AvisoSem vigência

Aviso n.º 10790/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Tabuaço, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo respetivo Ministério de Tutela.

2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior as seguintes instituições:

a)Universidades;

b)Institutos Politécnicos;

c)Institutos Superiores;

d)Escolas Superiores.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A Câmara Municipal de Tabuaço pretende com o presente regulamento apoiar todos os estudantes do Ensino Superior residentes no concelho.

2 -(Revogado.)

Artigo 4.º

Princípios gerais

1 -A Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária anual atribuída para comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do ensino superior pelos estudantes do Concelho de Tabuaço.

2 -A Câmara Municipal de Tabuaço atribuirá as bolsas de estudo a estudantes que ingressem ou frequentem o ensino superior.

Artigo 5.º

Beneficiários da bolsa

1 -Considera-se elegível todo estudante do ensino Superior.

2 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O estudante, quando for maior de idade;

b)O encarregado de educação, ou qualquer representante legal, quando o estudante for menor.

Artigo 6.º

Montante e periodicidade

1 -O valor mensal das bolsas de estudo pode ser ajustado anualmente pela Câmara Municipal, de acordo com as disponibilidades financeiras da autarquia.

2 -As bolsas de estudo têm uma duração anual máxima de 10 meses correspondente ao período situado entre o mês de outubro do ano de candidatura e o mês de julho do ano seguinte, devendo ser pagas mensalmente e sempre de acordo com as disponibilidades financeiras, na Divisão Financeira do Município.

3 -O início do pagamento da bolsa de estudo será contabilizado no mês correspondente aquando a entrega do último elemento constante no artigo 9.º

4 -As bolsas de estudo não poderão ultrapassar o número de anos curriculares previstos para o curso em questão.

5 -O valor da bolsa mensal será calculado de acordo com o mapa de indexação seguinte: (ver documento original)

6 -A bolsa atribuída pelo Município será complementar da bolsa eventualmente atribuída pelos Serviços de Ação Social da Instituição de Ensino Superior que o candidato frequente.

7 -O aluno que seja beneficiário de outra Bolsa ou apoio financeiro, que não a atribuída pelos Serviços de Ação Social da Instituição de Ensino Superior que frequenta, deve dar disso conhecimento à Câmara Municipal de Tabuaço para efeitos de cômputo dos rendimentos, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas penalizações previstas no presente Regulamento, designadamente no artigo 16.º, e outras passíveis de aplicação nos termos gerais.

8 -Os alunos que tenham frequentado o 12.º ano no agrupamento de escolas de Tabuaço, beneficiarão de uma majoração de 25 % aos valores descritos no n.º 5 do presente regulamento.

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Residirem no concelho de Tabuaço;

b)(Revogada.)

c)Frequentem ou se encontrem inscritos em curso do ensino superior;

d)(Revogada.)

e)Terem aproveitamento escolar, salvo motivos de força maior, devidamente comprovados, designadamente doença prolongada.

2 -Salvaguarda-se a atribuição da bolsa de estudo de escalão diferente em situação de emergência, ou seja, aquando da candidatura o agregado familiar seja detentor de uma situação económica estável, mas, devido à falta de pagamento das remunerações ou por causa de se encontrar entretanto em situação de desemprego, o agregado atravesse uma situação económica difícil, devidamente comprovada.

Artigo 8.º

Processo de candidatura

1 -A Câmara Municipal de Tabuaço publicitará, mediante a afixação de editais nos lugares habituais, para cada ano escolar, a data do início da apresentação das candidaturas.

2 -A candidatura, composta pelo respetivo impresso devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso previstos no artigo seguinte, deverá ser entregue nos serviços competentes da Câmara Municipal de Tabuaço, em papel, no horário de funcionamento da mesma.

3 -Caso o candidato realize exames na segunda época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando entretanto pendente a decisão final sobre o processo de candidatura.

4 -As listas nominativas dos candidatos e das bolsas de estudo atribuídas serão afixadas na Câmara Municipal de Tabuaço.

5 -A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo.

