Aviso n.º 11225/2026/2

Artigo 1.º

Objetivos

A suspensão parcial do PDM e o respetivo estabelecimento de medidas preventivas visa viabilizar a execução do Projeto da empresa Pena Aventura, Organização de Atividades Desportivas, L.da, com o principal objetivo de promover o desenvolvimento turístico e reforçar a oferta turística no concelho de Ribeira de Pena.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -A área sujeita a medidas preventivas ocupa uma parte da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão de Lamelas, sendo suspenso o n.º 4 do artigo 85.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ribeira de Pena.

2 -A suspensão incide numa área de 8,09 hectares, localizada no lugar de Lamelas, União de Freguesias de Salvador e Santo Aleixo de Além Tâmega, concelho de Ribeira de Pena, conforme plantas anexas.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -São proibidas todas as seguintes ações:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são permitidas as operações urbanísticas necessárias à execução do projeto turístico identificado no artigo 1.º, exceto operações de loteamento.

3 -Na área sujeita a Medidas Preventivas, as operações urbanísticas, embora não sujeitas à aplicação de índices ou parâmetros de edificabilidade, devem garantir uma adequada inserção urbana, valorizando a imagem urbano-ambiental e paisagística do local e da envolvente.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência da suspensão e das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

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