AvisoSem vigência

Aviso n.º 1127/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao cartão municipal de apoio social e o âmbito da sua aplicação.

Artigo 2.º

Objectivo

O cartão municipal de apoio social visa contribuir para a dignificação, bem-estar e melhoria das condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos de baixos rendimentos do concelho de Vila Viçosa.

Artigo 3.º

Formas de apoio

1 -O cartão municipal de apoio social garante aos beneficiários uma comparticipação de 50%, na parte que cabe ao utente, aquando da aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.

a)Este apoio aos beneficiários do cartão municipal do idoso concretiza-se mediante protocolo a celebrar com as farmácias do concelho de Vila Viçosa que adiram ao projecto.

2 -Os titulares do cartão municipal de apoio social beneficiam igualmente dos seguintes apoios concedidos pela Câmara Municipal:

a)Desconto de 50% em todas as tarifas, taxas e licenças camarárias;

b)Desconto em 50% nos bilhetes de cinema no Cine-Teatro Florbela Espanca;

c)Desconto em 50% nos bilhetes de teatro no Cine-Teatro Florbela Espanca, mediante protocolo a celebrar com o GTAVV;

d)Desconto em 50% nos bilhetes de entrada nas piscinas municipais;

e)Comparticipação em 50% nas entradas nos campos de futebol do concelho, mediante protocolo a celebrar com os clubes de futebol do concelho de Vila Viçosa;

f)Outros apoios que venham a ser objecto de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Beneficiários

a)Reformados, com idade igual ou superior a 65 anos e estejam integrados num agregado familiar com um rendimento per capita mensal inferior ao valor do salário mínimo nacional.

b)Pensionistas por invalidez, que estejam integrados num agregado familiar com um rendimento per capita mensal inferior ao valor do salário mínimo nacional.

c)Pensionistas por sobrevivência/preço de sangue, que estejam integrados num agregado familiar com um rendimento per capita mensal inferior ao valor do salário mínimo nacional.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -Os requerentes do cartão municipal de apoio social devem apresentar a sua candidatura na Câmara Municipal ou nas juntas de freguesia do concelho, através de ficha de inscrição para o efeito, acompanhada dos seguintes elementos:

a)Cópia do bilhete de identidade;

b)Cópia do cartão de eleitor;

c)Cópia do cartão da segurança social ou declaração que o substitua;

d)Uma fotografia recente;

e)Cópia do recibo da pensão;

f)Certidão emitida pela junta de freguesia comprovativa da constituição do agregado familiar, referindo obrigatoriamente a existência ou inexistência de rendimentos de natureza patrimonial ou pecuniária;

g)Certidão emitida pelos serviços de finanças comprovativa da existência ou inexistência de rendimentos de natureza patrimonial;

h)Fotocópia da última declaração de rendimentos.

2 -O cartão municipal de apoio social deve ser anualmente renovado pelos interessados até final do mês de Novembro.

Artigo 6.º

Análises da candidatura

1 -O processo da candidatura é analisado pelos serviços da Câmara Municipal, cuja decisão é comunicada oportunamente ao requerente.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Só haverá lugar à concessão dos apoios previstos no presente Regulamento e à comparticipação das despesas com medicamentos após emissão do cartão municipal de apoio social.

Artigo 7.º

Fraude

Em caso de fraude ou de incumprimento do presente Regulamento, o beneficiário perde essa qualidade, reservando-se a Câmara Municipal o direito de, pelas formas legais ao seu dispor, obter a reposição das verbas indevidamente disponibilizadas.

Artigo 8.º

Omissões

Todos os aspectos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

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