AvisoSem vigência

Aviso n.º 11281/2024/2

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece o processo de conceção, divulgação, acompanhamento e avaliação do Orçamento Participativo Municipal da Guarda, visando a progressiva participação dos cidadãos na discussão e definição de prioridades, através dos seus contributos e ideias.

2 -O Orçamento Participativo incide sobre a totalidade do território do Concelho da Guarda e abrange as áreas da competência da Câmara Municipal, definidas por Lei.

3 -As propostas apresentadas devem enquadrar-se nas normas de participação, a divulgar em cada OP, com as especificidades definidas superiormente.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Incentivar os cidadãos a intervir de forma ativa, informada e consistente nos processos de governação local, decidindo sobre a afetação de verbas e projetos com impacto na sua comunidade.

2 -Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade e transparência da democracia.

3 -Promover a educação cívica, incentivando uma maior reflexão sobre o bem comum e a compreensão da complexidade do estabelecimento de prioridades para a resolução dos problemas da comunidade.

4 -Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas, visando a melhoria da qualidade de vida no concelho.

5 -Reforçar a credibilidade das instituições democráticas e a qualidade da democracia através duma cidadania participada, ativa e responsável, aproximando as necessidades e expectativas dos cidadãos àquelas.

Artigo 3.º

Missão

A adoção do Orçamento Participativo visa contribuir para o exercício de uma participação informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a sua intervenção na decisão sobre a afetação de recursos existentes às políticas públicas municipais, bem como, reforçar os mecanismos de transparência e de credibilidade da administração.

Artigo 4.º

Modelo

1 -O Orçamento Participativo assenta num modelo de participação com duas dimensões:

a)Dimensão consultiva;

b)Dimensão deliberativa.

2 -A dimensão consultiva reporta-se ao período temporal em que os cidadãos são convidados a apresentar as suas propostas de investimento.

3 -A dimensão deliberativa confere a decisão aos cidadãos, através de votação, das propostas de investimento vencedoras, cujos montantes deverão constar do orçamento municipal, dentro do valor total que lhe for anualmente atribuído.

Artigo 5.º

Proponentes

1 -As propostas ao Orçamento Participativo podem ser apresentadas por:

a)Cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos que sejam residentes, trabalhadores ou estudantes no Concelho da Guarda, e que se encontrem registados na Plataforma Eletrónica do Orçamento Participativo, op.mun-guarda.pt

b)Organizações da sociedade civil, designadamente, Associações, Cooperativas e Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Artigo 6.º

Proteção de dados

1 -A cada proponente e coproponente de projeto finalista é solicitada a cedência de direitos de imagem e dados pessoais (nome, idade, freguesia de residência e interesses) para promoção do seu projeto e/ou realização de campanhas publicitárias diversas para apelo à votação na edição do Orçamento Participativo do ano em questão.

2 -A participação no Orçamento Participativo implica a apresentação por escrito de uma declaração de concordância com a cedência dos direitos de autor e conexos, alusivo à(s) ideias ou método(s) apresentados, sendo estes de domínio público a partir da divulgação do vencedor da edição em que participou.

3 -A cedência de dados decorrentes da participação no Orçamento Participativo acontecerá no estritamente necessário à condução do processo Orçamento Participativo.

4 -Os dados de contacto/idade/email/residência integrarão uma base de dados de contactos que poderá ser utilizada por iniciativas de interesse municipal consideradas relevantes para o participante.

5 -Considerando o Orçamento Participativo como uma iniciativa do Município da Guarda, esta obriga-se ao cumprimento das políticas de privacidade adotadas pela Autarquia, bem como ao cumprimento da legislação aplicável na sua versão vigente. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO

Artigo 7.º

Dependência Hierárquica e Recursos Humanos

1 -A coordenação do processo do Orçamento Participativo está a cargo do/a Presidente da Câmara Municipal ou do vereador/a a quem tenha delegado essa função através de deliberação da Câmara Municipal.

2 -A Câmara Municipal da Guarda afetará ao Orçamento Participativo os recursos humanos necessários ao desenvolvimento de todo o processo, através da nomeação das seguintes equipas de apoio, de caráter multidisciplinar e intersectorial:

a)Equipa de coordenação geral do Orçamento Participativo da Guarda, que depende do/a Presidente ou do/a Vereador/a em que tenha delegado essa função, cabendo a esta equipa conduzir todo o processo do orçamento participativo, acompanhando e efetivando as suas fases, articulando, sempre que necessário, com os serviços da autarquia;

b)Comissão de Análise Técnica do Orçamento Participativo, é constituída pelo/a Presidente da Câmara Municipal e/ou o/a Vereador/a em que tenha delegado essa função, por técnicos municipais escolhidos pela sua área e experiência profissional e por um representante de cada partido, coligação ou grupo de cidadãos com representação na Assembleia Municipal da Guarda, que examinará as propostas de forma a aferir a sua viabilidade dentro dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 8.º

Recursos Financeiros

É inscrito, no Orçamento Municipal, de cada ano, uma verba destinada ao Orçamento Participativo.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO

Artigo 9.º

Fases e calendarização

1 -O Orçamento Participativo compreende as seguintes etapas:

a)Submissão das propostas;

b)Avaliação técnica das propostas;

c)Divulgação dos projetos a votação;

d)Período de votação;

e)Anúncio público do projeto vencedor;

f)Implementação dos projetos vencedores.

