AvisoSem vigência

Aviso n.º 11059/2023

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

O presente Regulamento destina-se a regular a atribuição de apoio pecuniário de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar, que concorram ao preenchimento de vagas e/ou que exerçam funções na Unidade de Saúde de Almodôvar, pelo Município de Almodôvar.

Artigo 2.º

Competência

As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências nos Vereadores.

Artigo 3.º

Requisitos

a)Manutenção de vínculo laboral por um período de cinco anos, ou por período inferior, nos casos em que tal não seja legalmente admissível;

b)Disponibilidade para cumprir um horário de trabalho a tempo inteiro.

Artigo 4.º

Duração do Apoio

1 -O apoio a conceder nos termos previstos no presente Regulamento possui um caráter transitório, podendo o seu valor ser alterado ou cessado, se o candidato deixar de reunir as condições previstas no artigo 3.º

2 -O apoio pecuniário é atribuído ao médico de medicina geral e familiar pelo prazo de três anos, com possibilidade de prorrogação automática, por períodos de um ano.

Artigo 5.º

Instrução da Candidatura e Documentação

a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato (Anexo I);

b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, devidamente assinado pelo candidato (Anexo II);

c)Documento de identificação do candidato, designadamente, bilhete de identidade, cartão de cidadão ou declaração emitida pelo interessado onde constem o nome completo, o número do cartão de cidadão e respetiva validade e o número de identificação fiscal;

d)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Alentejo/Unidade de Saúde de Almodôvar, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;

e)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio (IBAN), no caso de admissão;

f)Fotocópia do último recibo de renda ou do contrato de arrendamento para fins habitacionais ou comprovativo das despesas relacionadas com deslocações (equivalente ao valor mensal gasto em transporte coletivo ou pessoal).

Artigo 6.º

Prazos

1 -As candidaturas poderão ser apresentadas para análise, a qualquer momento desde a entrada em vigor do presente Regulamento, através da entrega de todos os documentos exigidos pela Câmara Municipal de Almodôvar.

2 -Todas as candidaturas deverão ser apresentadas e rececionadas nos serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Almodôvar, sendo o número limite de apoios definido pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.

3 -As candidaturas serão dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, obrigatoriamente acompanhadas da documentação e dos elementos constantes do artigo 5.º do presente normativo.

4 -Uma vez rececionada a candidatura, conforme o disposto no número anterior, o Presidente da Câmara Municipal decidirá e comunicará, por escrito, ao candidato, a decisão tomada, no prazo máximo de 60 dias seguidos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do presente Regulamento.

5 -Em caso de admissão, o incentivo pecuniário começará a ser pago até ao dia 08 do segundo mês após a decisão proferida, sem efeitos retroativos.

Artigo 7.º

Confirmação da Documentação

1 -Nas situações em que a candidatura seja entregue sem estarem reunidos todos os documentos e elementos elencados no artigo 5.º do presente Regulamento, o candidato é notificado para juntar a documentação e os elementos em falta, no prazo improrrogável de 5 dias úteis, sem os quais o candidato será excluído.

2 -Sempre que surjam dúvidas na análise de quaisquer informações prestadas na candidatura, será solicitado, por escrito, ao candidato, os devidos esclarecimentos, a prestar no prazo improrrogável de 5 dias úteis, sem os quais o candidato será excluído.

3 -Em caso de dúvida relativamente à autenticidade dos documentos e elementos constantes do processo de candidatura, designadamente dos elementos do formulário apresentado, serão realizadas as diligências necessárias para averiguar da sua veracidade, podendo o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, em representação do órgão executivo, solicitar a confirmação dos referidos documentos e elementos às entidades ou serviços competentes.

4 -A Câmara Municipal de Almodôvar, reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o período de concessão do incentivo, a fim de verificar a manutenção da elegibilidade que levaram à atribuição do referido incentivo, conforme o disposto no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Apoio e Benefícios

1 -Sempre que se mantenham os pressupostos que levaram à sua atribuição, o incentivo pecuniário a conceder, mensalmente, por médico de medicina geral e familiar, será de até (euro) 500,00 (quinhentos euros), para comparticipar o arrendamento de habitação ou as despesas de deslocação do local de habitação para a Unidade de Saúde, pelo período definido no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.

