Aviso (extrato) n.º 10776/2021

Pelo Despacho do Presidente do Tribunal de Contas n.º 26/2021-GP, de 27 de maio - Ao abrigo do disposto o artigo 74.º, n.º 1, alínea m), da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, e nos artigos 21.º e 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, renovadas as comissões de serviço por três anos, com efeitos a partir do dia 1 de junho de 2021, do Licenciado Luís Filipe Dionísio Paixão, como Diretor de Serviços da Secretaria do Tribunal e da Licenciada Ilda Maria de Aguiar Alves Monteiro, como Chefe de Divisão de Apoio Processual da Secretaria do Tribunal.

Junta-se notas curriculares dos nomeados.

27-05-2021. - O Diretor-Geral, Paulo Nogueira da Costa.

Nota curricular de Luís Filipe Dionísio Paixão

1 - Licenciado em Direito.

2 - Pós-graduado em Administração e Políticas Públicas.

3 - Diretor de Serviços da Secretaria do Tribunal, desde 1 de junho de 2018.

4 - Oficial de Justiça em diversos tribunais e em departamentos do Ministério Público (1998 a 2007).

5 - Na Direção-Geral da Administração da Justiça realizou consultoria jurídica, instrução de inquéritos, processos de averiguações e processos disciplinares. Colaborou na elaboração de anteprojetos legislativos e regulamentares e, no âmbito das atribuições dos serviços, exerceu em juízo as funções de mandatário judicial do Ministério da Justiça (2007 a 2009).

6 - Coordenador e, posteriormente, Chefe da Divisão de Apoio Processual da Secretaria do Tribunal de Contas (2009 a 2018).

7 - Formador na área processual e da responsabilidade financeira, no âmbito do Tribunal de Contas e outros órgãos de controlo financeiro, em Portugal e em Países de Língua Oficial Portuguesa, desde 2009.

8 - Certificado pela INTOSAI Development Initiative (IDI) com "The SAI Performance Measurement Framework Training Course" (2017).

9 - Membro da equipa do projeto de Autoavaliação do Tribunal de Contas (2017-2018).

Nota Curricular de Ilda Maria de Aguiar Alves Monteiro

1 - Licenciada em Direito.

2 - Chefe da Divisão de Apoio Processual da Secretaria do Tribunal de Contas, desde 1 de junho de 2018.

3 - Titular do curso e estágio de ingresso na carreira de oficial de justiça.

4 - Aprovada na Prova de Acesso à Categoria de Secretário de Justiça, com a classificação de 14 valores.

5 - Exerceu funções de oficial de justiça entre 2000 a 2013 nas Varas Cíveis de Lisboa.

6 - Em outubro de 2013 foi nomeada em comissão de serviço para exercer funções no Tribunal de Contas, tendo sido colocada da Secretaria do Tribunal, como técnica superior - jurista.

314280757