

b)Certificado de Constituição do Agregado Familiar emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira com a indicação do número de pessoas que compõem o agregado familiar;

c)Documento comprovativo da matrícula no ensino superior, com especificação do curso e do ano, bem como do regime de frequência;

d)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano anterior, comprovativa de que obteve aproveitamento escolar;

e)Certificado de habilitações com a respetiva classificação ou indicação da classificação de candidatura ao ensino superior, para os candidatos que entrem pela primeira vez no ensino superior;

f)Última declaração de IRS/IRC apresentada nos Serviços Tributários e respetiva nota de liquidação, ou, ainda, declaração de isenção ou de dispensa de pagamento de IRS emitida pela Autoridade Tributária, relativo a todos os elementos que integram o agregado familiar;

g)Comprovativo dos apoios, pensões e subsídios de que sejam beneficiários todos os elementos que integram o agregado familiar, mediante declaração do Instituto da Segurança Social, I. P., ou outra entidade processadora, quando aplicável;

h)Comprovativos de quaisquer rendimentos que, não tendo sido abrangidos pela declaração de IRS do ano anterior, sejam efetivamente auferidos à data da candidatura;

j)Documento comprovativo do IBAN (código internacional de identificação de conta bancária), para pagamento da prestação através de transferência bancária.

2 -Caso haja outras pessoas que integrem o agregado familiar em “economia comum” partilhando despesa e habitação que não constem da composição familiar certificada pela Autoridade Tributária, devem os mesmos ser identificados com a respetiva relação de parentesco e apresentados comprovativos nos termos estabelecidos para verificação da condição de recursos aplicados pela Segurança Social.

3 -O candidato, ou o seu representante, é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos gerais do direito.

4 -No âmbito da candidatura, as notificações serão realizadas por correio eletrónico, sendo da responsabilidade do candidato a introdução correta dos dados referentes à identificação pessoal e ao endereço de correio eletrónico, de modo a garantir que a candidatura não é inviabilizada, por falta de resposta às notificações, cuja consequência poderá ser o seu indeferimento.

5 -Os pagamentos serão feitos por transferência bancária.

Artigo 8.º

Elementos complementares

1 -Os/as candidatos/as poderão, ainda, juntar outras informações adicionais que considerem relevantes para a apreciação da candidatura.

2 -O Município poderá solicitar os esclarecimentos complementares que entenda convenientes ou proceder a averiguações por qualquer forma, para um perfeito ajuizamento da candidatura, podendo aqueles condicionar ou impedir a concessão das bolsas de estudo, independentemente do que possa resultar dos critérios estabelecidos para o efeito nos termos do presente Regulamento.

3 -O Município poderá solicitar a qualquer momento, a apresentação dos originais dos documentos que instruem a candidatura, para efeitos de conferência.

Artigo 9.º

Bolsa de mérito “Vila Verde + Superior”

1 -Para apoiar o ingresso dos jovens no ensino superior é criada a bolsa de mérito “Vila Verde + Superior”.

2 -A atribuição da bolsa de mérito “Vila Verde + Superior” pode ser acumulada com a concessão da bolsa de estudo e depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos pelos jovens estudantes:

a)Tenham no ano da candidatura idade igual ou inferior a 25 anos, ou igual ou inferior a 35 anos, no caso de estudantes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % devidamente comprovada;

b)Estarem inscritos pela primeira vez num curso do Ensino Superior para obtenção do grau de licenciatura, independentemente da sua condição económica;

c)Cumprirem com os requisitos de admissão previstos nas alíneas a), c), d), e), f) e g), do n.º 1, do artigo 6.º, do presente Regulamento.

3 -A candidatura à bolsa de mérito “Vila Verde + Superior” realiza-se em simultâneo com a candidatura à bolsa de estudo.

4 -Os/as estudantes que apenas pretendam beneficiar da bolsa de mérito “Vila Verde + Superior” devem instruir a sua candidatura com os elementos previstos nas alíneas a), b), c), e e), do n.º 1, do artigo 7.º, do presente Regulamento e, se necessário, atestado multiusos ou qualquer outro documento comprovativo do grau de incapacidade do candidato.

5 -O montante da bolsa a atribuir neste âmbito é o estabelecido no n.º 3, do artigo 13.º, do presente Regulamento.

6 -Os/as candidatos/as admitidos/as serão notificados/as do resultado obtido, por correio eletrónico indicado no requerimento da candidatura, e deverão no prazo de 10 dias úteis após a notificação apresentar o documento comprovativo de frequência da matrícula, as certidões de não dívida à autoridade tributária e à segurança social e o respetivo comprovativo de IBAN.