2 -Os candidatos poderão usufruir dos seguintes benefícios, atribuídos automaticamente com o deferimento da candidatura:

a)Isenção do pagamento das tarifas de água e saneamento e recolha de resíduos sólidos, em habitação própria ou arrendada, permanente, incidindo sobre os primeiros 10 m3 de consumo de água;

b)Acesso gratuito às Piscinas Municipais, cobertas e descobertas e ao Cineteatro Municipal, extensivo aos restantes membros do seu agregado familiar;

3 -No caso da comparticipação das despesas de deslocação referidas no n.º 1, serão consideradas as despesas equivalentes ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou pessoal, do local de residência até à Unidade de Saúde, acrescido de uma bonificação de 75 % até ao limite máximo de (euro) 500,00 (quinhentos euros).

4 -Quando aplicável, o candidato aqui residente, poderá ainda beneficiar da atribuição de subsídio de incentivo à natalidade e apoio económico na aquisição de material escolar, nos termos do Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família do concelho de Almodôvar, independentemente da naturalidade da criança se encontrar registada no concelho de Almodôvar.

5 -O montante do incentivo pecuniário a conceder nos termos do n.º 1 do presente Regulamento poderá ser objeto de alteração mediante deliberação da Câmara Municipal.

6 -A Câmara Municipal poderá ainda deliberar a abertura de um procedimento de alienação de prédio urbano, sua propriedade, o qual terá como destinatários os médicos que cumpram os requisitos previstos no artigo 3.º deste Regulamento e as demais condições fixadas em sede do citado procedimento de alienação.

Artigo 9.º

Alteração das Circunstâncias

Qualquer alteração relativa à situação contratual do médico e ao incentivo escolhido deverá ser comunicada, por este, à Câmara Municipal, por escrito, no prazo máximo de 5 dias úteis após a sua ocorrência.

Artigo 10.º

Decisão

1 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre as candidaturas apresentadas, mediante proposta dos serviços competentes.

2 -Os candidatos serão notificados da decisão através de correio eletrónico com autorização expressa do candidato para o efeito ou por ofício registado com aviso de receção remetido para a morada constante no processo de candidatura.

3 -Caso a notificação efetuada por ofício registado com aviso de receção seja devolvida por qualquer motivo, serão os candidatos notificados por edital, a afixar nos locais de estilo ou publicado na página eletrónica do Município de Almodôvar.

Artigo 11.º

Forma de Pagamento

Após o deferimento do pedido de concessão do incentivo pecuniário, este será pago mensalmente, por transferência bancária para a conta do respetivo candidato indicada para esse efeito, mediante apresentação dos respetivos comprovativos referentes ao arrendamento habitacional ou despesas de deslocação.

Artigo 12.º

Obrigações

1 -Com o deferimento do pedido de concessão do incentivo pecuniário, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço na Unidade de Saúde de Almodôvar, em horário de trabalho a tempo inteiro.

2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pela Câmara Municipal, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 3.º do presente normativo.

Artigo 13.º

Cessação dos Incentivos

1 -O direito ao apoio e benefícios previstos no presente Regulamento cessa quando:

a)O arrendatário não efetue o pagamento mensal da renda dentro do prazo para o qual está obrigado;

b)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento;

c)Se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;

d)Ocorra qualquer outra violação do Regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;

e)Términos do prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, sem prejuízo de eventual prorrogação.

2 -A cessação do apoio implica:

a)No que refere à alínea a) do número anterior, a cessação imediata do pagamento por parte da Câmara Municipal, até regularização da situação, que não poderá ultrapassar 30 dias seguidos, sendo que o reinício do pagamento não tem efeitos retroativos, nem altera o período inicialmente atribuído;

b)Na ocorrência mencionada na alínea b) do número anterior, a cessação imediata do pagamento, inibindo o candidato de requerer novo apoio no prazo de 3 meses, ficando sujeito a nova avaliação.

3 -No caso de falsas declarações, o beneficiário poderá incorrer, ainda, em responsabilidade criminal.

Artigo 14.º

Acumulação de Subsídios

O montante do apoio pecuniário de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar concedido pela Câmara Municipal, pode ser cumulável com outros programas de apoio para os mesmos fins, nomeadamente os consagrados pela tutela responsável.

Artigo 15.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Disposições Finais

O desconhecimento do teor do presente Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 17.º

Confidencialidade

Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.

Artigo 18.º

Omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou da Vereadora com delegação de poderes.

Artigo 19.º

Alterações

O presente Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis, as quais serão aprovadas por deliberação da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

1 -O Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente Regulamento aplica-se às candidaturas que já deram entrada nos serviços municipais aquando da sua entrada em vigor das Normas de Funcionamento. ANEXO I Formulário de candidatura (ver documento original) ANEXO II Declaração sob compromisso de honra (ver documento original) 316476627