AvisoSem vigência

Aviso n.º 11253/2026/2

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de cedência para utilização temporária de espaços, bens ou equipamentos pertencentes à Freguesia de Vale de Cavalos.

2 -O regulamento aplica-se a associações locais, instituições sem fim lucrativos, entidades públicas e entidades particulares residentes na freguesia.

Artigo 2.º

Pedido e Cedência

1 -A utilização de bens da Junta de freguesia, carece de prévia autorização do Presidente de Junta de Freguesia, ou de outro membro da Junta com competências delegadas.

2 -O pedido de cedência de bens deve ser efetuado presencialmente nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Vale de Cavalos.

3 -O pedido deve ser feito com a antecedência mínima de 30 dias seguidos à data pretendida.

4 -Os pedidos de utilização, deverão ser dirigidos ao Presidente de Junta de Freguesia, por escrito em formulário que está disponível na secretaria da Junta de Freguesia e cuja a minuta consta em anexo.

5 -Os pedidos fora do prazo poderão ser deferidos em função de disponibilidade do espaço e da deliberação/despacho da Junta de Freguesia.

6 -A cedência ficará oficializado só com autorização escrita de utilização prevista no n.º 1 e a assinatura do Termo de Responsabilidade (modelo em anexo ao presente Regulamento).

Artigo 3.º

Critérios e Prioridades

1 -A junta de Freguesia reserva-se o direito de prioridade sobre marcação de utilização de bens para a realização de atividades próprias ou por si apoiadas.

2 -Em caso de dificuldade na seleção, o critério será a data de entrada dos pedidos prevalecendo o que deu entrada em primeiro lugar;

3 -Em caso de requerimento para datas coincidentes apresentado por uma associação sediada na freguesia e uma entidade particular será deferido o requerimento apresentado pela associação.

Artigo 4.º

Impedimentos

1 -Após deferimento, as Entidades Requerentes Utilizadoras não podem:

a)Ceder, emprestar ou subalugar os espaços a outras entidades;

b)Realizar quaisquer outras alterações às estruturas das instalações ou bens cedidos sem aviso prévio e devidamente autorizada pela Junta de Freguesia ou representante;

c)Utilizar os espaços cedidos para outro fim ou objetivo para os quais foram requeridos, salvo após pedido prévio por escrito à Junta de Freguesia e devidamente autorizado.

Artigo 5.º

Obrigações e Deveres das Entidades Utilizadoras

1 -É dever das Entidades Utilizadoras verificar a boa funcionalidade dos equipamentos cedidos antes da sua utilização e comunicar à Junta de Freguesia a deteção de avaria ou dano.

2 -É obrigação da Entidade Utilizadora comunicar por escrito qualquer dano, avaria, furto, roubo ou desaparecimento constatado durante ou após utilização dos bens cedidos.

3 -É da responsabilidade das Entidades Utilizadoras a segurança de pessoas e bens e eventuais danos, furtos ou roubos, desaparecimento de bens ou materiais pertences das próprias e por elas deixados nos espaços.

4 -É da responsabilidade das Entidades Utilizadoras a reparação ou reposição de equipamentos cedidos que se verifiquem danificados devido a utilização incorreta, furtados ou desaparecidos após utilização.

5 -É da responsabilidade das Entidades Utilizadoras a limpeza dos espaços e equipamentos durante e depois do seu uso.

6 -É da responsabilidade das Entidades Utilizadoras do espaço restaurante o fornecimento de gás para as atividades promovidas pelas próprias.

Artigo 6.º

Obrigações e Deveres da Junta de Freguesia

1 -É dever da Junta de Freguesia garantir a limpeza, a funcionalidade e bom estado dos bens e equipamentos antes da cedência.

2 -É dever da Junta de Freguesia verificar a limpeza, a funcionalidade e bom estado dos bens e equipamentos após a cedência.

3 -Na cedência de instalações a: associações locais, entidades públicas e instituições sem fins lucrativos cabe à Freguesia de Vale de Cavalos suportar os custos do consumo de água e eletricidade.

4 -Na cedência de instalações a entidades particulares, o custo de consumo de eletricidade e água estará incluído na taxa de cedência aprovada no Regulamento próprio em vigor e a cobrar à Entidade Utilizadora.

Artigo 7.º

Pagamentos e Isenções

1 -A utilização de equipamentos ou bens por Entidades Particulares fica condicionada ao pagamento do valor constante na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Vale de Cavalos.

2 -Uma vez deferido o pedido pelo Presidente, e sempre que haja lugar ao pagamento de taxa esta deverá ser liquidada nos serviços administrativos até cinco dias úteis antes da data da utilização.

3 -As associações sediadas na freguesia, entidades públicas, instituições sem fins lucrativos e estabelecimento de ensino público da freguesia estão isentas do pagamento de taxas.

4 -A Junta de Freguesia, sempre que assim o entender, poderá isentar total ou parcialmente a entidade promotora, traduzindo-se esta isenção no apoio às iniciativas.

Artigo 8.º

Revisão do Regulamento

O Presente Regulamento pode ser revisto e alterado sempre que a Junta de Freguesia considere necessário.

Artigo 9.º

Consulta

O presente Regulamento estará disponível para consulta nos locais de estilo da Junta de Freguesia e na página oficial.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data de aprovação pela Assembleia de Freguesia de Vale de Cavalos.

ANEXO 1

Requerimento

Pedido de cedência temporária de instalações e equipamentos da Freguesia

319997446