Aviso n.º 114/2023

Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Vem, no uso das competências conferidas pelo n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, precedendo despacho de homologação de 19 de agosto de 2022, tornar pública a designação em mobilidade intercarreiras, a operar ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; para o exercício de funções de técnico superior (função de gestão da qualidade e auditorias) da trabalhadora, titular de prévia relação jurídica de emprego público com o Município de Viana do Castelo: Vitória Manuela de Almeida Poças. A mobilidade intercarreiras opera com efeitos a 01 de setembro de 2022, pelo prazo previsto no artigo 97.º da referida lei geral do trabalho em funções públicas.

Pelo exercício da função de Técnico Superior é posicionada, nos termos do artigo 153.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na 1.ª posição e 12.º nível remuneratórios da carreira de Técnico Superior, conforme a tabela remuneratória única atualizada pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 07 de dezembro e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 51/2002, de 26 de julho.

16 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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