AvisoSem vigência

Aviso n.º 1086/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2004, de 11 de Janeiro, nomeadamente dos artigos 64.º, n.º 6, alínea a), e 53.º, n.º 2, alínea a).

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a todos os veículos de transportes colectivos de passageiros propriedade da Câmara Municipal de Odemira.

Artigo 3.º

Condições de cedência

1 -Os veículos a que o presente Regulamento de refere destinam-se, prioritariamente, a ser utilizado pelas seguintes entidades:

a)Câmara Municipal de Odemira;

b)Juntas de freguesia da área do município;

c)Entidades e organismos legalmente existentes que prossigam no município fins de interesse público.

2 -O pedido de utilização é feito com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data prevista para a deslocação, através de ofício ou carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal, acompanhada do questionário devidamente preenchido (anexo I).

3 -Só em casos considerados excepcionais pelo presidente da Câmara ou vereador com competência delegada, poderá ser autorizada a sua utilização quando a solicitação for feita com menos de 15 dias de antecedência.

4 -As cedências para fora do País serão analisadas, caso a caso.

5 -A utilização é exclusiva para os pedidos das actividades para que são requisitados.

6 -É proibida à entidade requisitante, a utilização dos veículos disponibilizados para qualquer actividade que tenha fins lucrativos.

7 -É proibida à entidade requisitante a cedência a outrem dos veículos disponibilizados.

Artigo 4.º

Dos pedidos

1 -As iniciativas da Câmara Municipal terão prioridade sobre qualquer outra que for requerida.

2 -A prioridade de cedência limita-se exclusivamente à 1.ª inscrição da entidade que requisitar o serviço exceptuando o que se encontra estabelecido no número anterior.

3 -A Câmara Municipal de Odemira dará resposta ao serviço requisitado até oito dias antes deste se realizar, sem prejuízo do disposto relativamente às cedências a título excepcional previstas no n.º 3 do artigo anterior, cuja resposta é imediata.

4 -A cedência de qualquer veículo poderá ser anulada, mesmo depois de confirmada, em caso de avaria ou qualquer outro motivo imprevisto que não permita a efectivação do serviço, não sendo devida qualquer indemnização ao requerente por esse facto.

Artigo 5.º

Da decisão dos pedidos

É competente para decidir dos pedidos de utilização o presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competências delegadas.

Artigo 6.º

Encargos com a utilização

a)Os encargos com combustível e desgaste dos veículos, calculados na base de 0,20 euros por quilómetro percorrido, constituindo o diferencial entre este valor e o valor do custo real com os referidos encargos, apoio do município;

b)Os encargos com horas extraordinárias e ajudas de custo do motorista, caso a deslocação se situe fora do período normal de trabalho (anexo II);

c)Os encargos com portagens e parqueamentos serão pagos directamente pela entidade requisitante no acto da viagem;

d)Excepcionalmente e sob proposta do vereador com as funções da educação, cultura, desporto e tempos livres, poderão ser dispensados os encargos a que refere o artigo 6.º na alínea a), quando se trate de clubes e outras agremiações desportivas a disputar campeonatos de nível regional/distrital ou nacional, devendo tal situação ser requerida no acto do pedido de requisição.

Artigo 7.º

Reembolso de valores a liquidar

A entidade requisitante reembolsará a Câmara Municipal das despesas a que se refere o artigo 6.º, no prazo máximo de 10 dias úteis após o termo da cedência do veículo (anexo III).

Artigo 8.º

Responsabilidade em caso de avaria

Em caso de avaria ou acidente que provoque a imobilização do veículo durante um percurso, as despesas ocasionadas com o regresso e eventual alojamento dos utentes poderão ficar a cargo da entidade requisitante, caso não exista possibilidade de recurso ao seguro assistência em viagem da viatura.

Artigo 9.º

Dispensa de comparticipação

1 -Serão dispensadas da obrigação de comparticipação nas despesas de deslocação os estabelecimentos de ensino público, até ao limite de três viagens por ano, desde que o período de deslocação se situe no horário normal de funcionamento, de segunda-feira a sexta-feira, excluindo os feriados.

