Aviso n.º 11201/2026/2

Maria Esteves Ferreira Lourenço, com competências delegadas pelo Despacho n.º 07/2025 de 10 de novembro de 2025, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 29 de abril de 2026, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 29 de abril de 2026, foram autorizadas as consolidações definitivas da mobilidade intercarreiras na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, das pessoas trabalhadoras Maryline Viegas Guerreiro, Márcia Filipa Soares Ricardo, Ana Paula Maia Marta Ronquilho, com efeitos a 01 de maio de 2026.

Mais se torna público que decorrente da consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as referidas pessoas trabalhadoras, na categoria indicada, com efeitos a 01 de maio de 2026.

5 de maio de 2026. - A Vereadora, Maria Esteves.

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