Lei habilitante
«PreâmbuloA igualdade de direitos e deveres são condições que a Constituição da República Portuguesa coloca a todos os cidadãos e a todas as cidadãs nacionais, fazendo jus à democracia que se pretende seja representativa, mas também defensora de princípios básicos na ajuda a todas as pessoas que mais precisam.A Família tem direito à proteção da Sociedade e do Estado e à efetividade de todas as condições que permitem a realização pessoal dos seus membros» - (artigo 67.ª da Constituição da República Portuguesa).
«Artigo 9.ºLegitimidadeTêm legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste Regulamento, as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, desde que estejam em situação de autonomia económica, que satisfaçam as restantes condições de atribuição previstas no presente Regulamento.»
«Artigo 11.ºConfidencialidadeTodas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente Regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais das pessoas requerentes e beneficiárias destes apoios e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam.»
«Artigo 20.ºCondições específicas de atribuiçãoA atribuição das comparticipações prevista no artigo anterior, fica dependente da necessidade de cuidados médicos urgentes, devidamente prescritos e justificados pela especialidade médica ou do médico/da médica família.»
«SUBSECÇÃO IIIPessoa com deficiência e pessoa idosa»
«Artigo 27.ºOs apoios a prestar no âmbito da Educação são os previstos no Regulamento dos Transportes Escolares.»
«Artigo 28.ºOutros apoiosNo âmbito da Educação, e tendo como fim a criação de condições que aumentem o sucesso escolar, podem ser atribuídos excecionalmente outros apoios, com base no artigo 29.º e em regulamentos do Município de Boticas.»