AvisoSem vigência

Aviso n.º 11518/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as regras de atribuição de Prémios de Desempenho Escolar no âmbito dos cursos de pós-graduação não conferentes de grau promovidos pela FFUL e integrados na oferta da ULisboa-EPG, no quadro do Programa Impulso Adultos financiado pelo PRR.

Artigo 2.º

Definição

1 -O Prémio de Desempenho Escolar consiste numa prestação pecuniária atribuída aos formandos com classificações finais de excelência.

2 -O seu valor é indexado ao montante da propina do curso.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis os formandos inscritos nos cursos da FFUL abrangidos pelo Programa Impulso Adultos, que cumpram os critérios referidos no artigo 5.º

2 -A elegibilidade é apurada automaticamente, não sendo necessário procedimento de candidatura.

Artigo 4.º

Cursos Abrangidos

1 -Este regulamento aplica-se exclusivamente aos cursos de pós-graduação não conferentes de grau da FFUL integrados no Programa Impulso Adultos.

2 -O prémio de desempenho escolar só é atribuído em cursos que utilizem uma avaliação qualitativa (0 a 20 valores) e cuja atribuição esteja devidamente publicitada, nomeadamente no site da FFUL.

3 -A lista dos cursos abrangidos será atualizada e divulgada anualmente no portal institucional da FFUL.

Artigo 5.º

Critérios de Atribuição

1 -O prémio é atribuído a todos os estudantes com classificação final igual ou superior a 17 valores, ou equivalente, nos cursos abrangidos.

2 -A classificação final é proposta pelo/os Coordenadores do/s cursos.

3 -O valor pecuniário do prémio a atribuir é especificado nas normas de funcionamento do curso.

4 -A atribuição do prémio fica condicionada à verba disponível para o efeito no respetivo programa de financiamento. CAPÍTULO II PROCESSO E ATRIBUIÇÃO

Artigo 6.º

Publicitação e Audiência Prévia

1 -Após conclusão do curso, a lista provisória dos beneficiários do prémio será disponibilizada na Internet, no site da FFUL.

2 -Os estudantes dispõem de 10 dias úteis para se pronunciarem em sede de audiência prévia, caso pretendam contestar a sua exclusão.

3 -As reclamações devem ser submetidas por email para o endereço designado pela FFUL.

4 -O Diretor da FFUL, ou quem este delegar, decide sobre as reclamações no prazo de cinco dias úteis.

5 -Findo o prazo e decididas as reclamações, a lista converte-se em definitiva.

Artigo 7.º

Certificação

Aos beneficiários do prémio será emitido um certificado de distinção, referindo expressamente o apoio do PRR e cumprindo as normas de comunicação aplicáveis.

Artigo 8.º

Acumulação

Os prémios atribuídos ao abrigo deste regulamento podem ser acumulados com outras bolsas ou distinções recebidas no mesmo ano letivo.

Artigo 9.º

Cancelamento e Restituição

a)Não cumprimento dos requisitos estipulados no presente regulamento;

b)Anulação da matrícula no curso em que se encontra inscrito/a;

c)Prestação de falsas declarações sobre matérias relevantes para atribuição do apoio, com restituição dos valores eventualmente já recebidos;

d)Condenação em procedimento disciplinar.

Artigo 10.º

Notificações

Todas as comunicações previstas neste regulamento são realizadas por correio eletrónico, para o endereço fornecido pelo estudante no ato de inscrição.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Casos Omissos

As situações omissas ou dúvidas de interpretação serão resolvidas por despacho do Diretor da FFUL.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

23 de abril de 2025. - A Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, Prof.ª Doutora Maria da Graça de Soveral Rodrigues.

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