AvisoSem vigência

Aviso n.º 10792/2018

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k), o), u) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o quadro regulamentar municipal que rege a atribuição de apoios, gerais e especiais, por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira a iniciativas empresariais e económicas consideradas de interesse municipal, designadamente nas áreas da indústria, floresta, agricultura e pecuária, comércio e serviços, turismo, ambiente, saúde e bem-estar.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -São considerados os novos investimentos no concelho com interesse municipal, nomeadamente as iniciativas empresariais e económicas públicas ou privadas que visem o planeamento, a promoção e a realização de atividades no Concelho nas áreas referidas no artigo antecedente, que demonstrem ter viabilidade económico-financeira e das quais resulte desenvolvimento para este território, nomeadamente as que:

a)Contribuam para o desenvolvimento socioeconómico e sustentável do Concelho;

b)Contribuam para o aumento da competitividade local e/ou regional;

c)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local;

d)Promovam o reordenamento industrial do Concelho;

e)Promovam a criação de emprego;

f)Sejam inovadoras, quer no âmbito dos serviços a prestar, quer no que respeita aos produtos a comercializar ou produzir e/ou nos métodos de criação e/ou produção.

2 -Para efeitos do presente regulamento podem ser promotores destas atividades:

a)Sociedades sob qualquer forma;

b)Empresários em nome individual;

c)Cooperativas;

d)Associações;

e)Entidades públicas ou pessoas coletivas de utilidade pública.

3 -O apoio às entidades promotoras poderá ser concedido independentemente de a sua sede ou residência se localizar no concelho de Vila Nova de Cerveira, sendo, no entanto, essa circunstância majorada de acordo com o "Quadro de Pontuação" constante do anexo 1. CAPÍTULO II Formas e Concessão de Apoio

Artigo 4.º

Desburocratização e simplificação

Nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais e económicas de interesse municipal e no exercício das competências que legalmente lhe estão cometidas, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira assegura, através de mecanismos específicos, a celeridade e a eficácia da respetiva tramitação.

Artigo 5.º

Formas de apoio

1 -Para além do referido no artigo anterior, os apoios gerais a conceder pela Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira a novos projetos de investimento podem revestir várias modalidades, nomeadamente:

a)Apoio técnico, designadamente:

b)Apoios financeiros, designadamente:

c)Isenções e incentivos fiscais:

2 -A disponibilização de apoio técnico compreende a realização de atividades ou a prestação de serviços que sejam da competência especializada dos serviços da Câmara Municipal.

3 -O montante do apoio global [somatório do apoio financeiro e as isenções e incentivos fiscais, à exceção da subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do presente artigo] deverá ser apurado de acordo com o "Quadro de Pontuação" constante do anexo 1 e tem como limite máximo de investimento elegível o valor de 20.000,00 (euro).

4 -Os apoios referidos no número anterior não são cumuláveis com apoios financeiros que tenham por objeto o mesmo investimento.

5 -A comparticipação é de 65 % do valor apurado nos termos do n.º 3 do presente artigo.

6 -O apoio e as isenções ou reduções fiscais concedidas ao abrigo do presente regulamento devem ser proporcionais ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados, às características do emprego e ao impacto na iniciativa local e regional decorrente da análise do projeto de investimento a efetuar pelos serviços municipais competentes.

7 -A concessão das formas de apoio referidas nos números anteriores pode ser cumulativa entre si e não dispensa, quando legalmente necessária, a competente autorização prévia da Assembleia Municipal.

Artigo 6.º

Despesas Elegíveis

1 -Para efeitos de investimento físico são elegíveis as seguintes despesas:

a)Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, com a respetiva instalação e transporte;

b)Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;

c)Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;

d)Custos de conceção e registo relacionados com a criação de novas marcas ou patentes;

e)Custos iniciais associados à adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a servisse», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

f)Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com a implementação do projeto;

g)Viaturas e outro material circulante indispensáveis à atividade objeto da execução da operação;

h)Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto de investimento;

2 -Para efeitos de criação de emprego são elegíveis as despesas com remunerações de postos de trabalho criados, nas seguintes situações:

a)Criação do próprio emprego;

b)Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos há mais de 6 meses no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), incluindo desempregados de longa e muito longa duração;

c)Criação de postos de trabalho para jovens até 30 anos à procura do primeiro emprego inscritos no IEFP, I. P., como desempregados há pelo menos 2 meses.

3 -Apenas são elegíveis as despesas realizadas após a data da candidatura. CAPÍTULO III Procedimento

Artigo 7.º

Condições de elegibilidade

a)Encontrar-se legalmente constituídos e cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade;

b)Encontrar-se com a situação tributária regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o respetivo município;

c)Não se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente.

d)Comprometer-se a manter afeto à respetiva atividade o investimento realizado, bem como a manter a sua localização geográfica, durante um período mínimo de 5 anos a contar da data da realização integral do investimento.

e)O projeto de investimento não pode estar concluído à data da candidatura.