2 -A calendarização será estabelecida, anualmente, por Deliberação da Câmara Municipal, e divulgada na página eletrónica.

Artigo 10.º

Divulgação e comunicação

1 -O Município da Guarda, através de iniciativas públicas e de outras formas de comunicação ao seu dispor, nomeadamente site, redes sociais e comunicação social, divulgará a informação relevante relativa a cada ciclo anual do Orçamento Participativo Municipal.

2 -Qualquer comunicação poderá ser efetuada presencialmente na Câmara Municipal da Guarda ou pelo correio eletrónico, op.mun-guarda.pt.

Artigo 11.º

Apresentação de Propostas

1 -As propostas deverão ser submetidas, somente, através da Plataforma Eletrónica do Orçamento Participativo op.mun-guarda.pt

2 -Com a apresentação de propostas ou votação em projetos os cidadãos aceitam as regras de funcionamento do portal e do Orçamento Participativo.

3 -Não serão consideradas propostas entregues fora de prazo determinado para o efeito.

4 -As propostas devem estar enquadras nas seguintes áreas temáticas:

a)Ação social;

b)Cultura e equipamentos culturais;

c)Desporto e equipamentos desportivos;

d)Educação e juventude;

e)Infraestruturas viárias, mobilidade e trânsito;

f)Urbanismo, reabilitação e requalificação urbana;

g)Espaço público e espaços verdes;

h)Proteção Civil;

j)Dinamização da atividade económica;

k)Ambiente;

l)Modernização e simplificação administrativa.

5 -Se a redação de uma proposta integrar várias propostas, nenhuma será considerada.

6 -É condição essencial que as propostas, do ponto de vista técnico, se apresentem de forma clara, com objetivos bem definidos e âmbito bem delimitado, tanto na sua execução como na localização, de forma que seja possível realizar a análise, especificação e orçamentação das mesmas.

7 -As propostas sem os dados no número anterior impedem a sua transformação em projetos por parte dos serviços municipais, e a sua inscrição na listagem de votação, pelo que, serão excluídas.

8 -Cada participante só pode apresentar uma única proposta sobre uma única área.

9 -Os participantes podem e devem adicionar anexos à proposta como fotos, mapas, plantas de localização, entre outos, cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise. Serão aceites apenas os anexos enviados em formato PDF. Contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, sob pena de exclusão.

10 -As propostas serão colocadas a concurso com a informação enviada pelo proponente.

Artigo 12.º

Exclusão de Propostas

1 -Serão imediatamente excluídas as propostas que:

a)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais e legislação em vigor;

b)Estejam a ser executadas no âmbito do plano anual de atividades municipal;

c)Sejam demasiado genéricos ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;

d)Excederem o valor previsto para o Orçamento Participativo;

e)Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno do Município da Guarda;

f)Não sejam tecnicamente exequíveis;

g)Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;

h)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

j)Não sejam financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura.

Artigo 13.º

Análise Técnica

1 -As propostas serão avaliadas de acordo com critérios de ordem legal, financeira e de exequibilidade, claros, objetivos e transparentes.

2 -As propostas apresentadas no âmbito do OP, após trabalho técnico de transformação em projeto, passam a ser propriedade do Município.

3 -A análise técnica das propostas é efetuada pela Comissão de análise técnica do Orçamento Participativo da Guarda.

4 -A semelhança do conteúdo ou a proximidade geográfica entre propostas, poderão originar a integração destas num só projeto.

5 -O Município da Guarda compromete-se a esclarecer as questões colocadas pelos cidadãos, através da plataforma, op.mun-guarda.pt.

6 -No âmbito do Orçamento Participativo apenas serão elegíveis propostas de investimentos que visem o desenvolvimento estratégico do Concelho da Guarda.

Artigo 14.º

Consulta Pública

1 -A lista provisória das propostas admitidas e excluídas de cada uma das categorias, são submetidas a audiência prévia dos interessados para que, dentro da fase de validação técnica de propostas, estes se possam pronunciar sobre todas as questões com interesse para a decisão final.

