AvisoSem vigência

Aviso n.º 11437/2026/2

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentas de pagamento das taxas referidas no presente Regulamento as entidades seguintes:

a)Autarquias do concelho;

b)Associações, coletividades ou instituições sem fins lucrativos sediadas na freguesia;

c)Grupo de moradores da freguesia;

d)Estabelecimentos de ensino da rede pública em funcionamento na freguesia.

2 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original, impressão de documentos, tiragem de fotocópias, envio/recebimento de fax;

b)Registo e Licenciamento de canídeos;

c)Registo de gatídeos;

d)Cemitérios;

e)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário: festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;

f)Inscrição de criança no Campo de Férias não residenciais;

g)Inscrição de aluno na Universidade Sénior de Vale de Cavalos e transporte da Tuna;

h)Cedência de instalações;

i)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + cu em que: TSA: Taxa dos Serviços Administrativos tme: tempo médio de execução (*) vh: valor hora do funcionário; cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.). (*) Sendo que:

a)É de ½ hora o tempo médio para emissão de documentos próprios da Junta de Freguesia;

b)É de ¼ hora o tempo médio para os restantes documentos em impresso próprio fornecido pelo Requerente.

3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

4 -As taxas a cobrar pelo fornecimento de fotocópias simples (a preto e branco ou a cores), não certificadas, bem como as impressões, têm por base o preço dos custos totais necessários para a prestação do serviço.

5 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

6 -Os documentos a seguir indicados serão emitidos a título gratuito:

a)Atestado de vida para reformados e pensionistas;

b)Atestado ou confirmação de residência para efeitos de transporte escolar e bolsas de estudo.

7 -As fotocópias para estabelecimentos públicos de ensino, associações, coletividades e instituições sem fins lucrativos sediadas na freguesia serão fornecidas a título gratuito.

Artigo 6.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pelos serviços funerários (inumações, exumações e trasladações), constantes no Anexo II, são calculadas com base na seguinte fórmula: TSF = tme x vh + ct em que: TSF: Taxa de Serviços Funerários tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário afeto ao serviço; ct: custo total necessário à prestação do serviço, incluindo produtos específicos, equipamento, manutenção de instalações, deslocações, etc.

2 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = a x i x ct + d, onde em que: TCTC: Taxa de Concessão de Terreno no Cemitério; a: área do terreno (m2); i: factor a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério, nos seguintes moldes (sendo que, a área ocupada por uma sepultura ou um jazigo consta no Regulamento do Cemitério da Freguesia): i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %; i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %; (*) - (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo) i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 a 90 %; ct: custo total necessário para a prestação do serviço, que inclui todas as despesas de manutenção anual e outros encargos, tendo como unidade de cálculo o m2; d: critério de desincentivo à compra de terrenos, tendo como unidade o m2, nos seguintes moldes: d: 150,00€ se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 a 30 %; d: 200,00€ se a ocupação estiver contida no intervalo de 31 a 60 %; d: 250,00€ se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 a 90 %.

3 -As taxas a pagar pela construção de sepulturas e jazigos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção: TC = ct x tc x i em que: TC: Taxa de Construção; ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço; tc: tipo de construção:

a)Jazigo - 60 %;

b)Sepultura dupla - 27 %;

c)Sepultura simples - 13 %; i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.

Artigo 7.º

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são aprovadas de acordo com a línea d) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licença em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licença cat. G (cão potencialmente perigoso): o dobro da taxa N de profilaxia médica;

d)Licença cat. H (cão perigoso): o triplo da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

5 -O averbamento de baixa no cadastro por motivo de morte ou desaparecimento é efetuada a título gratuito. (*) - A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho da DGAV.

Artigo 8.º

Programa de Campo de Férias não Residenciais

1 -O programa Campo de Férias não residencial tem a finalidade de proporcionar a crianças atividades de carácter lúdico, recreativo, desportivo e cultural, de acordo com as normas estipuladas no regulamento próprio.

2 -A taxa de inscrição cobrada por módulos de uma ou duas semanas, constante do Anexo IV, tem por base de cálculo a seguinte fórmula: TICF = tme x vhtn + cu em que: TICF: Taxa de Inscrição Campo Férias tme: tempo médio de execução; vhtn: valor hora do funcionário; cu: custo unitário para prestação de serviço (inclui material escritório, Seguro, etc…).

3 -As crianças residentes e/ou estudantes no concelho da Chamusca beneficiam de redução de 50 % da taxa de inscrição constante no Anexo IV.

Artigo 9.º

Universidade Sénior de Vale de Cavalos

1 -A taxa de inscrição a aplicar para frequência da Universidade Sénior de Vale de Cavalos, constante no Anexo V, fixada e cobrada por ano letivo, tem por base de cálculo a seguinte fórmula: TIUS = tme x vhtn + cu em que: TIUS: Taxa de Inscrição Universidade Sénior tme: tempo médio de execução; vhtn: valor hora do funcionário; cu: custo unitário para prestação de serviço (inclui material de escritório, seguro, etc…).

2 -A taxa de transporte da Tuna da Universidade Sénior de Vale de Cavalos em deslocações fora do concelho em viatura da Autarquia, será calculada com base no valor/preço ao quilometro em vigor, estabelecido para a função pública nas deslocações em viatura própria.

Artigo 10.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.

2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, constantes do anexo VI, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TAR = tme x vh + cu em que: TAR: Taxa de Atividades Ruidosas tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; cu: custo unitário da prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc…).

Artigo 11.º

Cedência de Bens e Utilização de Espaços

1 -A cedência de bens e ocupação de espaços da Freguesia tem como finalidade a satisfação das necessidades da Freguesia e da sua População.

2 -As taxas de cedência e ocupação de espaços, constam do anexo VII e têm como base de cálculo a fórmula seguinte: em que: TCBOE: Taxa de Cedência de Bens e Ocupação de Espaços a: área de ocupação (m2); t: tempo ocupação por dia ou hora; cm: custo mensal necessário para a prestação do serviço (inclui eletricidade, água, etc).

3 -À cedência e utilização de instalações em dias feriados e fins de semana acresce o pagamento de mais 50 %, resultante da aplicação desta fórmula.

Artigo 12.º

Outros serviços prestados à comunidade

1 -A pedido de particulares, a Freguesia de Vale de Cavalos disponibiliza emblemas com brasão para capa de estudante. O valor a cobrar será fixado tendo em conta o custo de aquisição (ver Anexo I).

2 -Os estudantes naturais ou residentes recenseados na freguesia terão direito a um emblema a título gratuito para a sua própria capa.

Artigo 13.º

Atualização de Valores

1 -Independentemente das atualizações previstas no n.º 6 do Artigo 5.º do presente Regulamento, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 14.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 15.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (*) (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro) CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 18.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 19.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 20.º

Legislação Subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

1 -1 Emissão de documentos Taxas

2 -1 Prestação de serviços Taxas

3 -1 Registo Taxas

4 -1 Módulo de 1 semana 16,00 €

5 -1 Inscrição por ano letivo 20,00 € ANEXO VI Atividades Temporárias Ruidosas 6 Licença Taxas

6 -1 Licença para realização de atividade temporária ruidosa 12,00 € ANEXO VII Cedência de bens/utilização de espaços/serviços

7 -1 Cedência de bens Taxas

Artigo 6.º

Cemitérios

a)Jazigo - 60 %;

b)Sepultura dupla - 27 %;

c)Sepultura simples - 13 %; i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.