Artigo 8.º

Formalização da candidatura

1 -A candidatura pode ser apresentada a todo o tempo, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira com identificação clara do apoio pretendido, o qual deve ser acompanhado de uma declaração de conhecimento e aceitação dos termos do regulamento, bem como dos documentos que fundamentem o respetivo pedido, designadamente os seguintes:

a)Do Promotor:

b)Do Projeto:

2 -As candidaturas poderão ser igualmente apresentadas por via eletrónica para o seguinte endereço: [email protected]

3 -O requerimento referido no n.º 1 para além dos documentos mencionados pode ser acompanhado de outros documentos ou informações sempre que for julgado conveniente.

4 -A competência para a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento é da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.

Artigo 9.º

Critérios de apreciação

1 -Os pedidos de apoio que reúnam as condições de elegibilidade, que se enquadrem no seu âmbito de aplicação e cumpram todas as demais condições exigidas no presente regulamento serão apreciados de acordo com a pontuação obtida através da aplicação do "Quadro de Pontuação" constante do anexo 1, tendo por base os seguintes critérios de prioridade:

a)Volume de investimento;

b)Número de postos de trabalho líquidos a criar;

c)Valorização da estrutura económica e empresarial do concelho - impacto no desenvolvimento local;

d)Introdução de novas tecnologias e modelos de produção;

e)Localização da sede social no Concelho.

2 -Para beneficiar de qualquer forma de apoio prevista no presente regulamento é ainda necessário que o beneficiário obtenha a pontuação mínima de 30 pontos a calcular nos termos do "Quadro de Pontuação" constante do anexo 1.

Artigo 10.º

Apreciação e atribuição

1 -Os serviços municipais competentes procedem à avaliação das candidaturas apresentadas, tendo 30 dias a contar da data da sua apresentação, para emitir parecer fundamentado relativamente à qualidade e interesse do projeto de investimento para o concelho, concluindo com uma proposta objetiva, a qual será submetida à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, com vista a que tal órgão tome decisão sobre a concessão, ou não, de tal apoio e em que termos.

2 -O parecer referido no número anterior não é vinculativo.

Artigo 11.º

Dever de informação

1 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira pode solicitar aos requerentes da concessão de qualquer das formas de apoio previstas no presente Regulamento as informações e documentos que entender necessários à apreciação do pedido formulado, os quais deverão ser fornecidos no prazo de 10 dias, sendo que o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior suspende-se na data do ofício que solicite quaisquer elementos ou diligências instrutórias até à data do registo da entrada na Câmara Municipal do ofício com a satisfação desse pedido.

2 -As entidades promotoras que beneficiem da concessão de qualquer das formas de apoio previstas no presente Regulamento ficam obrigadas a prestar os esclarecimentos e a disponibilizar as informações relacionadas com a utilização ou aplicação dos apoios concedidos que lhes sejam solicitados pela Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.

Artigo 12.º

Decisão

1 -Instruído o processo com o parecer fundamentado referido no artigo 9.º compete ao órgão executivo, Câmara Municipal, a decisão final, salvo o disposto no número seguinte.

2 -Sempre que esteja em causa a concessão de apoios cuja atribuição careça nos termos da lei, de autorização da Assembleia Municipal, o procedimento será instruído com certidão da respetiva aprovação.

3 -A deliberação final, devidamente fundamentada, deverá identificar a forma, as modalidades e o valor dos apoios a conceder, bem como definir os condicionamentos, nomeadamente, os prazos máximos da concretização do projeto de investimento, quando a este houver lugar, assim como as penalidades aplicáveis no caso de incumprimento devendo para o efeito aprovar em simultâneo a minuta do contrato a celebrar com o beneficiário do apoio.

Artigo 13.º

Contrato de concessão de apoios ao investimento

1 -O apoio a conceder será formalizado através de um contrato de concessão de apoios ao investimento, a celebrar entre o Município de Vila Nova de Cerveira e o Beneficiário, no qual se estipulam os direitos e os deveres das partes, os prazos de execução, as cláusulas penais, bem como a quantificação do valor dos apoios concedidos e os momentos de pagamento.

2 -Acessoriamente, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, poderá exigir ao Beneficiário a prestação de uma garantia bancária, como forma de garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais.