Artigo 10.º

Critérios de atribuição de bolsas

1 -Constituem critérios para atribuição de Bolsas de Estudo:

a)O rendimento per capita do agregado familiar;

b)A satisfação do estipulado no n.º 1 do artigo 6.º

2 -O rendimento per capita do agregado familiar é o valor resultante da divisão do rendimento anual líquido de todos os seus membros pelo número de elementos que o integram de acordo com a seguinte fórmula: RPC = (RAL + AS)/N.º PAF/12 sendo: RPC: Rendimento per capita; RAL: Rendimento anual líquido de todos os membros do agregado familiar resultante de trabalho dependente, trabalho independente, prediais e de aplicação de capitais (ao rendimento ilíquido anual são deduzidos os impostos sobre os rendimentos pessoais e os descontos para a Segurança Social); AS: Total dos apoios sociais, auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, com a exceção dos subsídios de natureza escolar, prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar; N.º PAF: Número de Pessoas do Agregado Familiar.

3 -Nos casos em que os membros de um agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem a estudar, desempregados, incapacitados para o trabalho ou reformados por velhice ou invalidez, considerar-se-á que auferem rendimento de valor equivalente a um salário mínimo nacional, salvo se comprovarem que auferem rendimento ou salário inferior.

Artigo 11.º

Regime excecional

1 -Ao abrigo do presente Regulamento, os/as Bombeiros/as Voluntários/as detentores de dois ou mais anos consecutivos de permanência no quadro ativo da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Verde (AHBVVV), e que tenham cumprido no ano anterior o mínimo de horas de serviço operacional legalmente estabelecido para se manterem no quadro ativo, beneficiam de acesso direto à concessão do valor máximo da bolsa de estudo prevista nos números 1 ou 2 do artigo 13.º do presente Regulamento.

2 -Para beneficiar do regime excecional previsto no presente artigo, os/as candidatos/as Bombeiros/as Voluntários/as devem comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), c), d), e), f) e g), do n.º 1, do artigo 6.º, do presente Regulamento, e instruir a respetiva candidatura, apenas, com os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e), do n.º 1, do artigo 7.º, do presente Regulamento, acompanhada de declaração emitida pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Verde comprovativa dos requisitos estabelecido no número anterior.

Artigo 12.º

Escalões de atribuição

a)Escalão A - Rendimento per capita igual ou inferior a 30 % da Remuneração Mínima Mensal Garantida;

b)Escalão B - Rendimento per capita superior a 30 % e igual ou inferior a 40 % da Remuneração Mínima Mensal Garantida;

c)Escalão C - Rendimento per capita superior a 40 % e igual ou inferior a 50 % da Remuneração Mínima Mensal Garantida.

Artigo 13.º

Atribuição de bolsas

1 -Sempre que a distância do estabelecimento de ensino seja superior a 50 km, as bolsas de estudo são atribuídas de acordo com os seguintes escalões:

a)Escalão A - 1.200,00€;

b)Escalão B - 800,00€;

c)Escalão C - 600,00€;

2 -Sempre que a distância ao estabelecimento de ensino seja inferior a 50 km, as bolsas de estudo são atribuídas de acordo com os seguintes escalões:

a)Escalão A - 1.000,00€;

b)Escalão B - 600,00€;

c)Escalão C - 400,00€.

3 -O valor da bolsa de mérito “Vila Verde + Superior” estabelecida no artigo 9.º do presente Regulamento é de:

a)500,00€, para estudantes que se matriculem em estabelecimentos de ensino superior cuja distância à respetiva residência seja superior a 50 km;

b)300,00€, para estudantes que se matriculem em estabelecimentos de ensino superior cuja distância à respetiva residência seja inferior a 50 km.

4 -Os encargos previstos anualmente com a atribuição das bolsas de estudo são anualmente inscritos nas Grandes Opções do Plano.

5 -O pagamento da bolsa de estudo e de mérito é efetuado diretamente ao bolseiro, através de transferência bancária, para a conta com o Número de Identificação Bancária Nominal [IBAN] indicado aquando da apresentação da candidatura.

Artigo 14.º

Apreciação das candidaturas

1 -A atribuição das bolsas de estudo referidas no presente Regulamento será feita pela Câmara Municipal, seguindo a tramitação prevista no artigo 15.º do presente Regulamento, mediante proposta do júri, o qual deverá ter a seguinte constituição:

a)Chefe de Divisão de Educação, que preside;

b)Funcionária autárquica, da área da Ação social;

c)Técnica Administrativa, da área da Educação.

2 -Em caso de falta ou impedimento de um ou mais membros do júri, a sua substituição processar-se-á de imediato, na sequência de despacho do Presidente da Câmara, com poderes de delegação.

3 -O facto de o/a candidato/a ser admitido/a a concurso não lhe confere direito a uma bolsa.

