Aviso n.º 10889/2023

Eng.º Joaquim Beato Caetano, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha:

Torna público que, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 02 de maio de 2023, se encontra aberto o período de discussão pública sobre o alargamento da Rua da Estação, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, pelo prazo de 15 dias a contar 5 dias após a publicação do presente edital em Diário da República.

Mais Torna Público, que a referida Proposta, se encontra disponível para consulta na Unidade de Reabilitação Urbana deste Município, nos dias úteis das 09H00 às 13H00 e 14H00 às 16H00.

Os interessados podem pronunciar-se por escrito em documento endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, apresentando sugestões ou reclamações, observações ou solicitando esclarecimentos para o email gtru@mcr.pt, no edifício dos Paços do Concelho na Unidade de Reabilitação Urbana no rés-do-chão ou enviada por correio para Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha.

Para constar se passa o presente Edital e outros de integral teor, que vão ser afixados no átrio do edifício dos Paços do Concelho, publicitação em jornal da região e no sítio da Internet.

18 de maio de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara, Eng.º Joaquim Beato Caetano.

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