Aviso n.º 11103/2024/2

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DAIVA), da Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 05 de fevereiro de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DLIVA), da Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos, com efeitos a 01 de junho de 2024.

20-04-2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota Curricular

Nome: Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos

A - Habilitações académicas:

Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo Instituto de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL);

Curso de Estudos Superiores Especializados em Auditoria e Revisão de Contas, pelo Instituto Politécnico Autónomo de Lisboa (IPA), com a atribuição do grau de Licenciado;

Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa;

Pós-Graduação em Direito e Fiscalidade pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

B - Atividade profissional

Início da carreira em agosto de 1999, com a categoria profissional de liquidador tributário estagiário, exercendo funções no Serviço de Finanças de Almada-3 (área da tributação do rendimento e da despesa);

De setembro de 2006 a setembro de 2008, exercício de funções na Direção de Finanças de Setúbal;

De outubro de 2008 a dezembro de 2013, exercício de funções na Divisão de Administração do IVA da Direção de Serviços do IVA;

Desde 1 de janeiro de 2014, a exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão de Administração do IVA da Direção de Serviços do IVA.

C - Formação complementar

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), Formação de Dirigentes, Instituto Nacional de Administração I. P.;

Gestão da Mudança Organizacional - Reflexão sobre Desafios e Oportunidades à Implementação Estratégica, Nova School of Business and Economics;

Participação em diversas ações de formação, no total de mais de 1300 horas, sobre matérias relativas às diferentes áreas de atuação da então Direção Geral dos Impostos e da atual Autoridade Tributária e Aduaneira.

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