AvisoSem vigência

Aviso n.º 11002/2020

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras de comparticipação municipal no domínio do transporte escolar do aluno residente em Barrancos, que frequenta um estabelecimento de ensino secundário geral ou profissional em Moura, desde que não seja beneficiário de subsídio de transporte ou equivalente.

2 -A comparticipação prevista no presente artigo reveste a forma de subsídio que, para os efeitos legais, poderá ser considerado como bolsa de estudo no âmbito da ação social escolar de âmbito municipal.

Artigo 2.º

Montante e condições de comparticipação

1 -A comparticipação municipal no transporte escolar do ensino secundário corresponde à totalidade do custo do tarifário (preço) para o percurso da carreira de Barrancos/Moura/Barrancos, que para todos os efeitos legais se considera «Passe escolar - Barrancos/Moura/Barrancos».

2 -Não será objeto de comparticipação o passe escolar do aluno que tenha mais de quatro inscrições de frequência, seguida ou interpolada, no ensino secundário regular ou profissional.

3 -Excecionalmente, para conclusão do curso do ensino secundário, pode o aluno usufruir de mais um ano de comparticipação municipal, mas neste caso limitada sempre a 50 % do passe mensal.

Artigo 3.º

Meio de transporte a utilizar

O aluno do ensino secundário abrangido pelo presente regulamento utiliza o transporte público rodoviário da concessionária da carreira «Barrancos-Moura-Barrancos» que, para o efeito, pode adaptar um circuito especial, de acordo com os horários e o calendário escolar, caso não seja possível a utilização da carreira regular.

Artigo 4.º

Do pedido de comparticipação

1 -A candidatura, bem como as suas renovações, devem ser apresentados anualmente nos serviços da CMB/UASC, mediante requerimento-tipo, acompanhada dos seguintes documentos:

a)Certidão da Junta de Freguesia de Barrancos, confirmando a residência e composição do agregado familiar do aluno;

b)Fotocópia do cartão de estudante ou certidão de matrícula escolar do ano letivo;

c)Documento comprovativo do aproveitamento escolar do aluno no ano letivo anterior, salvo se se tratar do primeiro ano do ensino secundário (10.º ou equivalente).

2 -São indeferidos liminarmente os pedidos que não se encontrem instruídos nos termos do presente artigo.

3 -Em casos excecionais e devidamente justificados, designadamente por mudança de curso ou de estabelecimento de ensino, o pedido poderá ser apresentado até 31 de outubro.

Artigo 5.º

Perda do direito ao transporte escolar

1 -Perde o direito à utilização de transporte escolar, comparticipado pelo Município de Barrancos, o aluno que:

a)Ultrapasse o número máximo de inscrições previstas no n.º 2 e 3 do artigo 2.º do presente regulamento;

b)Deixe de frequentar com regularidade o estabelecimento de ensino, reprove por faltas, ou seja, expulso;

c)Utilize indevidamente ou de forma irresponsável o transporte, nomeadamente, quando pratique atos de vandalismo;

d)Manifeste comportamento agressivo para com os colegas, outros passageiros e o motorista;

e)Não cumpra as orientações e recomendações do motorista;

f)Não cumpra as normas de segurança rodoviária, higiene e limpeza.

2 -O direito ao transporte poderá ser perdido a título definitivo ou transitório.

3 -Qualquer alteração à situação pessoal, escolar do aluno - por desistência, cancelamento de inscrição ou de matrícula ou, ainda, de anulação do transporte escolar - deverá ser comunicada à CMB/UASC, no prazo máximo de 10 dias seguidos, mediante impresso próprio, sob pena de pagamento dos encargos com o transporte eventualmente pago e não utilizado.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a anulação de inscrição e/ou matrícula escolar deverá sempre ser comunicada à CMB/UASC, pelo estabelecimento de ensino.

Artigo 6.º

Procedimento de organização do transporte escolar

1 -O preço do passe escolar, preferencialmente mensal, para cada ano letivo, será o praticado pela empresa de transporte público coletivo, nos termos da lei, devendo ser comunicado à CMB, através da UASC, até 15 de agosto de cada ano.

