AvisoSem vigência

Aviso n.º 1150/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os princípios e critérios dos apoios do Município às festas nas freguesias e vila do Concelho da Praia da Vitória.

Artigo 2.º

Princípios

O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição e utilização de apoios, na equidade na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis, e na eficácia no atingimento dos objetivos municipais.

Artigo 3.º

Natureza dos Apoios

Os apoios podem ser de natureza financeira e logística.

Artigo 4.º

Apoios de Natureza Financeira

1 -Os apoios são concedidos nos termos do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

2 -Os apoios são concedidos por "Tipo de Festa", conforme descrito em tabela anexa (Anexo I):

a)Festa de Paróquia - 640,00 euros;

b)Festa de Zona - 440,00 euros;

c)Festas de Lugar - 240,00 euros.

Artigo 5.º

Apoio de Natureza Logística

1 -Os apoios de natureza logística podem revestir a forma de cedência provisória, pelo período da festividade, conforme disponibilidade dos seguintes materiais:

a)Palco;

b)Cancelas;

c)Estrutura coberta para venda ambulante;

d)Baterias elétricas para carros alegóricos;

e)Fatos de animação infantil;

f)Acessórios para construção de carros alegóricos;

g)Acessórios para decoração;

h)Gerador de eletricidade;

j)Passadeiras.

2 -O transporte dos materiais afetos aos apoios de natureza logística fica a cargo da organização da festividade, exceto, expressa e devidamente justificada a impossibilidade de transporte pela organização, e o apoio logístico definido no ponto 3.

3 -O apoio logístico, relativo à mão de obra dos colaboradores da Câmara Municipal da Praia da Vitória fica limitado à montagem e desmontagem de palco e de estrutura coberta para venda ambulante, e manuseamento de baterias elétricas.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -As candidaturas aos apoios de natureza financeira e de natureza logística deverão ser formalizadas por ofício, até um mês antes da festividade.

2 -As candidaturas entregues até 31 de janeiro, acompanhadas de um programa provisório contendo a discriminação sucinta das atividades previstas e a calendarização das festividades, terão uma majoração de 100 % do apoio.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

As candidaturas serão analisadas por comissão a nomear pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, que elaborará a proposta para deliberação em Reunião de Câmara.

Artigo 8.º

Aprovação dos apoios

Compete à Câmara Municipal da Praia da Vitória analisar e aprovar em Reunião de Câmara a lista de candidaturas a apoios, mediante análise do relatório emitido pela comissão.

Artigo 9.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês imediato ao da sua aprovação.

ANEXO I

Festas de Freguesia e Vila do Concelho da Praia da Vitória

(ver documento original)

4 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.

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