Aviso n.º 11145/2009

Artigo 1.º

Âmbito territorial

Para a área definida na planta em anexo, estabelece-se a sujeição a medidas preventivas, nos termos do disposto no artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Durante o prazo de dois anos fica proibida, na área definida na planta em anexo, as seguintes acções:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respectiva publicação no Diário da República, podendo cessar quando:

a)Forem revogadas;

b)Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;

c)Cessar o interesse na salvaguarda das situações excepcionais de reconhecido interesse regional. ANEXO III (ver documento original) 201905244