Artigo 9.º

Documentos a instruir o processo de candidatura

1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, todas as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:

a)Documento comprovativo de matrícula no curso emitido pelo estabelecimento de ensino;

b)Documento comprovativo do aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior;

c)Documento do qual deverá constar a classificação obtida em cada uma das disciplinas, podendo este ser retirado da ficha on-line do aluno;

d)(Revogada.)

e)Certidão emitida pela Junta de Freguesia competente na qual deve constar que o candidato reside e está recenseado no concelho de Tabuaço bem como a composição do seu agregado familiar;

f)(Revogada.)

g)Fotocópia da última declaração de rendimentos dos membros do agregado familiar, bem como documento comprovativo da liquidação de IRS/IRC ou certidão de isenção emitida pelo Serviço de Finanças ou retirados do «Portal das Finanças»;

h)Documento comprovativo da renda mensal, no caso de o agregado familiar residir em imóvel arrendado, ou do encargo mensal com a aquisição de habitação própria;

j)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que os serviços entendam necessários à apreciação da situação económica e familiar do candidato, designadamente, comprovativo de prestações sociais tais como abono de família e outras, pensões e/ou subsídios que abonem o agregado familiar;

k)No caso de algum dos elementos do agregado familiar auferir rendimentos do estrangeiro deverá entregar documento comprovativo do seu domicílio fiscal;

l)Se o domicílio fiscal não se situar em Portugal deverá apresentar a declaração da entidade empregadora de rendimentos auferidos no estrangeiro;

m)Nota de liquidação de IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis - ou documento emitido pelo Serviço de Finanças ou retirado do «Portal das Finanças» atestando a não existência de prédios em nome de qualquer dos membros do agregado familiar.

2 -Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar.

3 -Quando não seja possível entregar todos os documentos exigidos no n.º 1, os candidatos deverão fazê-lo no prazo máximo de 30 dias após notificação dos referidos documentos, sob pena de exclusão.

4 -Os documentos apresentados sob a forma de fotocópia devem ser acompanhados dos respetivos originais, salvo se apenas a fotocópia for exigida ou se forem apresentados sob a forma de fotocópia autenticada pelo Serviço responsável pela sua emissão ou ainda se nos próprios serviços da Câmara Municipal o trabalhador que receba a candidatura ateste que aquela é fotocópia do original exibido.

5 -É necessário, ainda, aquando a instrução do pedido ser exibido o Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão do agregado familiar.

Artigo 10.º

Processo de seleção

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos selecionados por um júri, nomeado anualmente pela Câmara Municipal de Tabuaço, cabendo a esta a ratificação da lista final.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não da bolsa de estudo.

3 -Da decisão do júri cabe recurso para a Câmara Municipal de Tabuaço, a interpor no prazo legal.

4 -A lista final será afixada no átrio da Câmara Municipal de Tabuaço.

5 -A Câmara Municipal de Tabuaço reserva o direito de não atribuir as bolsas de estudo, devendo fundamentar devidamente a sua decisão.

6 -(Revogado.)

Artigo 11.º

Seleção de candidatos

1 -A seleção consiste na análise da situação económica do candidato e resulta da aplicação da seguinte fórmula para determinação do rendimento anual líquido per capita: C = [(R + R1) - (I + H + E + S)]/N em que: C - Rendimento per capita; R - Rendimento do trabalho, tributável ou não, e demais rendimentos assim definidos para efeitos de IRS/IRC; R1 - Rendimento do tipo social, não tributável, nomeadamente, abono de família, pensão de alimentos, subsídio de desemprego, rendimento social de inserção e congéneres, salvo a bolsa auferida nos Serviços de Ação Social da Instituição do Ensino Superior que frequente; I - Impostos e Contribuições; H - Encargos anuais com a habitação até ao limite de (euro) 6.000,00; E - Encargos anuais com a Educação deduzidas em sede de IRS até ao limite de (euro) 1.500.00; S - Encargos anuais com a Saúde deduzidas em sede de IRS ao limite de (euro) 1.000.00. N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

2 -Este rendimento é calculado com base nas informações prestadas pelo candidato e comprovadas documentalmente no âmbito do processo de candidatura, bem como tendo por base outras informações complementares a solicitar ao candidato quando se revele necessário.

3 -Sempre que qualquer membro do agregado familiar, embora seja trabalhador, não apresente no Serviço de Finanças a declaração de IRS por a isso não estar obrigado por lei ou qualquer outro documento comprovativo do seu rendimento, será considerado para cálculo do rendimento anual ilíquido, o salário mínimo nacional em vigor, vezes 12 meses.

4 -A seriação dos candidatos é feita pela ordem crescente de rendimento anual líquido per capita e nos termos do artigo seguinte.

