AvisoSem vigência

Aviso n.º 1119/2019

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Nos termos do disposto no Regulamento Geral de estacionamento no Município do Seixal, o presente Regulamento aplica-se à zona de estacionamento automóvel condicionado situado na Urbanização Quinta de Santa Rita e Envolvente, constituída por toda a área e eixos viários a seguir enunciados e melhor identificados em planta anexa ao presente Regulamento:

1 - Urbanização Quinta de Santa Rita e Envolventes

a) Praceta José da Cunha Grosso

b) Praceta Quinta de Santa Rita

c) Rua Quinta dos Carlos

d) Rua Adolfo Manuel Gambóias

e) Rua Carmen Miranda

f) Rua Ana de Castro Osório (troço entre a Rua Carmen Miranda e a Avenida Marechal Costa Gomes)

Artigo 2.º

Aplicação temporal

1 -De segunda-feira a sexta-feira, entre as 08h00 e as 19h00, o estacionamento na zona identificada no artigo anterior fica condicionada aos veículos habilitados com títulos de residente e de comerciante.

2 -Fora dos limites horários fixados no número anterior o estacionamento é livre.

Artigo 3.º

Exceções

a)O estacionamento para cargas e descargas nos lugares devidamente sinalizados para o efeito.

b)O estacionamento de duração limitada a qualquer veículo nos lugares devidamente sinalizados para o efeito, no máximo de duas horas, podendo ser pago ou não.

c)O estacionamento privativo devidamente licenciado

Artigo 4.º

Limites de títulos de residente

1 -Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Estacionamento do Município do Seixal, é atribuído um título de residente por fogo.

2 -Caso o interessado comprove que no fogo reside mais do que um agregado familiar, terá direito a um título adicional, até ao limite de dois por fogo, pelo valor indicado para o segundo título.

3 -O modelo de título de residente consta do Anexo A ao presente Regulamento que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Limites de títulos de comerciante

1 -Nas situações referidas no artigo 22.º do Regulamento Geral de Estacionamento do Município do Seixal, poderão requerer que lhes seja atribuído título de comerciante, as pessoas singulares ou coletivas que aufiram rendimentos de comércio, industriais ou serviços, com sede ou estabelecimento, até ao limite máximo de 5 % do número total de lugares de estacionamento existentes na zona em causa.

2 -Aos interessados, identificados no número anterior, apenas será emitido um único título.

3 -O modelo de título de comerciante consta do Anexo B ao presente Regulamento que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Tarifas

Pela emissão dos títulos de residente e comerciante serão devidas as tarifas previstas no Regulamento Geral de Estacionamento do Município do Seixal.

Artigo 7.º

Legislação aplicável

Em tudo o omisso no presente regulamento aplicar-se-á o disposto no Regulamento Geral de Estacionamento do Município do Seixal e demais legislação aplicável.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados os anteriores documentos normativos respeitantes às matérias tratadas e regulamentadas no presente regulamento.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República."

20/12/2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.

(ver documento original)

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