2 -As listas referidas no ponto anterior são publicadas no sítio da internet do Município da Guarda, redes sociais, e afixada nos Paços do Concelho, por um período de 5 dias.

3 -Havendo reclamações ou exposição estas serão apreciadas pela Comissão de Análise Técnica do Orçamento Participativo da Guarda, a qual emitirá parecer no prazo máximo de 5 dias.

4 -A Comissão de Análise Técnica elabora as listas de propostas, doravante designadas por projetos, a submeter à votação em cada uma das categorias.

Artigo 15.º

Divulgação da lista final de projetos

As listas de projetos a votação são divulgadas nos prazos definidos, em conformidade com o estipulado no artigo 9.º, através de publicação no sítio da internet do Município da Guarda, redes sociais, e afixação nos Paços do Concelho.

Artigo 16.º

Votação

1 -A votação será efetuada, unicamente, por via eletrónica mediante a utilização da Plataforma do Orçamento Participativo, op.mun-guarda.pt.

2 -Cada cidadão poderá votar numa só proposta, uma única vez.

3 -Para o exercício do voto, deverá ser efetuado o pré-registo na plataforma, op.mun-guarda.pt especifica disponibilizada pelo Município da Guarda, devidamente publicitado. Não obstante, o exercício da participação poderá ser efetuado sem pré-registo devendo, para tal, deslocar-se aos Paços do Concelho, conforme alínea b) do n.º 4 do presente artigo.

4 -A votação é feita através de plataforma op.mun-guarda.pt e poderá ser efetuada de duas formas, devidamente publicitadas:

a)Diretamente na plataforma indicada pelo Município da Guarda, op.mun-guarda.pt.

b)Presencialmente nos Paços do Concelho, Balcão, durante os seus horários de expediente.

5 -A Câmara Municipal da Guarda reserva-se ao direito de rejeitar os votos que levantem suspeitas de fraude, além daqueles que não cumpram os critérios estabelecidos no presente regulamento.

6 -O projeto vencedor será o que reúna maior número de votos.

7 -A Câmara Municipal da Guarda reserva -se o direito de incluir outros projetos, por ordem decrescente de votação, até ao preenchimento da dotação orçamental.

8 -Em caso de empate entre propostas vencedoras, o desempate será efetuado através de votação por escrutínio secreto, entre os proponentes;

9 -Persistindo o empate ou em caso de impossibilidade técnica de concretizar a votação, o desempate será efetuado por sorteio.

Artigo 17.º

Divulgação dos resultados

1 -Após o encerramento da fase de votação serão anunciados os resultados com hierarquização das propostas pelo número de votos.

2 -Os resultados serão divulgados na página eletrónica, nas redes sociais da autarquia, editais afixados nos locais de estilo em uso no Município e junto da comunicação social local e regional.

Artigo 18.º

Implementação dos projetos vencedores

1 -A implementação dos projetos vencedores compete à autarquia, através da sua inclusão nas intervenções a concretizar e decorre nos prazos definidos em conformidade com o estipulado no artigo 9.º

2 -Os projetos elaborados pelos serviços municipais poderão sofrer alterações técnicas que permitam a sua elegibilidade e a exequibilidade das propostas.

3 -No processo de execução dos projetos vencedores, os proponentes deverão ter uma participação ativa.

4 -Concluído os projetos, proceder-se-á à sua entrega à comunidade, sempre que possível, em cerimónia presidida pelo/a Presidente da Câmara Municipal e pelos proponentes dos projetos.

5 -Dos projetos constará a indicação de que foram realizados no âmbito do Orçamento Participativo e o respetivo ano, em formato a adaptar conforme a situação.

6 -A informação relevante sobre a implementação de cada um dos projetos, nomeadamente a execução da despesa, será divulgada nos meios identificados no artigo 10.º do presente regulamento. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Avaliação e monitorização

1 -O Orçamento Participativo será monitorizado e avaliado anualmente pela Câmara Municipal, podendo sofrer alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas do processo.

2 -A equipa de coordenação geral do Orçamento Participativo da Guarda apresentará ao Presidente de Câmara um relatório do processo, resumindo cada umas das fases, identificando ações de melhoria e elaborando recomendações.

Artigo 20.º

Casos Omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação do presente corpo normativo serão dirimidas pelos competentes serviços devendo, para o efeito, ser-lhes submetidas através do endereço eletrónico, assim como na Plataforma Eletrónica do Orçamento Participativo, op.mun-guarda.pt, ou pelo telefone 271220710.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a publicitação, via edital nos locais e sítio da internet oficial do Município da Guarda.

16 de abril de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Amélia Maria da Silva Ramos Fernandes.

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