3 -O contrato de concessão de apoios ao investimento deverá ser outorgado no prazo de 60 dias a contar da data da notificação da aprovação da candidatura. CAPÍTULO IV Deveres dos Beneficiários e Penalizações

Artigo 14.º

Deveres dos beneficiários

a)Manter a iniciativa empresarial ou económica em causa no concelho por um prazo superior a 5 anos, a contar da data da disponibilização do apoio;

b)Cumprir com todas as disposições regulamentares aplicáveis e com os requisitos e termos das licenças concedidas;

c)Fornecer ao Município de Vila Nova de Cerveira sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios.

Artigo 15.º

Resolução do Contrato e penalidades

1 -O incumprimento do contrato, designadamente quanto a prazos, bem como da concretização do respetivo objeto e de outras obrigações nele previstas e/ou no presente regulamento, para além de gerar a aplicação de penalidades, pode levar à resolução do contrato nos termos previstos nos números seguintes.

2 -Assim que detetado esse incumprimento a Câmara Municipal notifica o beneficiário para em 30 dias proceder à regularização das prestações em falta, sob pena de não o fazendo entrar numa situação de incumprimento definitivo.

3 -Findo o prazo referido no número anterior, o beneficiário entra numa situação de incumprimento definitivo, pelo que a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, sem prejuízo de acionar outras garantias ou penalidades previstas, procede à resolução do contrato a qual deverá ser sempre notificada à parte interessada com antecedência mínima de 30 dias.

4 -As penalidades deverão ser iguais ao apoio concedido pelo Município de Vila Nova de Cerveira e quantificado no contrato, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal contados a partir da data de celebração do respetivo contrato.

Artigo 16.º

Devoluções

1 -Sempre que indevidamente pagos ou não justificados, os montantes devem ser recuperados por constituírem dívida das entidades que deles beneficiaram.

2 -Na impossibilidade da recuperação total ou parcial do montante em dívida por compensação e ainda nos casos em que o beneficiário devedor o solicite, é desencadeada a recuperação por reposição.

3 -A competência para efetuar a recuperação por reposição é da Câmara Municipal, a qual para o efeito notifica o beneficiário devedor do prazo, da decisão e do montante a repor.

4 -O prazo de reposição é de 30 dias úteis, contados a partir da receção da notificação a que se refere o número anterior, sendo em caso de incumprimento devidos juros de mora à taxa aplicável às dívidas fiscais ao Estado.

5 -No decurso do processo de recuperação, por compensação ou reposição, ficam suspensos os pagamentos ao beneficiário devedor no montante do valor em dívida.

6 -Em caso de incumprimento do dever de repor, a Câmara Municipal promove a recuperação do montante em dívida através de mecanismo legalmente previsto ou de cobrança coerciva por processo de execução fiscal podendo haver lugar à rescisão do contrato de financiamento a qual implica a obrigação de reposição da totalidade dos montantes recebidos pelo beneficiário ou solidariamente pelos seus sócios/acionistas. CAPÍTULO V Apoio ao Comércio, Serviços e Indústria

Artigo 17.º

Aplicação subjetiva

O presente capítulo refere-se à aplicação de medidas de apoio especial ao comércio, prestadores de serviços e indústria, referentes a estabelecimentos ou unidades instaladas no Concelho de Vila Nova de Cerveira.

Artigo 18.º

Objetivos

As medidas previstas visam contribuir para o desenvolvimento económico, reforço da dinâmica empresarial e sustentabilidade da atividade de comércio e serviços no concelho de Vila Nova de Cerveira.

Artigo 19.º

Medidas de Apoio

1 -As medidas excecionais previstas no âmbito do presente capitulo do regulamento são:

a)Elaboração de campanhas de marketing autónomas ou integradas em programas globais no sentido de divulgar a oferta empresarial;

b)Redução em 50 % da tarifa fixa do serviço de gestão de resíduos urbanos.

c)Redução em 25 % da tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas.

2 -A medida referida na alínea b) do número anterior, aplica-se exclusivamente ao comércio e serviços, à exceção dos estabelecimentos de hotelaria, restauração ou bebidas.

3 -A medida referida na alínea c) do n.º 1, aplica-se a todas as entidades cuja descarga para a rede pública de drenagem de águas residuais urbanas seja precedida de drenagem e tratamento através de Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), devidamente licenciadas pela Agência Portuguesa do Ambiente. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

ANEXO 1

Quadro de Pontuação

Alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º

(ver documento original)

Alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º

(ver documento original)

Nota. - A criação líquida final de postos de trabalho é aferida por comparação das pela média dos trabalhadores reportados folhas da segurança social do ano económico anterior à candidatura com o final dos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de concessão.

Alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º

(ver documento original)

Alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º

(ver documento original)

Alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º

(ver documento original)

O apoio a atribuir será proporcional ao resultado do produto da pontuação obtida (pontuação máxima 80 pontos).

311555293