Aviso n.º 10942/2026/2

1 - Nos termos e para os efeitos do estatuído nos artigos 30.º e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 26 de fevereiro de 2026 e o meu Despacho n.º 28/PC/2026, de 8 de abril de 2026, que se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Motoristas de veículos pesados de mercadorias e tratoristas) para a Divisão de Obras e Ambiente.

2 - Âmbito do recrutamento: nos termos do prescrito no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, podem ser opositores ao procedimento, para além dos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo e sem vínculo de emprego público.

3 - Requisitos de admissão habilitacional: o nível habilitacional exigido é a escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento do candidato. Contudo, em face do prescrito no artigo 34.º, n.º 2, da LTFP, poderão concorrer candidatos que, não sendo titulares da habilitação exigida, considerem dispor de formação e ou experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação. Nestas situações, o Júri analisa, preliminarmente, a formação e ou a experiência profissional e delibera sobre a admissão do candidato ao procedimento concursal, notificando os demais candidatos da sua admissão (cf. n.^os4 e 5 do supracitado preceito legal).

4 - Requisitos específicos: habilitação de condução de veículos pesados de passageiros (Carta de condução com as categorias C e T) e certificado de aptidão de motorista de pesados de mercadorias.

5 - Os demais requisitos de admissão, a descrição sumária das atividades e a forma de apresentação das candidaturas constam do Aviso a publicar integralmente na BEP, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Município, em www.cm-moimenta.pt, na área dos procedimentos concursais, que deverá ser previamente consultado.

6 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos aos procedimentos concursais serão prestados nos dias úteis, no período compreendido entre as 09:00 e as 17:00 horas, pela Secção dos Recursos Humanos, através do telefone 254 520 070 ou através do endereço eletrónico procedimento.concursal@cm-moimenta.pt.

5 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

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