Aviso de contumácia n.º 11 048/2001 - AP. - A Dr.ª Anabela Cristina Nunes Rocha, juíza de direito deste Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, por despacho de 4 de Junho de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 72/99.9GBVFX, pendente neste Juízo, contra o arguido Ivan Leandro dos Santos, solteiro, filho de Romeu Augusto Teixeira Gomes e de Ana Paula Costa Araújo Santos, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 16 de Agosto de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 11884626, com última residência conhecida no Bairro Nascente do Cabo, lote F, rés-do-chão, esquerdo, Vialonga, por haver cometido como autor material e forma consumada de um crime, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 2 do Código Penal, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. Tal declaração tem as seguintes consequências: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de o arguido obter ou renovar documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, tais como, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, ou predial, comercial e automóvel, cartórios notariais, e autarquias locais (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); emissão imediata de mandados de detenção para os efeitos do n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) na versão introduzida pela Lei n.º 59/98, de 28 de Maio, actualmente em vigor por força do disposto no artigo 10.º, n.º 2 da Lei supra referida.

5 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Anabela Rocha. - O Escrivão-Adjunto, Valentim Matias Rodrigues.