Aviso (extrato) n.º 11525/2023

1 - Na sequência da deliberação de Órgão Executivo da Freguesia de Quarteira, realizada em 23, de maio de 2022, torna-se público que, nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, (doravante designada por Portaria), se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso por extrato no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, área de Atividades Económicas, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Freguesia de Quarteira.

2 - Caracterização do posto de trabalho - funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, constantes no anexo à LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 1. Exercer a coordenação dos serviços e pessoal da área das atividades económicas: programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelos assistentes operacionais; assegurar o funcionamento e dinamização dos Mercados, Feiras, Cemitério e Parque de Caravanas; apoiar as atividades dinamizadas pela Freguesia; realizar outras tarefas que se enquadrem no grau 1 de complexidade funcional.

3 - Requisitos específicos: Nível habilitacional equivalente à escolaridade obrigatória, designadamente: 4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995. O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável. É ainda requisito de admissão ser detentor de carta de condução categoria B.

4 - Formalização da candidatura: o prazo de apresentação de candidaturas é fixado em 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente Aviso será publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (BEP), por publicação integral, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Freguesia, acessível em https://www.jf-quarteira.pt/.

29 de maio de 2023. - O Presidente, Telmo Manuel Machado Pinto.

316526499