4 -Serão excluídos/as os/as candidatos/as que prestem falsas declarações ou que, de algum modo, procurem subverter o resultado do concurso.

5 -No período de apreciação das candidaturas poderá o júri, em caso de dúvida relativamente aos elementos/documentos apresentados, efetuar diligências complementares que considere adequadas, no sentido de averiguar a veracidade dos mesmos.

6 -O júri elaborará a lista final dos/as candidatos/as admitidos/as e excluídos/as por ordem alfabética, tendo em conta a satisfação dos critérios fixados nos números anteriores, a qual será notificada nos termos da Lei, inclusive por correio eletrónico.

Artigo 15.º

Tramitação dos processos

1 -No período compreendido entre 1 e 15 de outubro de cada ano civil será dada publicidade à abertura das candidaturas às bolsas de estudo, respeitante ao ano letivo em curso, nos termos do disposto no artigo 5.º, do presente Regulamento.

2 -O prazo para apresentação das candidaturas devidamente instruídas tem início no dia 16 de outubro e termina no dia 15 de novembro de cada ano em que se pretende a atribuição da bolsa de estudo.

3 -Quando, na organização dos processos de candidatura, surjam dúvidas acerca dos elementos apresentados ou as omissões e deficiências sejam supríveis ou sanáveis, podem os competentes serviços de atendimento municipal solicitar, por escrito, através do correio eletrónico, os esclarecimentos e/ou documentos que entendam necessários para completar ou corrigir o requerimento, sendo concedido ao candidato o prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da referida notificação, sob pena de indeferimento liminar da candidatura.

4 -O saneamento e apreciação liminar dos processos são feitos até ao dia 15 do mês de dezembro.

5 -Após cumprimento do disposto no número anterior, o júri nomeado para apreciação das candidaturas elabora uma lista provisória das candidaturas admitidas e excluídas que será divulgada no sítio institucional do Município.

6 -Os/as candidatos/as admitidos/as e excluídos/as serão notificados/as dos resultados obtidos, por correio eletrónico indicado no requerimento da candidatura, para exercício do direito de audiência de interessados, no prazo de 10 dias, após a receção da notificação, caso assim o entendam, nos termos do previsto no Código do Procedimento Administrativo, por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

7 -No caso de existência de reclamações, as mesmas serão apreciadas pelo júri nomeado para o procedimento e, sendo o caso, promovidas as adequadas alterações na lista provisória de ordenação dos candidatos, a qual será novamente publicitada e notificada às pessoas candidatas, sem possibilidade de nova reclamação.

8 -No âmbito do procedimento estabelecido no número anterior são objeto de exclusão as candidaturas:

a)De candidatos/as que não cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 6.º do presente Regulamento;

b)Que não sejam acompanhadas de todos os elementos instrutórios previstos no n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento.

9 -Findo o prazo de audiência dos interessados, o júri nomeado para apreciação das candidaturas reunirá a fim de elaborar a lista definitiva de bolsas a atribuir.

10 -Até ao dia 28 de fevereiro, a Câmara Municipal delibera sobre o montante global a distribuir em bolsa de estudo, bem como o montante a atribuir a cada bolseiro.

11 -Os/as candidatos/as admitidos/as serão notificados/as do resultado obtido, por correio eletrónico indicado no requerimento da candidatura, e deverão no prazo de 10 dias úteis após a notificação apresentar o documento comprovativo de frequência bem como as certidões de não dívida à autoridade tributária e à segurança social, caso as constantes do processo já tenham ultrapassado a sua validade.

12 -A lista definitiva com os candidatos excluídos e admitidos bem como o montante das bolsas atribuídas será divulgada no sítio institucional do Município e Portal da Educação.

Artigo 16.º

Cessação ou redução do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causa de cessação imediata da bolsa:

a)Inexatidão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo/a candidato/a a bolseiro/a ou pelo seu encarregado de educação;

b)Desistência ou interrupção da frequência do curso, com ou sem anulação da matrícula e inscrição, salvo motivo de força maior devidamente comprovada;

c)Desistência durante o ano de todos ou dos exames indispensáveis à obtenção de aproveitamento escolar necessário à matrícula no ano seguinte;

d)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho;

e)Perda de regime ordinário de frequência, ficando o/a bolseiro/a impedido/a de se candidatar no ano seguinte;

f)Interrupção dos estudos por qualquer motivo.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o cancelamento da bolsa de estudos implica a cessação imediata do direito ao pagamento das mensalidades a partir do mês do facto que lhe deu origem implicando a devolução dos montantes recebidos relativos às prestações referentes aos meses subsequentes.

3 -A Câmara Municipal, no caso de se verificar o previsto na alínea a), do n.º 1, do presente artigo, reserva-se o direito de exigir do/a bolseiro/a, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral e imediata de todas as importâncias recebidas.

