Aviso n.º 10782/2026/2

Delimitação da área de reabilitação urbana/ARU de Ventozelo - Renovação

António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, conjugado com o artigo 16.º n.º 2 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e com o artigo 25.º, n.º 1 a) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Mogadouro, em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2026, deliberou por unanimidade aprovar a renovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana/ARU de Ventozelo, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste aviso.

Torna público ainda que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a Deliberação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana poderão ser consultados nas páginas eletrónicas da Câmara Municipal de Mogadouro (https://www.mogadouro.pt).

4 de maio de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, Daniel Ribeiro.

Planta de delimitação da ARU de Ventozelo

319994622