AvisoSem vigência

Aviso n.º 10929/2018

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade no Município de Tabuaço.

Artigo 2.º

Incentivo à Natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de subsídio, nos seguintes termos:

a)Primeiro nascimento - 1.000,00 (euro) (Mil Euros);

b)Segundo nascimento - 1.500,00 (euro) (Mil e Quinhentos Euros);

c)Terceiro nascimento ou mais - 2.000,00 (euro) (Dois Mil Euros).

2 -O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de "Vouchers" (Cheque-Bebé) a serem utilizados em despesas efetuadas na área do Município de Tabuaço, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 3.º

Aplicação e Beneficiários

1 -(Revogado.)

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de Tabuaço, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

a)Que o/a requerente do direito ao incentivo resida e esteja recenseado/a no concelho de Tabuaço;

b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente no concelho de Tabuaço;

c)Que o/a requerente não possua quaisquer dividas para com o Município, sejam elas provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social, frequência de Componente de Apoio à Família, ou outras.

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Um dos progenitores, que, comprovadamente faça parte integrante do agregado familiar da criança;

b)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

c)(Revogada.)

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, entregue nos Serviços de Ação Social do Município, instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança;

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

d)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente, comprovando o cumprimento dos requisitos do artigo 4.º

2 -É necessário, ainda, aquando a instrução do pedido ser exibido o Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão do/a requerente.

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

O incentivo à natalidade é requerido até 1 (um) ano após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea b) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.

Artigo 8.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -O/a requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente pode reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço.

4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 9.º

Despesas Elegíveis

1 -São elegíveis as despesas realizadas na área do município de Tabuaço em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.

2 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre o seu enquadramento.

Artigo 10.º

Pagamento do Incentivo

1 -O pagamento do incentivo concretiza-se através da atribuição de um conjunto de "Vouchers" (Cheque-Bebé) ao requerente.

2 -Os "Vouchers" (Cheque-Bebé) podem ser utilizados, apenas, na aquisição de bens e/ou serviços nas empresas/estabelecimentos comerciais da área do município.

3 -As despesas realizadas com os "Vouchers" (Cheque-Bebé) devem ser efetuadas durante os primeiros vinte e quatro meses de vida da criança.

4 -As entidades aderentes deverão apresentar os "Vouchers" (Cheque-Bebé) junto com os comprovativos das compras realizadas pelo beneficiário, nos Serviços de Ação Social do Município de Tabuaço, até ao dia 10 (dez) do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, para que as mesmas sejam satisfeitas até ao final do mês em causa.

Artigo 11.º

Falsas Declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

2 -A prestação de falsas declarações por parte das empresas ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, anula, para além de outras consequências previstas na lei, a colaboração com o Município de Tabuaço no âmbito do presente incentivo.

Artigo 12.º

Desconhecimento ou Má Interpretação do Regulamento

O desconhecimento ou má interpretação do presente regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam os infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Tabuaço.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação nos lugares públicos do costume, dos editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e produz efeitos aos nascidos a partir de dia 1 de janeiro de 2018.

311511885

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Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade no Município de Tabuaço.

Artigo 2.º

Incentivo à Natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de subsídio, nos seguintes termos:

a)Primeiro nascimento - 1.000,00 (euro) (Mil Euros);

b)Segundo nascimento - 1.500,00 (euro) (Mil e Quinhentos Euros);

c)Terceiro nascimento ou mais - 2.000,00 (euro) (Dois Mil Euros).

Artigo 3.º

Aplicação e Beneficiários

1 -(Revogado.)

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

a)Que o/a requerente do direito ao incentivo resida e esteja recenseado/a no concelho de Tabuaço;

b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente no concelho de Tabuaço;

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Um dos progenitores, que, comprovadamente faça parte integrante do agregado familiar da criança;

b)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

c)(Revogada.)

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, entregue nos Serviços de Ação Social do Município, instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança;

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

d)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente, comprovando o cumprimento dos requisitos do artigo 4.º

2 -É necessário, ainda, aquando a instrução do pedido ser exibido o Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão do/a requerente.

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

Artigo 8.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -O/a requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente pode reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço.

4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 9.º

Despesas Elegíveis

2 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre o seu enquadramento.

Artigo 10.º

Pagamento do Incentivo

1 -O pagamento do incentivo concretiza-se através da atribuição de um conjunto de "Vouchers" (Cheque-Bebé) ao requerente.

2 -Os "Vouchers" (Cheque-Bebé) podem ser utilizados, apenas, na aquisição de bens e/ou serviços nas empresas/estabelecimentos comerciais da área do município.

3 -As despesas realizadas com os "Vouchers" (Cheque-Bebé) devem ser efetuadas durante os primeiros vinte e quatro meses de vida da criança.

Artigo 11.º

Falsas Declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 12.º

Desconhecimento ou Má Interpretação do Regulamento

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Tabuaço.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

311511885