AvisoSem vigência

Aviso n.º 10930/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições de funcionamento da Comissão Municipal de Apoio ao Idoso, doravante designada COMAI, no sentido de melhorar a sua qualidade de vida, o seu bem-estar e a sua dignidade.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -A COMAI tem como objetivos gerais:

a)Proporcionar uma melhoria na qualidade de vida dos idosos;

b)Promover os direitos dos idosos;

c)Prevenir ou responder a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde ou bem-estar dos idosos;

d)Combater a exclusão social na população idosa;

e)Manter o idoso na sua habitação e meio natural, em segurança.

2 -A COMAI tem como objetivos específicos:

a)Diagnosticar as necessidades e os recursos existentes;

b)Sensibilizar a comunidade local e redes de vizinhança para a necessidade de proteção dos idosos;

c)Sensibilizar a população em geral e famílias em particular, para o envelhecimento com qualidade e direitos dos idosos;

d)Desenvolver ações de prevenção e de remoção de dificuldades sociais e económicas dos idosos, contribuindo para a sua segurança e bem-estar;

e)Responsabilizar os núcleos familiares pelos seus ascendentes;

f)Criar condições que favoreçam as relações com outros idosos, com a família e a comunidade, potenciando a rede primária de suporte;

g)Articular com outras parcerias já existentes;

h)Articulação da política de apoio a pessoas idosas, a nível municipal;

j)Evitar e retardar a institucionalização dos idosos;

k)Proteger os idosos alvo de negligência e maus tratos, eventualmente através da criação de um grupo de voluntariado específico que acompanhe periodicamente as situações sinalizadas;

l)Agilização de procedimentos para acesso a serviços disponíveis.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -A COMAI destina-se a todos os idosos, com mais de 65 anos, que sejam residentes no concelho da Tabuaço e que se encontrem em situação de isolamento social, solidão, marginalização ou maus tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.

2 -Podem ainda ser abrangidos pela COMAI outros adultos, com idade inferior a 65 anos, desde que se encontrem em situação de dependência.

Artigo 4.º

Âmbito Territorial

A área geográfica de atuação da Comissão Municipal de Apoio ao Idoso abrange todo o território do Município de Tabuaço.

TÍTULO II

Organização e funcionamento

Artigo 5.º

Local de funcionamento

A COMAI funcionará em instalações da Câmara Municipal de Tabuaço.

Artigo 6.º

Competências

a)Proceder ao levantamento e sinalização das situações que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem mais carentes de apoio;

b)Acompanhar e encaminhar as situações sinalizadas para os serviços competentes;

c)Promover, junto das pessoas idosas, informação agilizando o acesso aos serviços disponíveis;

d)Promover com outras entidades, designadamente o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as IPSS, outros representantes do setor, terapias ocupacionais e de acompanhamento psicológico para pessoas idosas;

e)Desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de risco, particularmente em situações em que pessoas idosas sejam vítimas de violência;

f)Promover a articulação com outras parcerias já existentes;

g)Elaborar propostas e recomendações.

Artigo 7.º

Composição da COMAI

1 -A COMAI é composta por representantes das seguintes entidades:

a)Presidente da Câmara, que preside;

b)Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Viseu;

c)Unidade de Saúde Pública - ACES Douro Sul (concelho de Tabuaço);

d)Guarda Nacional Republicana;

e)Instituições Particulares de Solidariedade Social, designadamente as que possuem valências para idosos. I) (Revogada.) II) (Revogada.) III) (Revogada.) IV) (Revogada.) V) (Revogada.)

2 -Podem ainda colaborar com a COMAI as seguintes entidades:

a)Juntas de Freguesia;

b)Assembleia Municipal;

c)Fundação do Vale do Távora e Douro;

d)Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários;

e)Grupos de Voluntários.

3 -A Câmara Municipal, ouvido o Conselho Local de Ação Social, pode convidar outros membros ou instituições que promovam o apoio a pessoas idosas.

Artigo 8.º

Funcionamento da COMAI

1 -A COMAI analisa as sinalizações ou denúncias recebidas na Câmara Municipal ou junto de outro membro, relativamente a idosos em situação de isolamento, maus-tratos ou insegurança.

2 -As sinalizações recebidas por outros membros da COMAI, devem ser imediatamente referenciadas à Câmara Municipal, para que as mesmas sejam inseridas na ordem de trabalhos da reunião ordinária ou extraordinária seguinte.

3 -A calendarização das atividades da COMAI e seus diversos procedimentos serão aprovados pelos seus membros, nas reuniões, sem prejuízo da faculdade que assiste a cada um deles de praticar atos que se revelem urgentes.

4 -Qualquer membro da COMAI pode recolher informação junto de outras entidades, com vista à proteção do Idoso.

5 -As deliberações da COMAI serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.

6 -Para cada situação sinalizada deverá ser elaborado um dossier, onde conste a sinalização, identificação do idoso, documentos pessoais e ações realizadas para a situação concreta, conforme deliberado pela COMAI.

7 -A cada situação será atribuído um coordenador de caso, entre os membros da COMAI, que fará o acompanhamento do idoso e das ações estabelecidas, bem como do grupo de voluntários, se for caso disso.

Artigo 9.º

Reuniões da COMAI e convocatórias

1 -A COMAI reunirá, ordinariamente, com uma periodicidade semestral.

