AvisoSem vigência

Aviso n.º 10799/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento define a natureza e objetivos do apoio facultado pela Junta de Freguesia de São Pedro Fins ao movimento associativo.

2 -A atribuição de apoios financeiros e/ou logísticos visa promover as atividades de interesse público, integradas em áreas que contribuam para o desenvolvimento económico, educativo, social, artístico, cultural, recreativo e desportivo da Freguesia.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Beneficiam dos apoios todas as entidades legalmente constituídas, que promovam atividades de interesse para a população da Freguesia de São Pedro Fins, Concelho da Maia.

2 -As entidades beneficiárias devem entregar o Plano de Atividades e Orçamento do ano a que se referem os apoios, respetivamente solicitados.

3 -Excecionalmente poderão ser beneficiadas entidades que não sejam legalmente constituídas ou não sediadas na Freguesia, cujas atividades desenvolvidas sejam em prole da população e da Freguesia de São Pedro Fins.

4 -Reserva, a Junta de Freguesia, a possibilidade de considerar a atribuição de subsídios extraordinários, ou outros apoios, por razões de relevante interesse público, mesmo que os respetivos processos de candidatura não se enquadrem no presente regulamento.

5 -Relativamente aos pontos 3 e 4 do artigo 2.º, a Junta de Freguesia terá que dar conhecimento e respetiva fundamentação à Assembleia de Freguesia.

Artigo 3.º

Tipos de Apoio

a)Apoio Financeiro - Apoio a atividades regulares e específicas que têm como destino o desenvolvimento de projetos ou iniciativas definidas com objetividade e com reconhecido valor para a Freguesia;

b)Apoio Técnico - Disponibilização, por parte da Junta de Freguesia, de funcionários, que pela sua capacidade técnica e área funcional, possam colaborar, quer na organização e realização de eventos das entidades ou organismos que o solicitem, quer no apoio ao desenvolvimento da sua capacidade corrente;

c)Apoio Logístico - Cedência de equipamentos, veículos, bens móveis e espaços físicos, por parte da Junta de Freguesia;

d)Apoio em espécie;

e)Isenção de pagamento de taxas;

f)Apoio em situações excecionais, sempre que forem devidamente fundamentadas. CAPÍTULO II Requisitos, Instruções e Apreciação dos Pedidos

Artigo 4.º

Requisitos de Atribuição

a)Estarem regularmente constituídas e devidamente registadas se tal for obrigatório nos termos legais;

b)Terem os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, se aplicável;

c)Possuírem residência, sede social ou estabelecimento na Freguesia ou, se não possuírem, promoverem atividades de interesse para a Freguesia, de forma contínua e regular;

d)Possuírem a sua situação regularizada, quer no que respeita às obrigações para com a Autoridade Tributária, quer no que respeita à Segurança Social.

Artigo 5.º

Apresentação de Pedidos

As entidades e organismos, singulares ou coletivos, que pretendam beneficiar de algum dos apoios previstos no presente Regulamento, deverão apresentar uma proposta escrita, dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, a solicitar os apoios pretendidos para a respetiva iniciativa, projeto, evento ou atividade.

Artigo 6.º

Instrução do Pedido de Apoio

1 -O pedido de atribuição de apoio das entidades e organismos, singulares ou coletivos, deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:

a)Identificação completa da entidade requerente;

b)Apoios solicitados, ou que pretendam solicitar, junto de outros organismos;

c)Públicos destinatários;

d)Meios e apoios já assegurados;

e)Meios de divulgação/promoção utilizados ou a utilizar;

f)Apresentação do Plano de Atividades e Orçamento do ano a que se referem os apoios;

g)Outros elementos de que se considerem relevantes.

2 -O pedido de apoio financeiro para obras de construção, conservação ou beneficiação de insfraestruturas, imóveis ou equipamentos deve constar, ainda, obrigatoriamente, a justificação da necessidade da obra/aquisição, assim como o orçamento e prazo de execução, acompanhado da ata de aprovação em assembleia geral de associados.

