AvisoSem vigência

Aviso n.º 11500/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento, consagra as normas aplicáveis à atribuição da Bolsa de Investigação "José da Silva Carvalho".

2 -A concessão da bolsa traduz-se na atribuição de um subsídio nas condições descritas no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Bolsa

1 -A bolsa prevista no presente Regulamento é atribuída nos casos seguintes:

a)Trabalhos de investigação associados à obtenção de graus e diplomas do ensino superior;

b)Trabalhos de investigação por licenciados, mestres ou doutorados cujo grau académico tenha sido obtido há menos de três anos.

2 -Os trabalhos incidirão, no todo ou em boa parte, no estudo da vida e obra do estadista José da Silva Carvalho (1782-1856).

3 -O candidato terá de apresentar um orientador científico, com vínculo a uma escola de ensino superior, que será o coordenador científico do trabalho, com competências reconhecidas no domínio específico do trabalho de investigação suportado pela bolsa, e que elaborará um relatório sobre o desempenho do bolseiro no final de cada ano letivo.

Artigo 3.º

Duração máxima das bolsas

1 -A duração total da bolsa atribuída pelo Município de Santa Comba Dão é de 2 (dois) anos letivos.

2 -Este período poderá ser prorrogável excecionalmente até ao máximo de três anos, seguidos, a solicitação do bolseiro e mediante aprovação do Município de Santa Comba Dão. CAPÍTULO II Regime da bolsa

Artigo 4.º

Estatuto do bolseiro

1 -A concessão de bolsa nos termos do presente Regulamento confere ao respetivo beneficiário o estatuto de bolseiro de investigação do Município de Santa Comba Dão.

2 -As bolsas atribuídas nos termos do presente Regulamento não geram nem titulam relações de trabalho subordinado, nem contratos de prestação de serviços, não conferindo ao bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas.

3 -A concessão do estatuto de bolseiro de investigação é automaticamente efetivada com a celebração do contrato de bolsa, considerando-se nesta data o início da bolsa.

Artigo 5.º

Direitos e deveres dos bolseiros

1 -Os bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento têm direito:

a)Receber pontualmente o financiamento de que beneficiem em virtude da concessão da bolsa;

b)Suspender as atividades financiadas pela bolsa por motivo de parentalidade, nos termos do regime previsto no Código do Trabalho;

c)Suspender as atividades financiadas pela bolsa por motivo de doença do bolseiro, justificada por atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar;

d)Receber, por parte do Município, todos os esclarecimentos que solicite a respeito da bolsa que não constem neste regulamento.

2 -Os bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento estão sujeitos aos seguintes deveres:

a)Cumprir pontualmente o plano de atividades estabelecido, não podendo este ser alterado unilateralmente;

b)Apresentar atempadamente os relatórios periódicos a que estejam obrigados e que são: b1) Relatório intermédio depois de concluído o 1.º semestre de cada ano; b2) Relatório final de cada ano letivo.

c)Comunicar ao Município de Santa Comba Dão a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa;

d)Colaborar com as entidades competentes para o acompanhamento do bolseiro, facilitando a sua atividade e respondendo prontamente a todas as solicitações que lhe forem feitas no âmbito desse acompanhamento;

e)Elaborar um relatório final de apreciação do programa de bolsa, o qual deve conter uma listagem das publicações e trabalhos elaborados no âmbito do contrato, bem como cópia do respetivo trabalho final. CAPÍTULO III Condições financeiras

Artigo 6.º

Montantes das bolsas

1 -Os montantes das bolsas integram a tabela constante do Anexo III ao presente Regulamento.

2 -O Anexo identificado no número anterior poderá ser atualizado, por Despacho do Presidente do Município de Santa Comba Dão ou pelo Vereador com o Pelouro da Cultura, tendo em consideração as atualizações e ou alterações efetuadas à tabela de valores aprovada em Reunião de Câmara. CAPÍTULO IV Processo de atribuição de bolsas

Artigo 7.º

Publicitação

1 -A abertura de concurso para atribuição de bolsas é publicitada através de anúncios a divulgar na página eletrónica do Município e, sempre que se justifique, pode ser publicitada nos meios de comunicação social e junto das escolas de ensino superior.

2 -Os anúncios mencionam, designadamente:

a)O tipo, fins, objeto e duração da bolsa;

b)Os destinatários;

c)Os objetivos a atingir pelo candidato;

d)As componentes financeiras, periodicidade e modo de pagamento da bolsa;

e)O modo de instrução, data e local de apresentação de candidaturas;

f)Os critérios de avaliação das candidaturas;

g)O júri;

h)A data e a forma de divulgação dos resultados.

Artigo 8.º

Júri

1 -O júri tem como competência analisar e avaliar as candidaturas submetidas, sendo composto, no mínimo, por três membros, e, no máximo, por cinco membros.

