Aviso n.º 1137/2026/2

Delegação de competências na Chefe da Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica, Rute Maria Vaz Palma e nomeação do Órgão de Execução Fiscal

Para os devidos efeitos se torna público, que no uso da competência atribuída pelo n.º 3 do artigo 38.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deleguei por meu Despacho n.º 31 de 05 de novembro de 2025, na Chefe da Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica, Rute Maria Vaz Palma, as competências abaixo indicadas, com efeitos na presente data:

Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade;

Determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor e escrivão;

Assegurar a elaboração, assinatura e expedição de ofícios e mandados de notificação e citação pessoal.

Na sequência do meu Despacho n. º25, de 5 de novembro de 2025, para além de responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais, nomeei também como órgão de execução fiscal nos processos instaurados pelo Município, a Chefe de Divisão Rute Maria Vaz Palma, cabendo-lhe exercer todas as funções que por lei lhe são cometidas, confirme o estabelecido no artigo 149.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário.

29 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Manuel José de Jesus Marreiros.

319939759