4 -Constitui uma exceção ao disposto no n.º 2 do presente artigo as situações de doença comprovada, motivos de força maior, dificuldades imprevisíveis não imputáveis ao bolseiro, considerando-se, contudo, que tais circunstâncias devem ser analisadas casuisticamente pela Câmara Municipal, a fim de se apreciar a decisão de restituição, ou não, dos valores recebidos a título de bolsa de estudo.

5 -A devolução dos montantes nos termos do disposto nos números anteriores deve ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias após a respetiva notificação, sob pena de procedimento de execução fiscal.

Artigo 17.º

Deveres dos/as bolseiros/as

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município de Vila Verde, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo.

b)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

c)Participar no prazo máximo de 15 dias, ao Município de Vila Verde, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo relativamente aos elementos que instruíram a candidatura, e que possam influir na continuação da atribuição da mesma.

d)Proceder à devolução dos montantes recebidos indevidamente após cessação da atribuição da bolsa nos termos do disposto no artigo 16.º do presente Regulamento.

Artigo 18.º

Direitos dos/as bolseiros/as

a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da bolsa atribuída;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 19.º

Proteção de dados pessoais

1 -O Município de Vila Verde é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do presente Regulamento, devendo adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteção dos mesmos contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados e para conservar os dados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados, doravante RGPD.

2 -A recolha de dados rege-se pelo princípio do consentimento expresso, dado de forma livre, específica e informada do titular dos dados, para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade de prestação de apoios no âmbito do presente Regulamento.

3 -No requerimento de candidatura dos candidatos/as aos serviços objeto do presente Regulamento deve ser assinalado o consentimento do titular dos dados pessoais, por parte do Encarregado de Educação ou do aluno, quando maior de idade, em conformidade com a política de privacidade do Município, concedendo o seu consentimento para recolha e tratamento de dados pessoais de forma livre, específica e informada.

4 -O consentimento pode ser retirado, mediante pedido efetuado, por escrito, junto dos responsáveis da Divisão de Educação do Município, o que não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

5 -Sem prejuízo da sua conservação pelo prazo legalmente estabelecido, os dados pessoais tratados são conservados pelo tempo estritamente necessário para cumprir com a finalidade de prestação de apoios no âmbito do presente Regulamento, ou até o titular dos dados retirar o consentimento.

6 -Para efeitos do disposto no número anterior, e no estrito cumprimento da finalidade descrita no n.º 2, do presente artigo, o Município obriga contratualmente cada entidade a quem os dados sejam transmitidos a cumprir com as obrigações decorrentes do quadro legal em vigor no que respeita à Proteção de Dados Pessoais.

7 -O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de oposição, de retirada do consentimento, de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados, e de ser informado em caso de violação de dados.

8 -O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado através do email [email protected].

Artigo 20.º

Omissões

Os casos omissos ao presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Disposições finais

a)O desconhecimento do presente Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do/a candidato/a.

b)O Município de Vila Verde reserva-se o direito de solicitar às instituições de ensino e ao/à próprio/a candidato/a todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

c)O/a estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos previstos para a conclusão do curso que frequenta.

Artigo 22.º

Norma transitória

1 -No ano letivo de 2025-2026, o processo de candidatura à bolsa de estudo, a respetiva tramitação e o valor das bolsas a atribuir regem-se, transitoriamente, pelas normas do Regulamento anterior, que se consideram aplicáveis para esse efeito por remissão expressa do presente Regulamento.

2 -O disposto no artigo 9.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 13.º do presente Regulamento, aplica-se ao ano letivo de 2025-2026, permitindo a atribuição da bolsa de mérito “Vila Verde + Superior”.

3 -Para efeitos do número anterior:

a)Aos candidatos à bolsa de estudo que cumpram os requisitos da bolsa de mérito, esta será atribuída oficiosamente;

b)Após a entrada em vigor do presente Regulamento, o Município abrirá um período excecional, não inferior a 15 dias, para que os estudantes que, no ano letivo de 2025-2026, não tenham concorrido à bolsa de estudo possam candidatar-se à bolsa de mérito “Vila Verde + Superior” ou, tendo concorrido, pretendam apresentar os elementos necessários à correta instrução do pedido.

Artigo 23.º

Revogação

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior Residentes no Concelho de Vila Verde, aprovado pela Câmara Municipal em 2 de junho de 2014 e pela Assembleia Municipal em 27 de junho de 2014, e publicitado através do Edital n.º 59/2014.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantém-se a aplicação transitória das normas do Regulamento revogado durante o ano letivo de 2025-2026, nos termos previstos no artigo 22.º do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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