2 -Serão dispensadas da obrigação de comparticipação nas despesas de deslocação as instituições sem fins lucrativos e organizações de terceira idade e protecção à criança, até ao limite de duas viagens por ano, desde que o período de deslocação se situe no horário normal de funcionamento, de segunda-feira a sexta-feira, excluindo os feriados.

3 -As juntas de freguesia serão dispensadas da comparticipação total nas despesas de deslocação, um dia por semestre, desde que o período de deslocação se situe no horário normal de funcionamento, de segunda-feira a sexta-feira, excluindo os feriados.

Artigo 10.º

Responsabilidade da Câmara Municipal

1 -A Câmara Municipal de Odemira assegurará o bom estado de funcionamento, conservação e limpeza dos veículos, imediatamente antes da utilização pelos utentes.

2 -A Câmara Municipal de Odemira delega nos motoristas a competência para assumir, durante os percursos efectuados, a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança dentro dos veículos, cumprimento de horários, itinerários e trajectos pré-estabelecidos e poder de decisão na alteração de percursos ou horários, quando assim o determinar a ocorrência de situações imprevistas que possam pôr em risco a segurança dos ocupantes dos veículos.

3 -O risco inerente à circulação do veículo, por danos materiais ou corporais causados a terceiros (incluindo passageiros) está salvaguardado por um contrato de seguro com responsabilidade civil ilimitada.

Artigo 11.º

Responsabilidade da entidade requerente

a)Os danos materiais causados nos veículos, em consequência de actos praticados pelos seus ocupantes durante o período de cedência;

b)Os danos corporais ou materiais causados a terceiros, no interior ou exterior dos veículos, em consequência de actos praticados pelos ocupantes durante a circulação;

c)Os danos eventualmente causados a terceiros, por elemento ou elementos do grupo ocupantes, quando estes se encontrem no exterior dos veículos;

d)Os atrasos ou mudanças de itinerário não imputáveis ao motorista, os acidentes pessoais não resultantes de acidente de viação ou má conservação dos veículos e as situações similares que venham a verificar-se durante o período de cedência;

e)O cumprimento da ordem e das normas de segurança por parte dos ocupantes no interior dos veículos, no respeito do presente Regulamento e pelas decisões ou recomendações do motorista quando no desempenho da sua função.

Artigo 12.º

Condições de utilização

a)Não podem ser transportados passageiros que excedam a lotação, de acordo com a legislação em vigor;

b)Apenas poderá ser transportado mais metade dos passageiros quando estes tenham idade não superior a 12 anos;

c)Não poderão ser transportados quaisquer materiais susceptíveis de danificar o interior dos veículos, sendo expressamente proibido o transporte de materiais inflamáveis ou explosivos;

d)É proibido fumar, tomar refeições ou pernoitar dentro dos veículos;

e)Os passageiros deverão respeitar as demais instruções dos motoristas no que respeita às condições de utilização;

f)A Câmara Municipal de Odemira não se responsabiliza pelo desaparecimento por quaisquer objectos deixados na viatura;

Artigo 13.º

Do motorista

Os motoristas, imediatamente antes do início da viagem e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º devem, conjuntamente com o responsável pelo grupo de ocupantes, verificar o estado de conservação e limpeza das viaturas.

Os motoristas terão em seu poder um registo de ocorrências (anexo IV) o qual será, depois preenchido e, no termo da viagem, apresentado ao responsável do grupo para visto de confirmação, podendo este - se assim o desejar - rectificar, invalidar ou acrescentar os registos efectuados e emitir parecer sob o decurso de utilização do autocarro, utilizando para isso o campo "Observações da entidade requisitante".

Artigo 14.º

Acordo de cedência dos veículos

Para efeitos de cedência dos veículos, devem as partes assinar, no acto de confirmação da requisição, o acordo de cedência (anexo V). Em conjunto com o acordo de cedência, referido no ponto anterior, deverão as entidades requerentes remeter à Câmara Municipal, uma relação nominal de todos os utilizadores dos veículos nessa viagem.

Artigo 15.º

Sanções

O não cumprimento do presente Regulamento implica de modo taxativo a suspensão de futuras cedências.

Artigo 16.º

Disposições finais

Os casos omissos no presente Regulamento serão objecto de análise e decisão do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, revogando o anterior.

(ver documento original)