2 -A COMAI reunirá, extraordinariamente, sempre haja alguma situação urgente que o justifique.

3 -As reuniões são convocadas pela Câmara Municipal, por sua iniciativa, ou por sugestão de algum dos seus membros.

4 -A calendarização das reuniões deverá ser efetuada entre os parceiros e no início de cada ano.

5 -As convocatórias serão efetuadas preferencialmente por e-mail e até 8 dias antes para as reuniões ordinárias e 5 dias para as reuniões extraordinárias, nas quais deve constar a respetiva ordem de trabalhos.

6 -As deliberações da COMAI serão aprovadas por maioria simples de votos dos membros presentes, prevalecendo, em caso de empate, o sentido do voto do Presidente ou de quem o substituir.

7 -De cada reunião será lavrada uma ata, a redigir pela Câmara Municipal ou outro membro designado para o efeito.

Artigo 10.º

Competências do Município de Tabuaço

a)Garantir a eficácia da resposta social;

b)Assegurar o bem-estar dos idosos e o respeito pela sua dignidade;

c)Promover a participação dos voluntários inscritos no Banco Local de Voluntariado;

d)Organizar um processo individual por idoso sinalizado;

e)Criar e organizar a base de dados dos idosos acompanhados pela COMAI;

f)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

g)Afetar os recursos humanos necessários para a gestão de processos e desenvolvimento de ações pela COMAI;

h)Garantir o apoio logístico e administrativo ao funcionamento da COMAI;

i)Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra idosos.

Artigo 11.º

Competências das IPSS's

a)Sinalizar os idosos com necessidade do apoio;

b)Afetar um técnico para integrar e gerir processos na COMAI;

c)Acompanhar o apoio prestado aos idosos;

d)Procurar identificar voluntários que possam apoiar as situações sinalizadas;

e)Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra idosos e propor ações com vista à concretização dos objetivos propostos pela COMAI;

f)Comparecer às reuniões da COMAI.

Artigo 12.º

Competências da Segurança Social

a)Sinalizar os idosos com necessidade do apoio;

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

d)Fornecer à COMAI dados que se revelem importantes para a identificação dos idosos e suas famílias, bem como para a prossecução das atividades a desenvolver no âmbito da COMAI;

e)(Revogada.)

f)Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra idosos e propor ações com vista à concretização dos objetivos propostos pela COMAI;

g)Comparecer às reuniões da COMAI.

Artigo 13.º

Competências da saúde

a)Sinalizar os idosos com necessidade do apoio;

b)Afetar um técnico para integrar a COMAI, designadamente, os que apresentam necessidade de cuidados médicos ou que estão a ser acompanhados ao nível da saúde;

c)Acompanhar o apoio prestado aos utentes respetivos;

d)Procurar identificar voluntários que possam apoiar as situações sinalizadas;

e)Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra idosos e propor ações com vista à concretização dos objetivos propostos pela COMAI;

f)Comparecer às reuniões da COMAI.

Artigo 14.º

Competências das forças de segurança

a)Sinalizar os idosos com necessidade do apoio;

b)Afetar um representante da G.N.R. para integrar a COMAI, designadamente, os que se encontram em situação de maior isolamento e cuja situação de segurança esteja ameaçada;

c)Acompanhar o apoio prestado aos utentes respetivos;

d)Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra idosos e propor ações com vista à concretização dos objetivos propostos pela COMAI;

e)Comparecer às reuniões da COMAI.

Artigo 15.º

Direito à confidencialidade

Ao idoso deve ser garantido total confidencialidade relativamente à situação sinalizada, bem como à sua identificação, sendo os seus dados utilizados apenas pelos membros da COMAI e para os fins a que se destina.

TÍTULO III

Disposições finais

Artigo 16.º

Divulgação

A implementação da COMAI deverá ser acompanhada de várias campanhas de sensibilização junto da população do concelho.

Artigo 17.º

Alterações ao regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal e restantes membros.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação nos lugares públicos do costume, dos editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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Artigo 2.º

Objetivos

1 -A COMAI tem como objetivos gerais:

a)Proporcionar uma melhoria na qualidade de vida dos idosos;

b)Promover os direitos dos idosos;

c)Prevenir ou responder a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde ou bem-estar dos idosos;

d)Combater a exclusão social na população idosa;

e)Manter o idoso na sua habitação e meio natural, em segurança.

2 -A COMAI tem como objetivos específicos:

a)Diagnosticar as necessidades e os recursos existentes;

b)Sensibilizar a comunidade local e redes de vizinhança para a necessidade de proteção dos idosos;

c)Sensibilizar a população em geral e famílias em particular, para o envelhecimento com qualidade e direitos dos idosos;

d)Desenvolver ações de prevenção e de remoção de dificuldades sociais e económicas dos idosos, contribuindo para a sua segurança e bem-estar;

e)Responsabilizar os núcleos familiares pelos seus ascendentes;

f)Criar condições que favoreçam as relações com outros idosos, com a família e a comunidade, potenciando a rede primária de suporte;

g)Articular com outras parcerias já existentes;

h)Articulação da política de apoio a pessoas idosas, a nível municipal;

j)Evitar e retardar a institucionalização dos idosos;

k)Proteger os idosos alvo de negligência e maus tratos, eventualmente através da criação de um grupo de voluntariado específico que acompanhe periodicamente as situações sinalizadas;

l)Agilização de procedimentos para acesso a serviços disponíveis.