AvisoSem vigência

Aviso n.º 11322/2024/2

Artigo 192.º

Âmbito

1 -O presente Título estabelece os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pela Câmara Municipal na habitação permanente.

2 -Os apoios a que se reporta o número anterior destinam-se a contemplar as seguintes situações:

a)Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligação às redes de abastecimento de água, eletricidade e esgotos;

b)Ampliação de moradias ou conclusão de obras;

c)Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade e ou segurança no domicílio, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes;

d)Obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras de beneficiação, a realizar nas partes comuns dos edifícios, constituídos em regime de propriedade horizontal;

e)Obras de melhoria das condições de eficiência energética das habitações com a substituição de equipamentos que proporcionem diminuição de gastos com energia elétrica e gás.

3 -Os apoios não precludem a atribuição de isenção do pagamento de taxas e licenças legalmente contempladas.

4 -Os apoios a conceder contemplam ainda as seguintes situações:

a)Obras não abrangidas por programas de apoio estatais e ou de outras entidades particulares ou públicas;

b)Obras abrangidas por programas de apoio estatais e ou de outras entidades, mas, neste caso, unicamente quando os apoios em causa se revelarem comprovadamente insuficientes para a sua realização.

Artigo 193.º

Conceitos

a)Agregado familiar - conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação inscrita para apoio, constituído pelo candidato e pelo cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau; parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito e adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao candidato ou a qualquer dos elementos do agregado familiar, bem como por quem tenha sido autorizado a permanecer na habitação;

b)Indivíduos, agregados familiares ou equiparados desfavorecidos - são aqueles que auferem rendimentos mensais médios inferiores, respetivamente a 100 % ou 60 %, “per capita”, da remuneração mínima nacional fixada para o ano civil, a que se reporta o pedido de apoio, sendo equiparados a indivíduos, as famílias monoparentais e aos agregados familiares, as situações de união de facto legalmente consignadas;

c)Deficiente - pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;

d)Rendimentos - valor anual composto por todos os salários, pensões e outras quantias recebidas a qualquer título, com exceção das prestações familiares;

e)Obras de conservação, reparação e beneficiação - são todas as obras que consistam em reparação de paredes, coberturas e pavimentos, arranjos de portas e janelas, instalação ou melhoramento de instalações sanitárias, saneamento e eletricidade;

f)Obras de melhoramento de condições de segurança e conforto de habitações de indivíduos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida - são todas aquelas que se demonstrem necessárias à adaptação do espaço no sentido de o adequar à habitabilidade do portador de deficiência, entre as quais, a construção de rampas, alargamento e adequação de espaços físicos, adequação da disposição das loiças nas casas de banho, alteração e adaptação de mobiliário de cozinha, a instalação de equipamentos de apoio à mobilidade reduzida, colocação de materiais e equipamentos destinados à utilização por parte de indivíduos portadores de deficiência física-motora ou invisuais, os quais beneficiam de serem equiparados a indivíduos desfavorecidos, sempre que integrados em agregado familiar;

g)Melhoria da eficiência energética em habitações - obras, instalação e substituição de equipamentos que proporcionem diminuição de gastos com energia elétrica e gás, e promovam o investimento na introdução de soluções técnicas com vista ao aumento do conforto e da eficiência energética dos edifícios, garantindo a necessária satisfação e bem-estar.

Artigo 194.º

Condições de acesso

a)Residir no concelho de Vila Nova de Famalicão há, pelo menos, três anos;

b)Residir em permanência na habitação inscrita para o apoio;

c)O candidato ou outro elemento do agregado familiar não possuir outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que é objeto do pedido de apoio;

d)O candidato não ser titular de outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele que incide o local objeto do pedido de apoio, quando o pedido de apoio seja efetuado na qualidade de arrendatário;

e)Ser o prédio, alvo do pedido de apoio, propriedade ou usufruto, de um ou mais membros do agregado familiar há pelo menos três anos, ou, independentemente desse prazo, quando a propriedade do prédio tenha sido transmitida para o requerente por sucessão “mortis causa”;

f)Ser o requerente titular de contrato de arrendamento, ou comodato, válido há pelo menos três anos;

g)O candidato reunir as condições e pressupostos que o enquadram no conceito de “indivíduos ou agregados familiares ou equiparados desfavorecidos”.

h)Ser o condomínio do edifício em regime de propriedade horizontal, legalmente constituído.