3 -Os pedidos devem ser apresentados com a documentação necessária à verificação dos requisitos de atribuição:

a)Certidão do ato constitutivo da entidade;

b)Estatutos atualizados;

c)Ata de tomada de posse da Direção em exercício;

d)Documentos comprovativos da regularidade contributiva para com a Autoridade Tributária e Segurança Social.

Artigo 7.º

Princípios

Os pedidos de apoio são apreciados com respeito pelos princípios de igualdade, da transparência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público.

Artigo 8.º

Critérios de atribuição

a)Qualidade e interesse do projeto ou da atividade para o desenvolvimento da comunidade;

b)Contribuição para a valorização cultural, social, artística, educacional, recreativa e desportiva da Freguesia;

c)Regularidade da atividade;

d)Dinâmica e capacidade de organização;

e)Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações.

f)O potencial número de beneficiários e público-alvo;

g)A adequação do orçamento previsto ao projeto ou atividade a realizar;

h)Disponibilidade de colaboração e participação nas atividades realizadas pela Junta de Freguesia, sempre que solicitado, sem prejuízo para a entidade que solicita o apoio.

Artigo 9.º

Disponibilidade Orçamental

A atribuição de apoio financeiro fica dependente da existência de verba inscrita para o efeito no Orçamento da Freguesia de São Pedro Fins, para o ano civil a que respeita o referido apoio.

Artigo 10.º

Critérios de Exclusão

Serão excluídos do apoio as entidades que prestem falsas declarações, e que não tenham a situação regularizada para com a Autoridade Tributária, com a Segurança Social e com a Junta de Freguesia de S. Pedro Fins.

CAPÍTULO III

Atribuição de Apoios

Artigo 11.º

Contratualização dos apoios

1 -Nos casos devidamente justificados pode, a Junta de Freguesia de São Pedro Fins, celebrar protocolos com outras entidades, cujo conteúdo será estabelecido de acordo com os interesses de ambas as partes, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das atividades a realizar, bem como o impacto do benefício a favor da população.

2 -As propostas de protocolos devem ser analisadas e consideradas pelo Executivo da Junta de Freguesia, e submetidos à Assembleia de Freguesia para efeitos de aprovação, produzindo efeitos e entrando em vigor, após deliberação favorável desta.

3 -Os protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas neles constantes, sendo devida a devolução dos apoios entretanto concedidos.

Artigo 12.º

Publicidade e Divulgação

As entidades apoiadas ao abrigo do presente Regulamento, comprometem-se a mencionar o apoio da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, Concelho da Maia, na comunicação gráfica do projeto ou evento e em quaisquer outras formas de divulgação e promoção do mesmo.

CAPÍTULO IV

Fiscalização e Incumprimento

Artigo 13.º

Avaliação e Aplicação dos Apoios

1 -As entidades apoiadas devem apresentar, à Junta de Freguesia de São Pedro Fins, no final da realização do projeto ou atividade, relatório sucinto da sua execução, com a discriminação da aplicação do apoio concedido.

2 -As entidades apoiadas devem, ainda, organizar e arquivar a documentação justificativa da aplicação dos apoios que pode ser solicitada pela Junta de Freguesia.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, dada a natureza pública dos recursos afetos a estes apoios, deve a Junta de Freguesia proceder aos adequados mecanismos de acompanhamento, no decorrer do período de atribuição dos mesmos.

Artigo 14.º

Incumprimento

O incumprimento das obrigações assumidas pelas entidades beneficiárias, no âmbito do presente Regulamento, nomeadamente as regras e condições estabelecidas nos Protocolos, os termos das propostas apresentadas e aprovadas, e as contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo dar origem à devolução dos montantes financeiros recebidos e condicionar a atribuição de futuros apoios.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento serão refletidas e deliberadas em Assembleia de Freguesia de São Pedro Fins.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, uma vez que o regulamento só produz eficácia externa depois de estar publicado no Diário da República, conforme artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo).

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