Aviso (extrato) n.º 11293/2025/2

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - 2 (dois) postos de trabalho de técnico superior - serviço social - DHASS/DHP e DAS - ref. 1/2025)

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (doravante designada por LTFP), conjugado com o disposto nos números 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que, por despacho da Senhora Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, datado de 5 de março de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho que se encontram vagos no mapa de pessoal do Município de Sesimbra, na carreira e categoria de Técnico Superior - Serviço Social

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Sesimbra

2 - Número e caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Área funcional - Habitação Pública e Ação Social

2.2 - Número de postos a ocupar: Dois

2.3 - Carreira e categoria: Técnico Superior

2.4 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional e consistem, nomeadamente, em funções enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos estabelecidos no Anexo à LTFP, incumbindo-lhe, nomeadamente, desempenhar as seguintes funções: emite pareceres, promove e acompanha projetos conducentes a definição e concretização das políticas do município nas áreas da habitação pública e/ou desenvolvimento social, nomeadamente, no desenvolvimento de projetos e atividades direcionadas a grupos e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social; assegura o correto reencaminhamento dos públicos socialmente vulneráveis, em articulação com as várias respostas existentes ao nível das Instituições Privadas de Solidariedade Social e Organismos de Estado.

2.5 - Nível habilitacional: O(a) candidato(a) deve ser titular de Licenciatura na área de Serviço Social, Área 762 da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF).

O detentor de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo académico, nos termos da legislação aplicável.

O presente aviso será integralmente publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Sesimbra (www.cm-sesimbra.pt), conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

9 de abril de 2025. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Felícia Maria Cavaleiro da Costa.

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