2 -Para preparação do circuito, regular ou especial, a CMB/UASC comunica à empresa de transporte, até 31 de agosto, a listagem dos alunos de beneficiários de «passe escolar», durante o ano letivo seguinte, sem prejuízo da sua atualização mensal, por força dos n.os 3 e 4 do artigo anterior.

3 -É dispensada a emissão de título de transporte diário, semanal ou mensal para os alunos referidos no n.º 2, ficando a empresa de transporte obrigada a registar a(s) viagens dos alunos de Barrancos num documento-tipo de modelo aprovado pela CMB, que enviará mensalmente para a CMB, para efeitos de controlo.

4 -O «passe escolar» será pago mensalmente, mediante fatura coletiva emitida pela empresa, enviada à CMB/UASC, com base na listagem de alunos prevista no n.º 2.

Artigo 7.º

Competência municipal para decisão

1 -É da competência da CMB, por decisão anual, determinar a abertura de candidaturas para apresentação dos pedidos de comparticipação municipal no domínio do ensino secundário, com a indicação dos prazos máximos para o efeito.

2 -Sem prejuízo da sua avocação pelo presidente da CMB, fica delegada diretamente no/a vereador/a da área da educação, a competência necessária para gerir, coordenar e despachar os pedidos apresentados nos termos do presente regulamento.

Artigo 8.º

Processo de avaliação e tramitação processual

1 -As candidaturas são apreciadas e analisadas pela Unidade de Ação Sociocultural da CMB (UASC), no prazo de 10 dias úteis após o termo de encerramento do prazo de apresentação.

2 -A UASC, observando os requisitos e condições do presente regulamento, elabora a lista provisória das candidaturas apresentadas, bem como das candidaturas eventualmente excluídas, com a indicação dos motivos de exclusão entre outros elementos pertinentes que considerou relevantes para a avaliação.

3 -Dentro do prazo da audiência prévia, de 10 dias úteis, pode o candidato apresentar reclamação por escrito, nos termos e nas condições fixadas no CPA, que deverá ser objeto de decisão nos cinco dias úteis imediatos.

4 -Terminado o prazo de audiência prévia previsto no número anterior, ou decididas as reclamações apresentadas, a UASC elabora relatório com a listagem final dos alunos com direito a «passe escolar», entre outros elementos pertinentes que considerou relevantes para a avaliação.

Artigo 9.º

Serviços municipais competentes

a)A UASC - para receção, apreciação e análise das candidaturas, o acompanhamento do processo do aluno e a verificação das frequências de utilização do transporte, sendo, ainda, o interlocutor da CMB, com o estabelecimento de ensino e com a empresa de transporte;

b)A UAF - para processamento do pagamento da fatura emitida pela empresa concessionária do transporte, com base na proposta da UASC.

Artigo 10.º

Casos omissos

1 -A resolução dos casos omissos deste Regulamento, bem como as dúvidas acerca da sua interpretação serão resolvidos por deliberação da CMB, sob proposta do seu presidente.

2 -Nos casos omissos é aplicável, subsidiariamente o Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Criação e dotação específica

1 -O programa é financiado pelo Município de Barrancos, no âmbito de um projeto específico.

2 -Para os efeitos previstos no presente regulamento, será criado no âmbito dos seus Documentos Previsionais do Município um projeto sob a designação Ensino Secundário - Transporte Escolar.

Artigo 12.º

Aplicação do programa em 2020

Para efeitos de aplicação do regulamento em 2020, a dotação prevista no artigo 11.º será processada e paga pelo projeto 2010/5005 - Protocolo de Colaboração - MB/EVB.

Artigo 13.º

Revogação

Fica revogado o regulamento municipal de comparticipação no transporte escolar do ensino secundário em Barrancos - «Passe escolar Barrancos-Moura-Barrancos», aprovado pela deliberação n.º 23/AM/2016, de 23/11, na redação dada pela deliberação n.º 17/AM/2019, de 22/11, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 16/12/2019 (Aviso n.º 20140/2019).

Artigo 14.º

Produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de julho de 2020, produzindo efeitos a partir do ano letivo 2020/2021, inclusive.

15 de junho de 2020. - O Presidente, João António Serranito Nunes.

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