Aviso n.º 11459/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

a)Alteração ao artigo 44.º;

b)Aditamento do artigo 45.º-A;

c)Alteração ao Anexo I (Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de São Miguel de Poiares);

d)Alteração ao Anexo II (Fundamentação Económico-Financeira).

Artigo 2.º

Alteração ao artigo 44.º

1 -Aos serviços a realizar pelo coveiro, que englobam a abertura e o aterro de sepulturas, a recolha dos restos mortais nelas existentes e o respetivo depósito em local adequado, se aplicável, e o levantamento de pedra mármore que se encontre sobre a sepultura, se aplicável, estão associadas taxas que têm como base de cálculo o tempo médio de execução do serviço a realizar, o valor hora dos intervenientes e os custos inerentes à prestação do serviço, componentes estas às quais é aplicada uma taxa de especificidade do serviço (TES).

2 -A fórmula de cálculo aplicável é a seguinte: TSCC = TME × VH + CT + TES em que:

a)TSCC é a taxa aplicável ao serviço de covatos do Cemitério, a qual corresponde à multiplicação do tempo médio de execução do serviço com o valor hora dos intervenientes mais o custo total da prestação do serviço;

b)TME, VH e CT têm a mesma definição constante, respetivamente, das alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 41.º;

c)TES é a taxa de especificidade do serviço, de montante fixo, fundamentada na escassez de mão-de-obra para a realização das tarefas exigidas, sendo apurada através da subtração de 13,88 € (valor hora total dos intervenientes nos serviços a prestar) a 35 € (valor hora atribuído à prestação do serviço).

3 -As taxas cobradas por serviços executados por coveiro externo, às quais se aplica o disposto no presente artigo, são pagas pela Junta de Freguesia ao próprio coveiro através da emissão de respetiva fatura.»

Artigo 3.º

Aditamento do artigo 45.º-A

1 -Em observância do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento do Cemitério, serão pagas à Freguesia 50 % do valor das taxas de concessão quando ocorrer a transmissão entre vivos de jazigos, sepulturas perpétuas e ossários.

2 -O disposto no número anterior é efetivado de acordo com a seguinte fórmula: TT = 50 % da taxa de concessão em que:

a)TT é a taxa de transmissão de jazigos, sepulturas e ossários, a qual corresponde a 50 % da taxa de concessão aplicável.»

Artigo 4.º

Alteração ao Anexo I do Regulamento

O Anexo I do Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de São Miguel de Poiares (Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de São Miguel de Poiares) passa a ter a redação constante do Anexo II da presente alteração.

Artigo 5.º

Alteração ao Anexo II do Regulamento

A fundamentação económico-financeira referente ao serviço de covatos e à transmissão de jazigos, sepulturas e ossários passa a ser a seguinte:

«Serviços do Cemitério
[...]
»

Artigo 6.º

Entrada em Vigor

1 -ª Profundidade (cova simples) - 250,00 €;

2 -ª Profundidade (cova dupla) - 350,00 €. Levantamento de Pedra Mármore - 75,00 €. Transmissão de Jazigos, sepulturas e ossários: Transmissão de jazigos - 1.723,22 €; Transmissão de sepulturas perpétuas - 546,74 €; Transmissão de ossários: Por um ano - 8,59 €; Por 10 anos - 80,15 €. CAPÍTULO V OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO Licença de Ocupação de Via Pública - 36,02 €. Mera comunicação prévia - 60,05 €. Comunicação prévia com prazo - 96,07 €. Mudança de titularidade da licença de ocupação - 68,13 €. Ocupação de espaço público e do mobiliário urbano: Ocupação do solo com quiosques, por m2 ou fração e por mês ou fração - 11,97 €; Ocupação do solo com estrados, por m2 ou fração e por dia - 2,35 €; Guarda-ventos, instalados junto de esplanadas ou junto de outros estabelecimentos, por metro linear ou fração e por mês ou fração - 4,24 €; Esplanadas, por m2 ou fração e por mês ou fração: Esplanadas Abertas (sem qualquer tipo de proteção) - 4,24 €; Esplanadas Fechadas (espaço aberto coberto e limitado com superfícies que lhe garantam uma relação de transparência interior/exterior - 5,38 €. Floreiras na via pública, por m2 ou fração e por ano ou fração - 3,56 €; Vitrinas, expositores e arcas/máquinas de gelados, por m2 ou fração e por ano ou fração - 11,97 €; Pilaretes, por m2 ou fração e por ano ou fração - 17,98 €; Brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por m2 ou fração e por ano ou fração - 23,99 €; Contentor para resíduos, por m2 ou fração e por ano ou fração - 6,01 €; Ocupações Temporárias (por m2 ou fração e por dia): Ocupações periódicas do espaço público com circos, carrosséis e equipamentos similares - 1,21 €; Ocupações do espaço público de Carácter Cultural - pintores, caricaturistas, artesãos e outros - 1,21 €; Ocupações ocasionais recorrendo à utilização de estruturas de exposição de natureza diversa, nom. tendas, pavilhões e estrados - 1,21 €; Outras Ocupações da via ou espaço público não prevista nos números anteriores, por m2 ou fração - 5,91 €. Ocupações diversas: Cabines elétricas e telefónicas, para cada unidade e por ano - 136,25 €; Depósito de materiais e resíduos florestais, cargas e descargas de material lenhoso, por metro quadrado ou fração e por dia - 6,82 €; Com tubos, condutas, cabos condutores ou semelhantes, por metro linear e por ano - 11,06 €; Outras ocupações do subsolo, por metro cúbico ou fração e sempre limitadas ao período de ocupação máxima, não prorrogável, por 2 anos - 69,05 €; Ocupações do Espaço Aéreo: Toldos, alpendres, sanefas, palas ou semelhantes por metro quadrado ou fração de projeção no solo e por mês - 2,86 €; Balões por unidade e por dia - 8,41 €; Cabos elétricos, fios de comunicação, por metro linear ou fração e por ano - 11,40 €; Outras ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado ou fração e por mês - 4,07 €. 318985408