Aviso n.º 11191-H/2023

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 6 a 8 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, o Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, torna público que irá proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de classificação do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado como área protegida de âmbito nacional.

O período de discussão pública tem início 10 dias úteis após a data de publicação do presente aviso no Diário da República e terá a duração de 30 dias úteis.

Durante o período de discussão pública os documentos que compõem o processo referente à presente proposta de classificação podem ser consultados a partir do portal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), em https://www.icnf.pt/, e do portal ConsultaLEX, em https://www.consultalex.gov.pt/.

A consulta presencial dos documentos disponibilizados poderá ser feita durante o horário normal de expediente nos serviços centrais do ICNF, I. P., sitos na Avenida da República, n.º 16, em Lisboa, e na Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, sita no Centro de Educação Ambiental de Marim, Quelfes, Olhão.

Durante o referido período os interessados poderão apresentar as suas observações e sugestões diretamente no portal ConsultaLEX.

7 de junho de 2023. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino.

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