AvisoSem vigência

Aviso n.º 10837/2019

Artigo 83.º-A

Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

b)Inserção no capítulo XI, que passará a ter a epígrafe "Parques de Estacionamento e Vias de Comunicação", do artigo 87.º-A: CAPÍTULO XI Parques de Estacionamento e Vias de Comunicação

Artigo 87.º-A

Taxas da Administração Rodoviária (Vias de Comunicação)

c)Arredondando dos valores previstos no artigo 96.º - Museu da Comunidade Concelhia da Batalha - MCCB, à unidade de EURO: CAPÍTULO XII Utilização de equipamentos desportivos, recreativos e culturais

Artigo 96.º

Museu da Comunidade Concelhia da Batalha - MCCB

(ver documento original)

312350348