AvisoSem vigência

Aviso n.º 10932/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante e aprovação

O presente Regulamento enquadra-se no disposto no artigo 241.º da Constituição da República, em conformidade com o disposto da alínea k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e do estabelecido na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º do anexo I da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento da Loja Social do Concelho de Tabuaço.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover e contribuir para a melhoria das condições de vida das famílias em situação de maior vulnerabilidade, através da atribuição de bens;

b)Potenciar o envolvimento da sociedade civil, empresas, instituições e de toda a comunidade na recolha dos bens.

Artigo 4.º

Competências

a)Garantir a eficácia da resposta social;

b)Assegurar o bem-estar dos beneficiários e o respeito pela sua dignidade, promovendo a participação do voluntariado social na dinâmica da Loja Social;

c)Estimular o interesse a participação e a responsabilidade dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja Social;

d)Elaborar os critérios de admissão dos beneficiários, definindo prioridades, de modo a garantir a eficácia da resposta social;

e)Organizar processos individuais por agregado familiar, e respetivo relatório social;

f)Criar uma ficha de beneficiário para registo dos apoios a cada agregado familiar.

Artigo 5.º

Localização

A Loja Social funcionará em instalações a definir pelo Município.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

Artigo 6.º

Organização/Coordenação

A organização e a coordenação da Loja Social são da competência da Câmara Municipal de Tabuaço, através da Divisão da Ação Social do Município de Tabuaço.

Artigo 7.º

Funcionamento

O horário de funcionamento será, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30.

Artigo 8.º

Cedência dos bens

Todos os bens são colocados ao dispor dos beneficiários de uma forma gratuita.

Artigo 9.º

Tipos de bens

a)Têxteis/Vestuário;

b)Acessório/Calçado;

c)Equipamento Doméstico/Eletrodomésticos;

d)Brinquedos/Material Didático;

e)Mobiliário.

Artigo 10.º

Tratamento dos bens cedidos

1 -Os responsáveis por assegurar o funcionamento da Loja Social terão como funções:

a)Receber e fazer a triagem dos bens;

b)Limpar e cuidar da higiene da Loja Social;

c)Registar o material doado;

d)Atender os utentes da Loja, disponibilizando o material, de acordo com a ficha de registo prévio de necessidades e proceder ao registo do material facultado.

2 -Os técnicos responsáveis deverão orientar essas tarefas, havendo a necessidade de uma regular supervisão e acompanhamento. Deverão igualmente garantir o contacto e articulação com os vários serviços da comunidade.

Artigo 11.º

Critérios de admissão à Loja Social

1 -Podem ser beneficiários da Loja Social indivíduos ou agregados familiares que revelem vulnerabilidade económica e social, nomeadamente aqueles que auferem de rendimentos mensais iguais ou inferiores a 70 % ou 60 %, per capita, respetivamente, do salário mínimo nacional ou que não possuam quaisquer rendimentos.

2 -Eventualmente poderão integrar este âmbito os indivíduos ou agregados familiares cujo rendimento disponível, por força dos encargos correntes que suportam, se localize naqueles patamares.

3 -O rendimento per capita será calculado através da seguinte fórmula: Rendimento Mensal = (R-D)/N Sendo: R = receitas mensais do agregado familiar (vencimento base, reforma, pensão e outros rendimentos); D = despesas mensais fixas (habitação, água, eletricidade, gás e saúde); N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.

Artigo 12.º

Critérios de razoabilidade

1 -Os beneficiários da Loja Social só podem usufruir da mesma, no máximo uma vez por mês salvo em situações de emergência justificadas pelos técnicos da ação social do Município.

2 -Para que os beneficiários possam ser continuamente apoiados, deverá ser realizado um plano pessoal tendo em conta as necessidades do beneficiário e seu agregado familiar.

Artigo 13.º

Campanhas

1 -No âmbito da sua dinâmica, a Loja Social pode, a qualquer momento, promover campanhas de angariação de bens.

2 -Pode ainda, em qualquer altura, receber bens cedidos diretamente à Loja Social.

3 -Os bens cedidos à Loja Social são inventariados e registados em fichas de entrada de donativos próprias para o efeito.

4 -As entidades doadoras de bens à Loja Social passam a constar de uma base de dados com a finalidade de receberem informação sobre a dinâmica da Loja Social, bem como de todas as campanhas de angariação de donativos.

Artigo 14.º

Afixação de documentos

É da responsabilidade da Loja Social, a afixação, em local visível ao público, dos seguintes documentos:

a) Horário de funcionamento;

b) Normas de funcionamento.

Artigo 15.º

Avaliação

A Loja Social deve proceder a uma avaliação semestral, de modo a analisar o seu fluxo de funcionamento.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão analisadas e consideradas pelos técnicos afetos à Loja Social e/ou pela Câmara Municipal no âmbito das suas competência.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação nos lugares públicos do costume, dos editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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