Artigo 12.º

Critérios de seleção

1 -São consideradas na atribuição das bolsas de estudo os seguintes critérios por ordem de prioridade:

a)Menor rendimento per capita do agregado familiar;

b)Melhor aproveitamento escolar;

c)Menor idade do candidato;

d)Alunos que frequentem cursos que atendam às necessidades específicas do mercado de emprego do concelho e da região.

2 -Cada critério deverá obedecer a uma pontuação específica, previamente definida pelo júri.

Artigo 13.º

Conceito de aproveitamento escolar

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.

2 -Os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar serão excluídos, exceto se tal sucedeu por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovadas e participadas, aquando da candidatura, à Câmara Municipal de Tabuaço.

3 -As exceções referidas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo ao Júri a manutenção ou não da candidatura.

4 -Poderão candidatar-se à bolsa de estudo os estudantes que mudem de curso, não podendo contudo a bolsa ser atribuída por um período superior ao da duração do curso em que inicialmente ingressaram.

5 -(Revogado.)

Artigo 14.º

Deveres dos bolseiros

1 -Constituem deveres dos bolseiros:

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Tabuaço, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;

b)Participar, num prazo de 30 (trinta) dias, à Câmara Municipal de Tabuaço todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativa à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa de estudo;

c)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar;

d)Obter sempre aproveitamento escolar que lhe permita passar de ano, concluindo, desta forma, o curso dentro dos anos curriculares;

e)Sempre que possível, ficar a trabalhar no concelho de Tabuaço durante um período de cinco anos após a conclusão do seu curso superior.

Artigo 15.º

Direitos dos bolseiros

a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída - prestações mensais;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento

Artigo 16.º

Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da atribuição de bolsa de estudo:

a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Tabuaço pelo candidato ou pelo seu representante;

b)A desistência de frequência do curso ou a sua interrupção;

c)A mudança de residência para outro concelho;

d)A aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição e/ou associação, para o mesmo ano letivo, sem prejuízo do n.º 6 do artigo 6.º, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal de Tabuaço que reavalia a candidatura nos termos do presente Regulamento;

e)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 14.º;

f)A falta de comunicação por escrito, no prazo de 30 dias, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, da alteração da sua situação económica suscetível de alterar o montante da bolsa de estudo atribuída;

g)A não apresentação de documentos solicitados pela Câmara Municipal no prazo de 15 dias, ou noutro que lhe seja expressamente concedido para o efeito;

h)Não seja possível ponderar a situação económica do agregado familiar, devido à insuficiência de documentos e ou declarações após terem sido solicitadas ao candidato.

2 -Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao bolseiro, ao seu encarregado de educação ou representante legal, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados para o efeito.

Artigo 17.º

Renovação da bolsa de estudo

1 -A renovação das bolsas de estudo segue os trâmites previstos nos artigos 8.º a 12.º do presente Regulamento.

2 -A renovação da bolsa pressupõe, obrigatoriamente, que o bolseiro obteve aproveitamento escolar, nos termos do artigo 13.º, salvo caso de força maior, devidamente comprovado, designadamente doença prolongada.

Artigo 18.º

Disposições finais

1 -A Câmara Municipal de Tabuaço reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos candidatos à bolsa de estudo.

2 -As bolsas de estudo são atribuídas anualmente não sendo, por isso, automaticamente reservadas e/ou renovadas.

3 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação nos lugares públicos do costume, dos editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 20.º

Contagem de prazos

À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.

311511747

Artigo 9.º

Documentos a instruir o processo de candidatura

1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, todas as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:

a)Documento comprovativo de matrícula no curso emitido pelo estabelecimento de ensino;

b)Documento comprovativo do aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior;

c)Documento do qual deverá constar a classificação obtida em cada uma das disciplinas, podendo este ser retirado da ficha on-line do aluno;

d)(Revogada.)

e)Certidão emitida pela Junta de Freguesia competente na qual deve constar que o candidato reside e está recenseado no concelho de Tabuaço bem como a composição do seu agregado familiar;

f)(Revogada.)

h)Documento comprovativo da renda mensal, no caso de o agregado familiar residir em imóvel arrendado, ou do encargo mensal com a aquisição de habitação própria;

k)No caso de algum dos elementos do agregado familiar auferir rendimentos do estrangeiro deverá entregar documento comprovativo do seu domicílio fiscal;

l)Se o domicílio fiscal não se situar em Portugal deverá apresentar a declaração da entidade empregadora de rendimentos auferidos no estrangeiro;

2 -Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar.

5 -É necessário, ainda, aquando a instrução do pedido ser exibido o Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão do agregado familiar.