Artigo 196.º

Instrução do pedido

a)Formulário de candidatura, em modelo próprio a fornecer pelo respetivo serviço;

b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade das declarações prestadas no requerimento de candidatura, assim como não beneficia de outro apoio destinado ao mesmo fim, ou de que o mesmo é insuficiente, e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados;

c)Declaração, sob compromisso de honra, de não alienar o imóvel intervencionado ou a intervencionar durante os cinco anos subsequentes à perceção do apoio e de nele habitar efetivamente com residência permanente pelo mesmo período de tempo;

d)Declaração, sob compromisso de honra, de que nenhum elemento do agregado familiar é proprietário de outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que é objeto do pedido de apoio;

e)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência do candidato e do seu agregado familiar, indicando o tempo de permanência no concelho, a composição do agregado familiar e ainda qualquer informação que considere relevante quanto à situação económica do agregado familiar, tendo em consideração os sinais exteriores de riqueza;

f)Fotocópias do documento de identificação pessoal de todos os elementos do agregado familiar;

g)Fotocópias do número de contribuinte do candidato, bem como de todos os elementos do agregado familiar;

h)Fotocópias dos cartões de beneficiário de todos os elementos do agregado familiar;

i)Apresentação da última declaração de rendimentos anual (IRS) de todos os elementos do agregado familiar e declaração do rendimento mensal atual, emitida pela entidade patronal ou por conta da entidade da qual são provenientes os rendimentos ou, na sua falta, comprovativo da Segurança Social dos rendimentos auferidos;

j)Documento comprovativo dos encargos com a saúde e educação do agregado familiar;

k)Documento comprovativo da propriedade do imóvel, ou arrendamento devidamente participado na Autoridade Tributária e Aduaneira, ou posse do imóvel, ou na sua impossibilidade, declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente se encontra efetivamente na posse do imóvel há pelo menos três anos, com indicação de um mínimo de duas testemunhas, fundamentando ainda a impossibilidade de apresentação da documentação comprovativa respetiva;

l)Licença de utilização referente à habitação arrendada, por via da qual se ateste a aptidão do prédio ou fração para o fim habitacional, ou comprovativo da sua isenção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, caso em que deve ser entregue fotocópia de documento autêntico que demonstre a data da construção;

m)Tratando-se de imóvel que não seja propriedade do candidato, deve ser apresentada uma declaração do proprietário autorizando as obras, bem como não intentará qualquer ação de despejo ou aumento da renda, caso seja concedido o apoio ao candidato;

n)Quando o candidato não é proprietário do imóvel objeto do pedido de apoio, deve o mesmo apresentar uma declaração sob compromisso de honra, em como não é titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional;

o)No caso de obras nas partes comuns dos edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, documento comprovativo do título constitutivo da propriedade horizontal, certidão da ata da deliberação da assembleia de condóminos que tenha determinado a realização de obras e certidão da Conservatória do Registo Predial comprovativa da propriedade da fração;

p)Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira a atestar a totalidade dos bens imóveis de cada elemento do agregado familiar;

q)Orçamento discriminado das obras pretendidas ou dos equipamentos a instalar.

Artigo 197.º

Apresentação de candidaturas

As candidaturas, no âmbito do presente Título, devem ser apresentadas diretamente no Balcão Único de Atendimento ou enviadas para o endereço eletrónico do Município, sendo válidas pelo período de um ano.

Artigo 200.º

Decisão

1 -A decisão acerca da reunião das condições estabelecidas no presente Título, bem como a proposta de apoio a atribuir, é da competência da Câmara Municipal, mediante prévia apreciação do relatório a elaborar, caso a caso, pela comissão de análise.

2 -Deve dar-se prioridade às famílias monoparentais e às famílias que integrem no seu agregado familiar crianças, idosos e indivíduos portadores de deficiência.

3 -Não são elegíveis beneficiários que, durante os 3 anos anteriores à data da apreciação da candidatura, já tenham recebido uma comparticipação, ao abrigo do presente programa (Casa Feliz Apoio a Obras).

4 -No caso de obras nas partes comuns de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, o beneficiário poderá candidatar-se para obras na sua habitação, em prazo inferior em 1 ano ao mencionado em 3.

Artigo 202.º

Apoio financeiro

A Câmara Municipal disponibiliza, a título de subsídio, uma comparticipação no montante máximo de 6.000,00€ (seis mil euros), que poderá ser revista anualmente, mediante autorização da Assembleia Municipal, para obras e instalação de equipamentos que proporcionem diminuição de gastos com energia elétrica e gás na habitação permanente.

Artigo 203.º

Execução das obras e instalação de equipamentos

As obras e a instalação de equipamentos devem ser iniciadas no prazo máximo de seis meses, a contar da data da notificação da atribuição de subsídio e serem concluídas no prazo máximo de doze meses a contar da mesma data, salvo em casos excecionais devidamente justificados e aprovados pela Câmara Municipal.

Artigo 204.º

Pagamento do apoio

1 -Os subsídios a atribuir são pagos da seguinte forma:

a)Mediante informação de um técnico da Câmara Municipal que ateste a execução e a conclusão dos trabalhos aprovados para o pagamento do subsídio; a. Apresentação dos certificados relativos aos materiais e equipamentos instalados, quando aplicável; b. Apresentação das faturas relativas aos equipamentos efetivamente instalados.

2 -A Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais litígios entre os particulares decorrentes da execução da obra e do respetivo pagamento.

Artigo 205.º

Fim das habitações

As edificações, cujas obras ou equipamentos instalados, tenham sido financiadas ao abrigo do presente Título, destinam-se a habitação permanente do candidato e do respetivo agregado familiar, não podendo, aos equipamentos instalados, ser dado outro fim.

317669911