AvisoSem vigência

Aviso n.º 11271/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Código de Conduta estabelece os princípios e critérios orientadores que devem pautar a atividade municipal, designadamente, presidir ao exercício do mandato dos membros do órgão executivo do Município de Odivelas, o exercício de funções por todos os membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação, constituídos nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, bem como a todos os dirigentes municipais, de nível superior e intermédio, no seu relacionamento com terceiros.

2 -O presente Código não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou normas específicas que lhes sejam dirigidas.

Artigo 2.º

Princípios gerais

a)Prossecução do interesse público e boa administração;

b)Liberdade e independência;

c)Urbanidade e respeito interinstitucional e institucional;

d)Diligência;

e)Transparência;

f)Imparcialidade;

g)Integridade e honestidade;

h)Confidencialidade.

Artigo 3.º

Primado da prossecução do interesse público e boa administração

Os membros do órgão executivo municipal, os membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação e os dirigentes municipais, de nível superior e intermédio, agem em prossecução do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevidamente recebida, em virtude do cargo que ocupam ou da função exercida.

Artigo 4.º

Liberdade e independência

1 -Os membros do órgão executivo municipal exercem livremente os respetivos mandatos, nos termos da Constituição e da lei, no respeito pelos seus compromissos eleitorais, agindo de acordo com a sua consciência e atuando com independência relativamente a qualquer pessoa singular ou coletiva.

2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação e aos dirigentes municipais, de nível superior e intermédio.

Artigo 5.º

Urbanidade e respeito interinstitucional e institucional

Os membros do órgão executivo municipal, os membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação e os dirigentes municipais, de nível superior e intermédio, devem desempenhar os seus cargos ou as suas funções com respeito pelos titulares dos órgãos de soberania, dos órgãos das autarquias locais, pelos cidadãos/munícipes e pelas demais entidades públicas e privadas com as quais se relacionem no exercício dos seus mandatos ou das comissões de serviço respetivas.

Artigo 6.º

Diligência, transparência, imparcialidade, integridade e confidencialidade

1 -No exercício dos respetivos mandatos ou das respetivas funções, sem prejuízo dos deveres constantes da Constituição, do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 junho, na sua atual redação) e do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação), os membros do órgão executivo municipal e os dirigentes máximos dos serviços da Câmara Municipal de Odivelas devem:

a)Empenhar-se em adquirir informações e conhecimentos necessários aos cargos e funções desempenhadas, contribuindo para o bom funcionamento dos órgãos e serviços municipais;

b)Participar nos trabalhos do executivo, comparecendo às reuniões do órgão e das comissões a que pertençam ou para que sejam convocados, salvo motivos de força maior, devidamente justificados ou fundamentados;

c)Proceder, nos termos e prazo fixado na lei, ao cumprimento das obrigações declarativas a que estão sujeitos, decorrentes da Lei n.º 52/2019, de 31/07, nomeadamente em sede de incompatibilidades e impedimentos, património e verificação de conflitos;

d)Declarar os interesses particulares que possam condicionar a prossecução do interesse público, e tomar as diligências necessárias à resolução de conflitos entre ambos, de forma a proteger o interesse público;

e)Rejeitar ofertas, hospitalidade ou quaisquer vantagens de outra natureza como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou influência sobre a tomada de qualquer decisão;

f)Utilizar os recursos disponibilizados no âmbito dos respetivos mandatos ou das respetivas comissões de serviço de forma responsável e no respeito pelas regras aplicáveis, abstendo-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem as instalações ou os meios disponibilizados pela Câmara Municipal de Odivelas para a promoção de interesses privados;

g)Guardar sigilo e garantir a confidencialidade sobre as informações, com caráter reservado, de que tenham conhecimento no exercício das suas funções;

h)Intervir nos trabalhos dos órgãos municipais que integrem ou para os quais sejam convocados, abstendo-se de comportamentos que não prestigiem os órgãos executivo e deliberativo municipais e o normal desenvolvimento dos trabalhos das reuniões ou sessões respetivas;

2 -Com exceção do disposto na alínea c) do número anterior, as demais alíneas são aplicáveis a todos os membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação e a todos os dirigentes municipais de nível intermédio.

Artigo 7.º

Responsabilidade

1 -Os membros do órgão executivo municipal, os membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação e os dirigentes municipais, de nível superior e intermédio, prestam contas dos seus atos, decisões e demais elementos relevantes no exercício dos respetivos mandatos, funções ou comissões de serviço, consoante o caso.

2 -O incumprimento das orientações fixadas pelo presente Código implica:

a)Responsabilidade política perante o Presidente da Câmara Municipal, no caso de membros do órgão executivo municipal em funções a tempo inteiro e meio tempo;

b)Responsabilidade política ou disciplinar, perante o membro do órgão executivo municipal respetivo, no caso dos membros de gabinetes de apoio ou dos dirigentes municipais, consoante o caso, sujeitos ao respetivo poder de direção ou superintendência.

3 -O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade financeira ou criminal, que ao caso caibam, nos termos da lei.

