AvisoSem vigência

Aviso n.º 1084/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga e estabelece regras de atribuição de apoio à natalidade como medida de apoio financeiro às famílias e de incentivo à natalidade.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O incentivo à natalidade efetua-se com a atribuição de um subsídio no valor de 250.00(euro), mediante a apresentação de fatura devidamente emitida, com o nome e número de contribuinte da criança.

2 -O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do concelho de Porto de Mós, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 4.º

Aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 01 de janeiro de 2022.

2 -Em caso de adoção, se a mesma acontecer a partir do dia 1 de janeiro de 2022.

3 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -São beneficiários das medidas de apoio financeiro ao incentivo à natalidade, as crianças naturais da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga, cujos responsáveis parentais sejam residentes na freguesia há pelo menos 6 (seis) meses, nos termos definidos no presente Regulamento.

2 -Podem requerer a atribuição do apoio todos os responsáveis parentais nos termos referidos no número anterior, desde que preencham os requisitos constantes das presentes normas. CAPÍTULO II Apoio a conceder

Artigo 6.º

Modalidade do apoio

1 -Os beneficiários obtêm a comparticipação para a aquisição de produtos de bebé, medicamentos com prescrição médica, vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.

2 -Os beneficiários podem escolher livremente as lojas do concelho Porto de Mós onde pretendem usufruir do benefício, exceto grandes superfícies comerciais.

3 -Sem prejuízo do artigo 4.º os beneficiários têm o prazo limite de um ano a partir do nascimento da criança para usufruir do apoio.

Artigo 7.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -O apoio é requerido na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga.

2 -São condições de atribuição do apoio, cumulativamente:

a)Que as crianças beneficiárias tenham nascido ou tenham sido adotadas a partir 1 de janeiro de 2022;

b)Que a criança se encontre registada como natural na União das Freguesias de Arrimal e Mendiga;

c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;

d)Que o/a requerente resida na União das Freguesias de Arrimal e Mendiga, no mínimo, há 6 (seis) meses, anteriores à data do nascimento da criança;

e)Que o/a requerente não possua quaisquer dívidas para com a junta de freguesia, à data da candidatura.

Artigo 8.º

Legitimidade dos requerentes

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. CAPÍTULO III Candidatura

Artigo 9.º

1 -A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga:

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do B.I./C.C do(s) requerente(s);

c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo da criança;

d)Comprovativo de morada atestando a residência na Freguesia (fatura da água, luz telefone, contrato de arrendamento ou outro);

2 -As falsas declarações prestadas constituem fundamento de indeferimento do pedido de concessão do apoio.

3 -Podem ser solicitados outros documentos necessários para a atribuição do apoio da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga.

Artigo 10.º

Prazos de Candidatura

1 -Sem prejuízo do artigo 4.º a candidatura deve ocorrer três meses após o nascimento.

2 -A falta de apresentação do pedido nos termos referidos no número anterior invalida a concessão do apoio.

Artigo 11.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Freguesia, que se pronunciará no sentido do seu deferimento, num prazo máximo de um mês, após o preenchimento do formulário de candidatura.

2 -A deliberação será comunicada por escrito ao requerente, podendo exercer o direito de audiência prévia, no prazo de dez dias úteis após receção dessa comunicação.

3 -Findo aquele prazo será reavaliado o processo com vista à decisão final, a qual será comunicada por escrito ao requerente.

Artigo 12.º

Atribuição do apoio

1 -Após a decisão definitiva da atribuição do apoio, a comparticipação é efetuada através de reembolso das despesas efetuadas e devidamente comprovadas.

2 -O reembolso será efetuado pela totalidade (250,00(euro)) ou parcial no máximo em três tranches, por transferência bancária.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -A União das Freguesias de Arrimal e Mendiga pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução do montante efetivamente recebido. CAPÍTULO III Deveres e Obrigações

Artigo 14.º

Deveres e obrigações do Beneficiário

a)Apresentar à Junta de Freguesia a fatura devidamente emitida, com o nome e número de contribuinte da criança;

b)Informar a Junta de Freguesia caso existam alterações das condições e requisitos de atribuição do apoio;

c)Reposição das importâncias recebidas, se forem detetadas falsas declarações no seu processo de candidatura.

Artigo 15.º

Obrigações da Junta de Freguesia

a)A efetuar o reembolso dos montantes conforme previsto no artigo 12.º do presente regulamento;

b)A fornecer um documento ao requerente com as condições de atribuição do apoio.

Artigo 16.º

Direitos da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia reserva o direito a alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinarem.

CAPÍTULO IV

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas mediante deliberação do executivo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga.

Artigo18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Formulário de Candidatura

(ver documento original)

315992199