AvisoSem vigência

Aviso n.º 1152/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os princípios, critérios e modalidades de apoios do Município às freguesias e vila, no acesso aos programas municipais de cooperação no Concelho da Praia da Vitória.

Artigo 2.º

Princípios

O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição e utilização de apoios, na imparcialidade das relações entre Município e Juntas de Freguesia, na equidade na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis.

Artigo 3.º

Natureza dos Apoios

Os apoios podem ser de natureza financeira ou não financeira.

Artigo 4.º

Apoio de Natureza Financeira

1 -Os apoios financeiros podem ser concretizados através de:

a)Comparticipação do valor do IVA, relativo a candidaturas das Juntas de Freguesia a projetos de investimento, aprovados no âmbito dos programas dos Fundos Estruturais - até ao limite máximo de 10.000,00 euros por projeto;

b)Obras de requalificação nos cemitérios das freguesias, no âmbito de investimentos de reabilitação e ou ampliação - até ao limite máximo de 5.000,00 euros por legislatura;

c)Outros projetos de interesse público, nomeadamente, focalizados na gestão de riscos e na salvaguarda das populações e do património classificado das freguesias - até ao limite máximo de 5.000,00 euros por legislatura.

2 -O reconhecimento de interesse público e a definição do apoio competem à Câmara Municipal, cuja base assentará em critérios de relevância e da urgência na execução dos projetos.

3 -A aprovação anual de apoios fica condicionada à dotação orçamental anual inscrita no Plano Plurianual de Investimentos - PPI.

Artigo 5.º

Apoio de Natureza Não Financeira

1 -Os apoios não financeiros podem ser concretizados através de:

a)Apoio técnico na elaboração de estudos e projetos;

b)Afetação de recursos humanos;

c)Fornecimento de materiais e bens;

d)Logística e equipamentos;

e)Fornecimento de raticida.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -As candidaturas aos apoios deverão ser apresentadas, obrigatoriamente, até 30 de setembro do ano anterior.

2 -As candidaturas terão de ser formalizadas por ofício.

3 -No primeiro ano de vigência do presente regulamento as candidaturas serão até 31 de janeiro.

Artigo 7.º

Análise das Candidaturas

1 -Será constituída uma comissão para análise das candidaturas, designada pela Câmara Municipal.

2 -Cada uma das candidaturas formuladas deve ser analisada segundo os seguintes critérios:

a)As candidaturas serão quantificadas pelos serviços técnicos camarários, de forma a garantir que o valor aprovado seja igual para cada uma das Juntas de Freguesia;

b)Tendo como limite anual uma dotação para apoios de natureza não financeira, deliberada pela Câmara Municipal;

c)Caso o valor das candidaturas ultrapasse o valor aprovado, por Junta de Freguesia, no âmbito da dotação anual, serão devolvidas à Junta de Freguesia proponente, para reapreciação e seleção das candidaturas que pretenda ver elegíveis.

3 -Compete à Câmara Municipal da Praia da Vitória analisar e aprovar em Reunião de Câmara a lista de candidaturas a apoios, mediante análise do relatório emitido pela comissão.

Artigo 8.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Norma transitória

É revogado o Regulamento de Apoio às Freguesias no Âmbito da Promoção e Salvaguarda dos Interesses Próprios das Populações, aprovado na Assembleia Municipal da Praia da Vitória de 28 de fevereiro de 2014.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês imediato ao da sua aprovação.

4 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.

311040504