Artigo 1.º
Alterações
1 -[...]
2 -Os apoios para operações agrícolas a atribuir pelo Município de Mogadouro terão a seguinte participação financeira:
a)Projetos de investimento cofinanciados por Fundos Europeus ou outros instrumentos de comparticipação financeira: 15 % (quinze por cento) do total não cofinanciado, conforme tabelas aprovadas do IFAP, IP- Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, até ao limite de dez (10) hectares, por beneficiário;
b)Projetos de investimento não cofinanciados, suportados, integralmente por capitais próprios: 20 % (vinte por cento) do total do projeto, mínimo de um (1) hectare e máximo de dez (10) hectares.
3 -[...]