AvisoSem vigência

Aviso n.º 1130/2004 (2.ª série) - AP

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

1 -São alterados os artigos 8.º, 16.º e 17.º, que passam a ter as seguintes redacções: "Artigo 8.º [ ... ]

2 -1 - Unidades de assessoria e apoio técnico e administrativo:

f)Secção de Apoio aos Órgãos da Autarquia.

Artigo 16.º

Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP)

a)A prática dos actos para que tenha recebido delegação, nos termos da legislação em vigor;

b)Secretariar o presidente da Câmara, nomeadamente no que se refere a atendimento do público e marcação de contactos com entidades externas;

c)Preparar contactos exteriores do presidente da Câmara, fornecendo elementos que permitam a sua documentação prévia;

d)Apoiar e secretariar as reuniões interdepartamentais e outras em que participe o presidente da Câmara;

e)Assegurar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelo presidente da Câmara.

Artigo 17.º

Gabinetes de Apoio aos Vereadores (GAV)

2 -O título da secção I, do capítulo V passa a ser "Das unidades de assessoria e apoio técnico e administrativo".

3 -Na secção I, do capítulo V são criadas as seguintes duas subsecções:

a)Subsecção I, com o título "Dos gabinetes de apoio e assessoria técnica", abrangendo os artigos 16.º a 20.º;

b)Subsecção II, com o título "Apoio administrativo", abrangendo o artigo 20.º-A, a que se refere o número seguinte.

4 -É aditado um artigo, com o número 20.º-A, com o título 'Secção de Apoio aos Órgãos da Autarquia (SAOA)', com a seguinte redacção: SUBSECÇÃO I Apoio administrativo

Artigo 20.º-A

Secção de Apoio aos Órgãos da Autarquia (SAOA)

Compete à Secção de Apoio aos Órgãos da Autarquia assegurar a execução de todas as tarefas de carácter administrativo inerentes ao apoio à Assembleia Municipal, à Câmara Municipal, ao presidente da Câmara Municipal e aos vereadores não especialmente cometidas a outras unidades ou serviços no presente Regulamento."

Artigo 2.º

No organograma, e na parte aplicável, conforme documento junto, que constitui o anexo I ao presente articulado.

Artigo 3.º

No quadro de pessoal, e na parte aplicável, conforme documento junto, que constitui o anexo II ao presente articulado.

Artigo 4.º

A presente alteração produz efeitos a contar da data da respectiva publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Alteração ao organograma

(ver documento original)

ANEXO II

Alteração ao quadro de pessoal

... ...

Grupo de pessoal ... Carreira ... Categoria ... Número de lugares ... Observações

Dirigente e de chefia ... - ... Chefe de secção ... 24 ... -

15 de Janeiro de 2004. - Por delegação de poderes do Presidente da Câmara (despacho de 11 de Janeiro de 2002), o Vice-Presidente da Câmara, José Carlos Martins Rolo.