AvisoSem vigência

Aviso n.º 10957/2020

Artigo 1.º

Natureza do Apoio

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento têm a natureza pecuniária, traduzindo-se no apoio pecuniário pontual e temporário com vista a remover, reduzir ou compensar os fatores que originaram a situação de emergência social e que não sejam totalmente cobertos pelas diferentes prestações do sistema de Segurança Social.

2 -Os montantes a atribuir serão sob a forma de subsídio e serão determinados no âmbito dos procedimentos previstos neste Regulamento.

3 -Os apoios podem ser complementares a outros que o indivíduo ou agregado familiar possa usufruir quando os mesmos, globalmente considerados, se revelem comprovadamente insuficientes.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento visa definir as condições de acesso aos apoios financeiros a conceder pelo Município da Povoação no âmbito de situações de comprovada vulnerabilidade social ou económica de pessoas e/ou agregados familiares.

2 -Os apoios destinam-se a indivíduos e a agregados familiares que, ao abrigo de análise técnica a empreender pelos competentes serviços da Câmara Municipal, a efetuar nos termos do artigo 11.º do presente Regulamento, estejam comprovadamente numa situação de carência sócio económica precária.

Artigo 3.º

Definição de Conceitos

1 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a): Valor de natureza pecuniária, de caráter pontual e transitório.

b), o conjunto constituído pelas pessoas que coabitam em economia comum no mesmo local e mantêm entre si vínculos de convivência estável e ou de dependência;

c), o agregado familiar constituído por um ou mais dependentes e um único adulto não dependente;

d), o menor de idade e a pessoa que, não tendo mais de 25 anos ou tendo mais de 65 anos, aufira rendimentos iguais ou inferiores à pensão social do regime não contributivo, e que integre um agregado com um ou mais adultos não dependentes;

e)ou «incapacidade» ou «pessoa com necessidades especiais», a situação da pessoa com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, devidamente comprovado com atestado médico de incapacidade multiúso;

f), aquela que se encontre:

2 -Cálculo do Rendimento

a)Rendimento mensal: todos os recursos do agregado familiar, provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, prestação de Rendimento Social de Inserção, abono de família, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de estudo e formação, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos, programas de emprego, ou quaisquer outros traduzíveis em numerário.

b)Despesa mensal fixa: valor resultante das despesas mensais de consumo, de caráter permanente, como eletricidade, água, gás, educação, passes de transporte, habitação e saúde, devendo, neste último caso, o caráter regular da despesa ser devidamente comprovado.

c)Rendimento mensal "per capita": é o indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da seguinte fórmula: Rpc= (Rm - Dm)/N Rpc=Rendimento mensal per capita Rm= Rendimentos mensais do agregado Dm= Despesa mensal fixa do agregado, considerando-se despesas com saúde, habitação (renda ou prestação), água, gás, luz, televisão e telefone (até ao máximo de 30 euros) e outros encargos devidamente justificados (créditos, pensão de alimentos, penhoras, entre outros) N - Número de elementos do agregado familiar

Artigo 4.º

Requisitos Gerais de Acesso

a)Residir no concelho da Povoação;

b)Ter 18 anos ou mais de idade;

c)Disponibilizar toda a documentação e comprovativos necessários à instrução do processo previsto no artigo 6.º;

d)No caso de o requerente ser inquilino de imóvel pertencente à Câmara Municipal ou cliente de serviços da instituição deverá ter a respetiva situação regularizada.

Artigo 5.º

Requisitos Específicos de Acesso

Consideram-se em grave carência económica, os indivíduos e agregados familiares cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 75 % do valor da Pensão Social do Regime não Contributivo.

Artigo 6.º

Instrução do Pedido de Apoio

1 -O pedido de apoio deve ser formulado em modelo de requerimento próprio, a disponibilizar pela Câmara Municipal.

2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado, dos seguintes documentos:

a)Fotocópias dos documentos de identificação do individuo e todos os membros do agregado familiar;

b)Atestado de residência, atualizado, emitido pela junta de freguesia, e no qual conste confirmação da constituição do agregado familiar;

c)Fotocópias dos documentos comprovativos referentes aos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, designadamente:

d)Fotocópia comprovativa das despesas, designadamente:

e)Comprovativo de inscrição no Centro de Emprego, caso o indivíduo, ou outros membros da família se encontrarem em situação de desemprego;

f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo;

g)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN).

3 -Nos casos em que os elementos do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem a frequentar o ensino secundário ou superior, de estarem desempregados ou inscritos em centro de emprego, incapacitados para o trabalho ou reformados por velhice ou invalidez, considerar-se-á que auferem rendimento equivalente ao valor da pensão social do regime geral.

4 -O disposto no número anterior não é aplicável no caso de a pessoa ser doméstica, sendo que apenas um dos elementos do agregado familiar poderá exercer esta ocupação.

5 -Caso se verifique suficientemente comprovado determinado facto no processo, ou seja considerado desnecessário ao requerimento específico apresentado, os serviços podem dispensar a junção de documento previsto nos números anteriores.

6 -A Câmara Municipal poderá, para efeitos de análise das candidaturas e em caso de dúvida sobre a situação de carência, desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação sócio económica do agregado familiar, ou solicitar outros elementos e meios de prova que se entendam necessários.

7 -O requerente fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal quaisquer alterações da informação constante nos documentos referidos no n.º 2 e que ocorram no decorrer do processo de atribuição de apoios, no prazo máximo de 15 dias.

