Aviso n.º 10830/2025/2

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, quatro (4) técnicos superiores (Engenharia Civil), para a área de atribuições da Divisão de Património e Planeamento de Instalações (DPPI) nos seguintes termos:

1 - N.º de Postos de Trabalho: quatro (4)

2 - Tipo de Oferta: Mobilidade na Categoria

3 - Carreira e Categoria: Técnico Superior

4 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem

5 - Caracterização do posto de trabalho:

Postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 3, a exercer na Divisão de Património e Planeamento de Instalações (DPPI) na área de atividade, conforme artigo 18.º do Despacho n.º 4549/2025, publicado no D.R 2.ª série n.º 73 de 14 de abril de 2025, que estabelece a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para o desenvolvimento das seguintes tarefas:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com elevado grau de complexidade, e execução de outras atividades comuns, instrumentais e operativas do serviço.

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.

Representação do serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, consubstanciadas nas competências previstas na Portaria 145/2014, de 16 de julho no que concerne designadamente:

Realização de projetos, análise e fiscalização de obras de adaptação, ampliação, remodelação e conservação de instalações para as forças de segurança e acompanhamento na elaboração de conceção/construção de edifícios para as forças de segurança; organização de processos de concurso em plataforma eletrónica; emissão de pareceres de projetos no âmbito das atribuições da Direção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações.

6 - Requisitos de Admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

b) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior;

c) Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Engenharia Civil.

d) Requisito obrigatório: inscrição na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.

7 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sita na Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, e possibilidade de exercício de funções em regime de teletrabalho.

8 - Método de seleção:

A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).

9 - Prazo de apresentação de candidatura:

Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias uteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.

10 - Formalização da Candidatura:

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com indicação de “recrutamento por mobilidade - Técnico Superior - (DPPI - Engenharia Civil)”, em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo igualmente ser submetida através de correio eletrónico para o endereço - DGP@sg.mai.gov.pt - também com indicação expressa do posto de trabalho a que se está a candidatar.

11 - Elementos que devem constar no requerimento de candidatura:

Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de relação jurídica de emprego público detida, carreira a que pertence, posição e nível remuneratórios, a correspondente remuneração ilíquida, bem como a morada, endereço eletrónico e contacto telefónico.

12 - Documentos para anexar ao requerimento de candidatura:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;

c) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.

13 - O presente aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).

21 de abril de 2025. - O Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.

318968228