2 -O júri integrará, pelo menos, dois docentes do ensino superior.

3 -O júri pode, sempre que se justifique e tendo em conta as especificidades das áreas científicas, recorrer a peritos externos.

4 -No âmbito do processo de atribuição de bolsa, e em decorrência de solicitação do mesmo, o júri pode ser secretariado por pessoa designada para esse efeito pelo Presidente da Câmara de Santa Comba Dão ou pelo Vereador do Pelouro da Cultura.

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -Podem candidatar-se à bolsa os cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas que reúnam as condições estabelecidas no presente Regulamento.

2 -As candidaturas são apresentadas através de formulário, por via eletrónica, sendo os documentos exigíveis (certificados de habilitações dos graus académicos obtidos, com média final e com as classificações obtidas nas diversas disciplinas, bem como, se aplicável, diploma), caso o respetivo formato do documento não permita a sua inserção através deste meio, que se proceda à respetiva entrega junto dos serviços competentes do Município de Santa Comba Dão.

3 -O prazo para apresentação de candidaturas é de, no mínimo, 10 dias úteis.

Artigo 10.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas, da competência do júri para o efeito nomeado, tem em conta os critérios a fixar no anúncio do respetivo concurso, designadamente o mérito do candidato e o plano de atividades.

2 -A avaliação consta de ficha individual, com a classificação da respetiva candidatura, total e por cada um dos critérios fixados nos termos do n.º 1, e a respetiva fundamentação.

3 -Os candidatos com maior classificação, e em número determinado pelo júri, podem ser submetidos a entrevista, de acordo com um peso previamente fixado.

Artigo 11.º

Divulgação dos resultados

1 -Os resultados da avaliação são divulgados no prazo máximo de 60 dias úteis a contar do termo de apresentação das candidaturas.

2 -Dos resultados finais pode ser interposto recurso para o Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ou para o Vereador com o Pelouro da Cultura, a apresentar no prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação dos resultados.

Artigo 12.º

Prazo para aceitação

1 -No prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da concessão de bolsa, a qual é acompanhada do contrato de bolsa a celebrar, o candidato deve declarar, por escrito, a sua aceitação e comunicar a data do início efetivo da bolsa.

2 -A falta da declaração referida no número anterior equivale a renúncia à bolsa. CAPÍTULO V Cessação do contrato de bolsa e sanções

Artigo 13.º

Cessação do contrato de bolsa

1 -São causas de cessação do contrato de bolsa:

a)O incumprimento reiterado do contrato de bolsa, por um dos outorgantes;

b)O fornecimento de declarações falsas;

c)A conclusão do plano de atividades;

d)O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída;

e)A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias;

f)A violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro constantes do presente Regulamento.

2 -A bolsa pode ser cancelada pelo Município, após audição do orientador na sequência de uma avaliação negativa do desempenho do bolseiro.

Artigo 14.º

Conclusão do plano de atividades

Caso a conclusão do plano de atividades ocorra antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento passa a não ser devido no prazo de 30 dias a contar da referenciada conclusão, ficando o bolseiro obrigado a devolver as importâncias indevidamente recebidas.

Artigo 15.º

Não conclusão do plano de atividades

1 -A não conclusão do plano de atividades devido a motivo imputável ao bolseiro é considerado incumprimento grave e reiterado e acarreta a aplicação de sanções, nos termos consagrados no presente Regulamento.

2 -A não apresentação do relatório final de apreciação do programa de bolsa, exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 5.º do presente Regulamento, é equiparada à não conclusão do plano de atividades, sendo, consequentemente, considerado incumprimento grave e reiterado.

3 -A não apresentação do relatório final de apreciação do programa de bolsa, conforme estipulado no número anterior, acarreta a aplicação de sanções, nos termos consagrados no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Sanções

1 -No caso de incumprimento reiterado e grave por parte do bolseiro, nomeadamente nas situações estabelecidas nas alíneas a), b) e f) do n.º 1 do artigo 13.º, o Município de Santa Comba Dão tem direito a exigir a restituição da totalidade ou parte das importâncias que lhe atribuiu.

2 -O Município de Santa Comba Dão tem ainda direito a exigir do bolseiro a restituição das importâncias atribuídas, designadamente por não cumprimento do plano de atividades ou, quando aplicável, por não entrega da dissertação ou da tese para a obtenção do grau no período fixado para o efeito, salvo motivos ponderosos e devidamente justificados. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 17.º

Disposições finais

1 -As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão.

2 -O presente Regulamento entra em vigor logo que aprovado e publicitado nos termos legais, sendo aplicável aos contratos de bolsas assinados após esta data. 316474772