8 -A prestação de falsas declarações ou a omissão culposa de informações relevantes para o processo, por parte do requerente, resultará no indeferimento ou anulação com devolução dos valores entretanto recebidos, dos apoios previstos neste regulamento.

9 -Após início do processo de candidatura o requerente tem 15 dias úteis para entregar todos os documentos solicitados, sob pena do processo ser indeferido.

Artigo 7.º

Confidencialidade e Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio previsto neste Regulamento, sendo o Gabinete de Ação Social responsável pelo seu tratamento

2 -Os agregados familiares que requeiram apoio no âmbito do FES Povoação, autorizam, expressamente, a que se proceda ao cruzamento de dados fornecidos, com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos.

3 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis

a)Consumo de água, de luz e de gás e de quaisquer despesas relativas a tarifas de suspensão e reinício da ligação destes serviços por incumprimento, que não tenha origem em ato criminoso;

b)Aquisição e pagamento de géneros alimentícios;

c)Despesas escolares relativas a encargos com refeições, livros, propinas, e outro material escolar, não comparticipado pela Ação Social Escolar;

d)Despesas de saúde, nomeadamente medicamentos e tratamentos médicos, em casos de doenças crónicas, ou que obrigue a tratamento prolongado e ininterrupto, quando prescritos através de receita médica;

e)Despesas resultantes de situações excecionais, que sejam prementes para o bem-estar do indivíduo e do agregado familiar, que deverão ser devidamente fundamentadas e analisadas pelos serviços da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Duração do Apoio

Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento têm caráter pontual e encontram-se sujeitos ao disposto no artigo seguinte.

Artigo 10.º

Valor Máximo de Apoio

1 -Em conformidade com o grau de carência económica verificado, o valor a conceder a cada individuo, salvo exceções devidamente fundamentadas, pode ir até ao máximo 75 % da pensão social em vigor, conforme a percentagem definida para o 1.º elemento no Anexo I.

2 -O valor a conceder a cada membro do agregado familiar, para além do primeiro, salvo exceções devidamente fundamentadas, pode ir até ao máximo da percentagem definida para cada elemento, conforme percentagens previstas no Anexo I.

3 -Os valores a atribuir a cada membro do agregado familiar serão calculados tendo em consideração o diferencial do valor de 75 % da pensão social em vigor e o rendimento per capita, consoante a carência económica demonstrada, e conforme percentagens previstas no Anexo I.

Artigo 11.º

Apreciação de Candidaturas

1 -A receção, análise e acompanhamento dos processos de atribuição de apoio no âmbito do presente regulamento será da responsabilidade do Gabinete de Ação Social da câmara Municipal.

2 -A análise das candidaturas terá em conta os procedimentos a seguir elencados:

a)Verificação da legalidade e validade dos documentos entregues pelo requerente;

b)Elaboração do estudo sócio económico com base em: (1) Entrevista individual; (2) Informação social; (3) Visita domiciliária, sempre que se justifique, com autorização do(s) potencial(ais) beneficiário(s).

Artigo 12.º

Decisão

1 -Com base no relatório social referido no artigo anterior, a Câmara Municipal decide sobre a atribuição de apoios nos termos deste regulamento.

2 -Terão prioridade as famílias em situação de desemprego recente, com menores e/ou idosos a seu cargo e pessoas com necessidades especiais.

3 -A decisão sobre o processo deve ser tomada no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da receção da candidatura nos serviços competentes.

4 -A decisão fica condicionada à disponibilidade da verba inscrita no orçamento municipal para o efeito.

5 -Em casos de comprovada urgência, o Presidente da Câmara Municipal poderá decidir a atribuição de apoios, desde que com parecer técnico prévio favorável, devendo dar conhecimento na reunião seguinte à Câmara Municipal, para efeitos de ratificação da sua decisão.

Artigo 13.º

Forma de Pagamento

1 -O valor do subsídio é pago através de transferência bancária ou outros meios que a Câmara Municipal achar por convenientes, legais e comprováveis documentalmente.

2 -O pagamento do montante atribuído está sempre condicionado à apresentação dos comprovativos prévios de despesa.

3 -O beneficiário fica obrigado, no prazo limite de 15 dias, à apresentação do documento de recibo, ou de outra prova adequada, de que o montante atribuído foi aplicado para o fim que foi aprovado.

Artigo 14.º

Natureza do Apoio

Para os efeitos do presente Regulamento, será afetada uma verba no orçamento anual do Município, não podendo, no decurso do ano a que o mesmo orçamento respeita, ser ultrapassado o limite aí fixado.

Artigo 15.º

Fiscalização

O beneficiário será acompanhado, durante a vigência do apoio, pelos competentes serviços técnicos da Câmara Municipal, que poderão efetuar diligências lícitas para a verificação de qualquer incumprimento ou anomalia.

Artigo 16.º

Incumprimento

O incumprimento, por parte do beneficiário, de qualquer uma das disposições previstas neste Regulamento relativas ao próprio, implicam a automática cessação e a devolução do apoio concedido, assim como a impossibilidade de qualquer candidatura por um período de 2 anos.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pela Câmara Municipal, de acordo com os princípios gerais de direito público que se mostrarem fundamentadamente mais ajustados.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação nos termos legais e será igualmente objeto de publicitação na página eletrónica da internet do Município.

ANEXO I

(ver documento original)

313360401