Artigo 1.º
Âmbito e aplicação
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Âmbito e aplicação
Natureza jurídica
Composição do Plano
Categorias de uso do solo
Regularizações no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)
Uso preferencial
Unidades comerciais de dimensão relevante
Alinhamentos e cérceas
Empresas
Profundidades de construção e ocupação do lote
Caves
Anexos
Afastamentos posteriores
Altura de meação
Estacionamento
Logradouros
Dotação para equipamentos, espaços verdes e de utilização coletiva
Espaços públicos
Acertos para contrapartidas, destinos de uso ou cedências
Definição
Tipologia e uso dominantes
Cércea
Arruamentos e infraestruturas
Dimensão dos lotes
Definição
Tipologia e uso dominantes
Cércea
Arruamentos e infraestruturas
Dimensão dos lotes
Definição
Tipologia e uso dominantes
Cércea
Arruamentos, espaços públicos e infraestruturas
Dimensões dos lotes
Definição
Tipologia e uso dominantes
Cércea
Vias e infraestruturas
Dimensão dos lotes
Definição
Usos
Projeto urbano
Definição
Disposições gerais
Dimensão dos lotes e condições de construção
Definição
Condições de construção isolada
Definição
Tipologia e uso dominantes
Classificação
Tipo de intervenção
Definição
Outras servidões administrativas
Conceitos
Viação rural e acessos locais
Vias de penetração urbana
Rede distribuidora secundária
Rede distribuidora principal
Rede estruturante
Margem de acerto
Unidades operativas
Vigência
Revogação