Artigo 8.º

Ofertas

1 -Os membros do órgão executivo municipal, os membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação e os dirigentes municipais, de nível superior e intermédio, devem abster-se de aceitar ofertas de pessoas singulares ou coletivas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, de quaisquer tipos de bens ou serviços que possam condicionar a independência no exercício do seu mandato, cargo ou das respetivas funções de dirigente, consoante o caso.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que pode existir um condicionamento da independência do exercício do mandato ou da respetiva comissão de serviço quando haja aceitação de bens ou serviços de valor estimado igual ou superior a (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros).

3 -Podem ser aceites, em nome da Câmara Municipal de Odivelas:

a)As ofertas abrangidas pelo n.º 2 em relação às quais não haja dúvidas razoáveis sobre o seu enquadramento no valor estimado;

b)As ofertas que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de consideração pelo ofertante ou de respeito interinstitucional ou institucional, designadamente no âmbito das relações entre órgãos do Estado e Autarquias, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no número seguinte.

4 -As ofertas de valor estimado superior a (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros) recebidas no âmbito do cargo ou função são apresentadas junto da Divisão de Gestão Patrimonial, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos do seu registo e definição do seu destino final, tendo em conta a sua natureza e relevância.

5 -Quando o titular do cargo receba de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve comunicar esse facto à Divisão de Gestão Patrimonial para efeitos de registo das ofertas e proceder à apresentação de todas as que tenham sido recebidas após perfazer aquele valor.

6 -Incumbe à Divisão de Gestão Patrimonial manter registo de todas as ofertas recebidas e do seu destino final, bem como, em articulação com o Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo, no âmbito da gestão da página da Câmara Municipal de Odivelas, assegurar o acesso público ao registo das ofertas nos termos do presente artigo.

7 -Para apreciação do destino final das ofertas referidas nos números 4 e 5, são considerados critérios orientadores, o seu valor de uso real, a sua natureza perecível ou a sua natureza meramente simbólica.

8 -As ofertas que não podem ser aceites devem ser remetidas:

a)À Divisão de Gestão Patrimonial, para registo de acesso público e posterior inventariação pelo Arquivo Municipal ou pela Biblioteca Municipal, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história da atividade municipal o justifique;

b)A outra entidade pública ou a instituições locais que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.

Artigo 9.º

Hospitalidade

1 -Os membros do órgão executivo do Município de Odivelas e os dirigentes máximos dos serviços da Câmara Municipal de Odivelas, quando individualmente convidados nessa qualidade, podem aceitar convites de hospitalidade nos termos previstos no Regime de Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

2 -Em caso de dúvida sobre o enquadramento de uma oferta de hospitalidade atento o disposto no regime referido no número anterior, podem os membros do órgão executivo do Município de Odivelas e os dirigentes máximos dos serviços da Câmara Municipal de Odivelas, consoante o caso, solicitar parecer à Comissão de Ética.

3 -As ofertas de hospitalidade aceites por qualquer membro do órgão executivo do Município de Odivelas ou dirigente máximo dos serviços da Câmara Municipal de Odivelas, a título individual, e os benefícios a elas inerentes são objeto de inscrição no registo de interesses do respetivo membro do órgão executivo municipal ou do dirigente máximo dos serviços da Câmara Municipal de Odivelas, consoante o caso, sendo igualmente inscritas as deslocações realizadas em representação da Câmara Municipal de Odivelas, no caso do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal.

4 -Sem prejuízo do disposto nas regras relativas aos deveres declaratórios sobre rendimentos e património, não está sujeita a dever de registo a aceitação de ofertas, transporte ou alojamento, quando ocorra no contexto das relações pessoais ou familiares.

5 -O disposto no presente Código de Conduta não se aplica às ofertas de convites e à hospitalidade que tenham como destinatários os partidos políticos, através dos seus órgãos, delegações ou representações, sem prejuízo das regras decorrentes do regime jurídico do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Artigo 10.º

Comissão de Ética

1 -Para efeitos de interpretação e fiscalização do presente Código de Conduta, será nomeada por despacho do Sr. Presidente da Câmara uma comissão, constituída, no mínimo, por 3 elementos em efetividade de funções no Município de Odivelas.

2 -À comissão referida no número anterior, designada Comissão de Ética, compete assegurar a aplicação do presente Código de Conduta e exercer as competências nele previstas, nomeadamente:

a)Proceder à instrução de inquéritos, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal;

b)Emitir declarações genéricas ou recomendações, nos termos previstos nos Estatutos dos Eleitos Locais e do Pessoal Dirigente;

c)Emitir pareceres nos termos e para os efeitos descritos no artigo 9.º n. º2 do presente Código de Conduta;

d)Elaborar um relatório anual sobre a aplicação do presente Código e a atividade da comissão neste domínio, a apresentar ao Presidente da Câmara Municipal de Odivelas;

e)Propor revisões periódicas do presente Código de Conduta, elaborando propostas de modificação para garantir a sua atualização, sempre que se justifiquem.

Artigo 11.º

Códigos de Conduta Setoriais

O presente Código não prejudica a oportuna aprovação de Códigos de Conduta Setoriais, aplicáveis aos serviços municipais e respetivos trabalhadores, tendo em consideração as especificidades de cada setor de atividade municipal.

Artigo 12.º

1 -O presente Código é publicado na 2.ª série do Diário da República e no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões do Município de Odivelas.

2 -É divulgado, após publicação no Diário da República, no sítio da internet da Câmara Municipal de Odivelas.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Código entra em vigor cinco dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

17 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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