AvisoSem vigência

Aviso n.º 11234/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa aprovar as condições e definir os critérios vinculativos, gerais e abstratos, para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e tributos próprios do Município de Almodôvar, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a Derrama Municipal.

Artigo 2.º

Norma Habilitante e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento tem por normas habilitantes a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), nas redações atualmente em vigor.

2 -O presente Regulamento visa:

a)Fomentar as potencialidades económicas e de outras atividades de relevância social no concelho de Almodôvar, com recurso a instrumentos de incentivos fiscais, devendo ser encarado como um importante mecanismo de crescimento empresarial no território;

b)Estabelecer e publicitar os critérios e condições com base nos quais será efetuado o reconhecimento pela Câmara Municipal das isenções relativas aos impostos e outros tributos municipais.

Artigo 3.º

Natureza das isenções e Reconhecimento

1 -As isenções a atribuir por força do presente Regulamento poderão assumir natureza distinta, nomeadamente, as previstas no Estatuto de Benefícios Fiscais e as deliberadas anualmente pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, que constam do pacote fiscal municipal de cada ano.

2 -Com exceção dos casos de reconhecimento oficioso e automático, previstos na lei ou em regulamento municipal, o reconhecimento do direito ao benefício fiscal é da competência da Câmara Municipal, a requerimento dos interessados, no estrito cumprimento dos critérios e condições definidos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Cumulação e Renovação das isenções

1 -Em regra, as isenções previstas no presente Regulamento não são cumuláveis.

2 -Salvo deliberação em contrário da Câmara Municipal, as isenções de IMI podem ser cumuladas com a isenção de Derrama prevista no artigo 8.º do presente Regulamento.

3 -As isenções a reconhecer por força do presente Regulamento, não são passiveis de renovação, sendo que nos casos em que a mesma seja admissível, através de deliberação dos órgãos municipais competentes, a mesma depende de novo requerimento do interessado e cumprimento dos pressupostos para esse efeito.

Artigo 5.º

Condições gerais de acesso

As isenções elencadas no presente Regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município de Almodôvar.

Artigo 6.º

Fiscalização

1 -Caso a Câmara Municipal de Almodôvar venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos aos interessados, concedendo-lhes prazo para se pronunciarem em sede de audiência prévia, nos termos da lei.

2 -A referida comunicação é efetuada mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária. Capítulo II Tipologia Das Isenções

Artigo 7.º

Redução de IMI

Mediante deliberação da Assembleia Municipal, o Município pode fixar uma redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis que vigora no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte do prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).

Artigo 8.º

Isenções de Derrama

1 -O Município pode, mediante deliberação da Assembleia Municipal, lançar uma derrama, de duração anual sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), até ao limite máximo de 1,5 % que vigora até nova deliberação, destinada a pessoas coletivas, de qualquer setor de atividade, já sediadas ou que por criação ou transferência da respetiva sede social se instalem no concelho de Almodôvar.

2 -As condições e critérios de isenção de derrama previstos no número anterior podem ser alterados, anualmente, ou serem criadas outras condições e critérios, mediante aprovação pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal. Capítulo III Procedimento

Artigo 9.º

Formalização do pedido de isenção

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os pedidos de isenção, podem ser efetuados através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, devidamente instruídos com identificação do interessado, respetivo contacto e documentação prevista no artigo seguinte.

2 -As isenções a atribuir por força deste Regulamento são reconhecidas pelos períodos definidos em cada domínio e aplicáveis ao ano em que ocorre o reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o requerimento seja apresentado até ao dia 30 de setembro, de forma a possibilitar a produção de efeitos no ano do seu pagamento.

Artigo 10.º

Documentos a apresentar para análise de atribuição de isenção

Para efeitos de análise e apreciação das isenções indicadas no presente Regulamento, os pedidos devem ser instruídos com cópias dos documentos referidos no artigo 5.º que comprovem a regularização da situação tributária e contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como Município de Almodôvar e demais documentação legalmente exigida nos termos do artigo 45.º do Estatuto de Benefícios Fiscais (EBF).

Artigo 11.º

Instrução e apreciação do pedido de isenção

1 -A avaliação técnica do cumprimento dos requisitos legais exigidos para reconhecimento das isenções previstas no presente Regulamento, é realizada por uma Comissão de Análise, nomeada por despacho exarado pelo Senhor Presidente.

2 -Após ter sido efetuada a avaliação e apreciação referida no número anterior, os pedidos que reúnam as condições necessárias para ser reconhecida a isenção em causa, deverão ser remetidos para reconhecimentos dos órgãos competentes e devida divulgação às entidades competentes, nos termos do artigo 14.º do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Elementos complementares

O Município de Almodôvar poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.

Artigo 13.º

Direito à audição

No caso da tendência de decisão ser o indeferimento do pedido de redução ou de isenção, o interessado deve ser chamado a pronunciar-se nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da lei geral tributária (LGT), publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua versão atualizada, salvo quando já tenha sido anteriormente ouvido.

Artigo 14.º

Decisão

1 -Finda a instrução e apreciado o pedido de isenção, será elaborada uma proposta para o seu reconhecimento a remeter à Câmara Municipal, nos termos indicados no n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI, enquanto órgão competente para a sua aprovação.

2 -Após aprovação, os serviços da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Almodôvar comunicam à Autoridade Tributária, dentro dos prazos estabelecidos na lei os respetivos benefícios fiscais reconhecidos.

3 -Os benefícios atualmente em vigor estão sujeitos às alterações ou revogações que, entretanto, venham a ocorrer, considerando-se as remissões para os preceitos legais automaticamente feitas para os diplomas que os substituam.

Artigo 15.º

Audição das Freguesias

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do RFALEI, as freguesias serão ouvidas por parte do Município antes da concessão das isenções fiscais subjetivas relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.

Artigo 16.º

Monotorização do benefício concedido

1 -Ao Município de Almodôvar reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição da(s) isenção(ões) concedida(s), podendo a qualquer momento solicitar informações ao(à) beneficiário(a) ou à entidade beneficiária.

2 -Para efeitos do número anterior, o(a) beneficiário(a) ou as entidades beneficiárias compromete(m)-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pelo Município.

Artigo 17.º

Divulgação das isenções concedidas

1 -Anualmente, a Comissão de Análise elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.

2 -A Câmara Municipal deve comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de dezembro de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais reconhecidos por titular, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e, no caso de IMI, dos artigos matriciais dos prédios abrangido. Capítulo IV Disposições Finais

Artigo 18.º

Tratamento de dados

Toda a informação resultante do processo de atribuição de isenções está sujeita aos trâmites legais e limites constitucionais em vigor, designadamente ao disposto em legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamentos desses dados.

Artigo 19.º

Falsas declarações

Perante falsas declarações prestadas pelo(s) interessado(s), o Município de Almodôvar reserva-se o direito de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal, no seguimento de informação prestada pela Comissão de Análise Técnica, com observância da legislação em vigor, nomeadamente a Lei Geral Tributária, Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais e princípios de Direito Fiscal.

Artigo 21.º

Norma revogatória e Remissões

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogadas todas as normas nesta matéria, bem como todas as disposições contrárias ao seu articulado.

2 -As remissões para disposições constantes em diplomas e normas legais previstas no presente Regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 2.º

Norma Habilitante e Âmbito de Aplicação

2 -O presente Regulamento visa:

b)Estabelecer e publicitar os critérios e condições com base nos quais será efetuado o reconhecimento pela Câmara Municipal das isenções relativas aos impostos e outros tributos municipais.