AvisoSem vigência

Aviso n.º 10842/2020

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais a Associações do concelho de Leiria

O artigo 8.º do Regulamento de Benefícios Fiscais a Associações do concelho de Leiria passa a ter a seguinte alteração

«Artigo 8.º
Prazo
1 -A isenção de IMI deve ser requerida até 30 de setembro de 2020.
2 -[...]

Artigo 2.º

Efeitos

A alteração introduzida ao n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento de Benefícios Fiscais a Associações do concelho de Leiria produz efeitos apenas para o ano de 2020.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais a Associações do concelho de Leiria entra imediatamente em vigor após a sua publicação no Diário da República.

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